Execução de Título Extrajudicial 0002686-80.2011.8.06.0116 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002686-80.2011.8.06.0116 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA BARBOSA DE MENEZES, ANTONIO DE ASSIS CAVALCANTE, ASSOCIACAO DE MORADORES DO VALE DA VARZEA DA PEDRA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0002686-80.2011.8.06.0116Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de petição na qual o Exequente se manifesta acerca das informações obtidas junto ao INSS sobre as aposentadorias dos executados, requerendo o bloqueio judicial parcial de 30% (trinta por cento) do salário de benefício dos executados. Observa-se que a executada Ana Barbosa de Menezes recebe aposentadoria por idade, no importe de um salário mínimo mensal (ID 102860293), por sua vez, o executado Antônio de Assis Cavalcante recebe aposentadoria por idade também no importe de um salário mínimo. Assim, em regra, tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Atualmente, a jurisprudência pátria evoluiu para que em alguns casos, a impenhorabilidade seja limitada ao valor suficiente para manutenção mínima do devedor, foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, em que firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional do crédito, desde que observado percentual suficiente de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. No presente caso, os executados, recebem um salário mínimo cada, valor este que já é o mínimo suficiente para manutenção deles, sendo que qualquer quantia a menos, certamente ocorrerá um impacto na subsistência familiar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, insurge-se o recorrente com relação à impenhorabilidade dos proventos do benefício previdenciário percebidos pelo agravado, além de sustentar que não há comprovação de prejuízo à subsistência familiar do promovido/agravado. 2. Sendo incontestável se tratar de verba salarial a penhora sobre percentual de tal valor não se mostra possível diante do caráter alimentar. Aliás, a proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. 3. Não se olvida não ser essa norma absoluta, encontrando-se as exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no § 2º, do citado artigo, in verbis: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". No entanto, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos. 4. No presente caso, diante do valor aferido pelo agravado, de 01 (um) salário-mínimo, a título de aposentadoria por idade, conforme se verifica a partir da Declaração constante às fls. 41 dos autos, a penhora de parte do seu benefício previdenciário, ainda que pequena, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. 5. Desse modo, como visto, o valor referente a um salário mínimo advém do benefício do INSS do agravado, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, sendo albergado pela impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 08 de março de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator.(TJ-CE - AGT: 06274080620228060000 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio parcial dos valores recebidos pelos EXECUTADOS. INTIME-SE o exequente sobre esta decisão, bem como para localizar outros bens do devedor, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Após transcorrido o prazo, autos conclusos para deliberações. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 17 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195923094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195923094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195923094

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(40)