Procedimento Comum Cível 0241543-17.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241543-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CICERO DE LIMA SILVA Réu REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Compulsando os autos, fora oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas. Com isso, a parte requerida em petição sob ID 117366557, requereu perícia médica. Assim sendo, prezando pela segurança jurídica, hei por bem DEFERIR o pedido, de modo que determino a realização de perícia, com nomeação de perito médico, a fim de esclarecer se há uma incapacidade permanente, se esta se dá de forma total ou parcial, bem como o seu grau. Se houver mais de um perito nas competências supramencionadas, com o fito de distribuir de forma equitativa as nomeações, evitando-se qualquer margem de subjetivismo, e levando em conta ainda que, segundo o artigo 9º, §1º da Resolução do Órgão Especial nº 04/2017, "dar-se-á a escolha do profissional por nomeação direta ou por sorteio eletrônico, a critério do magistrado, respeitando o período de vigência do credenciamento do profissional", determino que a escolha do perito seja feita através do sorteio eletrônico, que é disponibilizado pelo próprio SIPER no ato da inclusão de perito. Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0241543-17.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Seguro] Autor intime-se o perito para que informe o valor dos honorários periciais que serão custeados pela parte ré, em respeito ao entendimento exarado pelo STJ no REsp 1846649, tema 1061 que assim dispõe: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Após a realização do sorteio, cientifique-se o perito nomeado e intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, querendo, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistentes técnicos; III - apresentar quesitos, conforme art. 465, § 1º, I a III, do Código de Processo Civil. Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o perito sorteado para que realize laudo pericial. Após a apresentação do laudo, não verifico a necessidade de designação de audiência para depoimento pessoal do autor. Intimem-se as partes dessa decisão e o demandado para que apresente os documentos especificados acima. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes e intimações necessárias. FORTALEZA/CE, 2 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 182758670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 182758670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182758670

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINE SANTANA ROMUALDO em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 164821520

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 164821520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 164821520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164821520

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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