Cumprimento de sentença 0225440-37.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0225440-37.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARMELITA ALVES MARQUES, RAIMUNDO GOMES FEITOSA REQUERIDO: MADRE DE DEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0225440-37.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de cumprimento de sentença de decisão monocrática do juízo ad quem (ID 130735594) que homologou acordo firmado entre as partes e transitou em julgado (certidão de ID 130735554). A parte promovida apresentou a petição de ID 130735529 informando o cumprimento da obrigação, tendo sido juntado o comprovante de pagamento de ID 130735548. É o relatório. Decido. Considerando o cumprimento voluntário da totalidade da obrigação, impõe-se a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Dá leitura do acordo entabulado (documento de ID 130735591), denota-se que na Cláusula 2 restou acordado que o Sr. Raimundo Gomes Feitosa e a Sra. Carmelita Alves Marques procederiam ao levantamento do valor de R$ 25.759,94 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) depositado em juízo, conforme documento de ID 130735371, porém os dados bancários da parte promovente não foram apresentados para a confecção do Alvará. Continuando a leitura do acordo, percebe-se que em sua Cláusula 3 restou ajustado o pagamento do montante de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em favor dos promoventes, devendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ser repassado em prol do Sr. Raimundo Gomes Feitosa e a Sra. Carmelita Alves Marques e o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) sendo referentes aos honorários do advogado, tendo sido estabelecido no parágrafo único da referida cláusula que os pagamentos estipulados nessa seriam realizados mediante transferência ou depósito bancário em conta de titularidade do Dr. Evando Crisóstomo Filho que possui poderes para levantar valores, conforme procuração de ID 13073592. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, do CPC, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação. Expeça-se alvará em favor de EVANDO CRISÓSTOMO FILHO, CPF: 016.689.413-33, Banco do Brasil, Agência: 3296-4, Conta-corrente: 393770-0, sendo no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), acrescido dos juros e correções incidentes. P. R. I. Com relação ao depósito judicial de ID 130735371, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para confecção do Alvará, nos termos da Cláusula 2 do pacto entabulado e homologado pelo juízo ad quem, já restando autorizada a confecção do Alvará em favor dos promoventes. Empós, ao arquivo de imediato, pois as partes renunciaram ao prazo recursal, conforme Cláusula 9 do acordo entabulado. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES FEITOSA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMELITA ALVES MARQUES em 13/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARMELITA ALVES MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES FEITOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADRE DE DEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025. Documento: 133267926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 133267926

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