Procedimento Comum Cível 0246650-76.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246650-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO YGOR COSTA FELIX REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0246650-76.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Paulo Ygor Costa Felix, em desfavor de Braiscompany Soluções Digitais e Treinamentos Ltda, representada pela Curadoria Especial, todos qualificados nos autos. Narra o autor que firmou contratos de cessão temporária de criptoativos (aluguel) com a ré, a saber: Contrato nº C1-879.260.403-04, no valor de R$ 6.181,66 (seis mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos); Contrato nº C2-897.260.403-04, no valor de R$ 10.065,42 (dez mil, sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); Contrato nº C3-879.206.403-04, no valor de R$ 9.191,55 (nove mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). Informa que tal negócio jurídico obriga a empresa demandada em uma contraprestação mensal de valor variável, conforme índices divulgados mês a mês pela empresa, todavia, não houve, até a data de protocolo da ação, o pagamento dos alugueis referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Afirma que, face ao atraso das contraprestações, buscou diversas vezes solucionar a situação amigavelmente, mas não obteve resposta. E acrescenta que foi noticiado na imprensa que a empresa requerida estaria sendo investigada por fraude e diversos outros crimes, inclusive com busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal e mandado de prisão dos sócios da empresa e ora promovidos. Diante disso, requer, preliminarmente, a gratuidade da justiça, a aplicação das normas consumeristas, inclusive, para inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada para determinar o imediato o ARRESTO/BLOQUEIO nas contas dos promovidos no importe de R$ 25.438,63 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada com a rescisão dos contratos, sem aplicação de multa, diante do inadimplemento da empresa ré, a condenação da ré à restituição dos R$ 25.438,63 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos) pagos pelo autor, o pagamento de R$ 3.331,81 (três mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), a título lucros cessantes, conforme índice remuneratório divulgado pela empresa. Procuração e documentos juntados aos autos, com destaque aos contratos objeto desta ação. Gratuidade da justiça deferida. Tentativa de citação da ré via AR (id. 121543699). Buscas pelo endereço da requerida em cadastros telefônicos. Falha na citação; publicado edital de citação. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, os autos foram remetidos à Curadoria Especial, todavia, decorrido o prazo sem defesa, conforme certidão de decurso de prazo (id. 130266536). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, não sendo necessária e não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, e sendo a ré revel, aplicando-se os efeitos da revelia, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I e II, do CPC. Primeiramente, é necessário reconhecer que a relação jurídica sub judice é considerada consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC, por se tratar de realização de operações financeiras nas quais o autor investiu quantia significativa transferida à ré em troca do pagamento de rendimentos mensais, denominados "alugueis de criptoativos" e oportuno resgate dos valores investidos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse contexto, a ré ostenta a condição de prestadoras de serviços de gestão do capital investido, atuando como instituição financeira, e a autora (investidora) é a consumidora, configurando relação de consumo. Leia-se da jurisprudência pátria: Apelação. Indenizatória. Prestação de serviços de intermediação de compra e venda de criptomoedas. Alegação do autor de que os valores depositados foram sacados por terceiro. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação do CDC ao caso. Aplicação analógica, em decorrência da natureza da atividade, do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Indícios de vulnerabilidades no sistema virtual da ré, com base em outros casos semelhantes e em prova documental. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Recursos improvidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA BACENJUD EM CONTAS CORRENTES DOS REQUERIDOS - TRANSAÇÕES COM CRIPTOMOEDAS - ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE MOEDAS PELOS REQUERIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RESTITUÍDO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - TEMAS RELATIVOS À INCIDÊNCIA DO CDC, LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ESTÃO SENDO ANALISADOS NESTE RECURSO ESTRITAMENTE À LUZ DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR APRECIAÇÃO EM 1º GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO ALINHADA COM PRECEDENTE DESTA CORTE SOBRE CASO SIMILAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Portanto, quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição dinâmica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, reconhecida a existência de revelia formal da parte promovida, tendo em vista a não apresentação de contestação nos autos, não ocorrendo qualquer dos casos excepcionais elencados no art. 345 do Código de Processo Civil. Com a revelia, os fatos afirmados pelo autor serão tidos como verdadeiros (art. 344 do CPC); os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial (art. 346 do CPC), caso não tenha advogado habilitado nos autos, podendo, no entanto, intervir no processo em qualquer fase processual; e o processo será julgado antecipadamente, cabendo ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões de seu convencimento. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Percebe-se, desta forma, que a presunção de veracidade é juris tantum, o que não implica, evidentemente, no julgamento favorável do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, já que seus efeitos atingem os fatos, não estabelecendo a certeza do direito, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. Dito isto, a criptomoeda configura um sistema de pagamento digital que não depende de banco para verificar e confirmar suas transações. Em regra, este sistema permite às pessoas enviarem e receberem pagamento de qualquer lugar, onde os pagamentos não se agregam a dinheiro físico, mas a valores digitais constantes em um banco de dados online que documenta as transações em um livro contábil público. Sua nomenclatura se baseia no uso de recursos da criptografia que codifica a transmissão de dados entre as carteiras e os livros contábeis. O mercado de criptomoedas no Brasil foi regulamentado pela Lei 14.478/2022, também conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, que entrou em vigor em 20/06/2023 e estabeleceu diretrizes para regular, proteger e defender os interesses dos consumidores no mercado de criptomoedas. Tendo em vista que o contrato firmado entre as partes data de 23/01/2023, não será possível a aplicação de tais normas no caso em tela, sendo necessário observar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. In casu, a empresa demandada deixou de adimplir com suas obrigações, especialmente porque não honrou com os termos do contrato, dando ensejo à rescisão contratual. Das provas colacionadas, bem como em decorrência lógica da revelia, pela presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inaugural, ficou evidenciado que o comportamento da ré é suficiente para ensejar a resolução contratual, uma vez que não cumpriu o aludido pactuado. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos, este possui amparo no Código Civil, artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Desta forma, impõe-se a condenação da parte ré à devolução dos valores transferidos pelo autor, no montante de R$ 25.438,63 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), que serão acrescidos de correção monetária a partir do respectivo aporte e acrescido de juros legais de mora a partir da citação. Em relação à remuneração pelos meses em que vigorou o aluguel, o promovente afirma que seria remunerado, em criptoativo, em percentual variável, calculado sobre tabela de referência descrita em cada contrato, conforme cláusula 7ª; a remuneração seria paga entre os dias 10, 20 ou 30 de cada mês, nos termos da cláusula 9ª. Essa remuneração corresponde a quantia que o promovente deixou de auferir, decorrente da inadimplência da promovida, considerando que a requerente deixou de receber os valores pactuados nas mencionadas datas; dessa forma, também devidos os valores, a serem verificados em liquidação da sentença, haja vista sua volatilidade. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, a título de tutela antecipada, determino o imediato bloqueio/arresto dos bens da demandada, no valor de R$ 25.438,63 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos). Além disso, declaro rescindido os contratos objeto desta ação, mediante resolução por inadimplemento da contratada; bem como condeno a parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor, R$ 25.438,63 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos),a serem corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a saber a data de cessão dos criptoativos, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; ademais, é devido pela ré o pagamento pelo eventual rendimento dos valores, conforme acordado em contrato, durante o período em que vigorou o instrumento. Diante da sucumbência da parte ré, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2024-12-13 Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155473672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155473672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155473672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(86)