Procedimento Comum Cível 0043587-18.2012.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0043587-18.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043587-18.2012.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAUCAIA POLO PASSIVO:MAURICIO PINHEIRO DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628-A e TOPAZYO WHITE MARTINS OLIVEIRA - CE43677 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA DECISÃO DE ID 130243339: " Tratam os autos de Desapropriação ajuizada pelo Município de Caucaia em desfavor do Espólio de Afonso Ramos de Medeiros e Técnica Brasileira de Alimentos. O objeto da presente desapropriação diz respeito aos lotes 01 e 02 da quadra 49 do loteamento Parque Tabapuá. Enquanto o lote 01 encontra-se registrado em nome do Espólio de Afonso Ramos de Medeiros(transcrição 7.422 do Cartório de Registro de Imóveis), o lote 02 está inscrito no cartório sob a numeração 8130 em nome da empresa Técnica Brasileira de Alimentos. Repousa em ID 41666397 depósito de avaliação dos bens imóveis no montante de R$ 34.750,0, feito à época no Banco do Nordeste. Após perícia judicial o bem foi avaliado no montante de R$ 60.750,00. O espólio de Afonso Ramos de Medeiros apresentou petição de ID 41665773, todavia, não consta nos autos o termo de inventariante. Deve o mesmo apresentar tal documento para fins de habilitação nos autos. Somente após saneado a questão da regularidade do inventário é que será apreciado o pedido de levantamento. Da mesma forma, consta petição de Antonio Lima Sales Filho, informando ser herdeiro do proprietário da empresa Técnica Brasileira de Alimentos(ID 129668400), requerendo o levantamento de valores já depositados, todavia, da mesma forma que o proprietário anterior deve comprovar ser o inventariante do espólio de Antonio Lima Sales. Com o fito de prosseguir na demanda, determino a Secretária os seguintes expedientes: I- Oficie-se o Banco do Nordeste para que informe a este Juizo, no prazo de 10 dias, para quais contas foram transferidas os valores do depósito de ID 41666397; II- Intime-se espólio de Afonso Ramos de Medeiros e Antonio Lima Sales Filho para que comprovem a condição de inventariante nos autos. CAUCAIA/CE, 18 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177352064

Publicado Edital em 07/10/2025. Documento: 177345417

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177352064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177345417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177345417

Expedição de Edital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177352064

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(36)