Procedimento Comum Cível 0000298-52.2016.8.06.0207 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000298-52.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INACIO JOSE DA ROCHA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000298-52.2016.8.06.0207 Vistos. 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do CPC), porquanto incontroverso o direito e a qualidade de beneficiária da autora, pendente, apenas, o cálculo devido referente ao período de 14/02/2005 à 14/05/2011, nos termos da sentença condenatória de id 104515294. 2. Na liquidação, não será discutido de novo a lide, tampouco será modificada a sentença proferida, todavia, as partes poderão apresentar pareceres ou documentos elucidativos, e, se for caso, o juíz poderá nomear perito. 3. Apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre a planilha apresentada pelo autor (id 104518482), o Município nada disse (id 129372470). 4. Fazendo melhor análise, verifico que o cálculo elaborado pelo autor não observa os Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ, embora tenha aplicado corretamente a taxa SELIC na forma da EC n° 113/2021. 5. No que se refere às condenações judiciais que envolvem servidores e empregados públicos, os índices serão aplicados conforme Tema 905/STJ, ou seja, "(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária IPCA-E", e a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização será realizada pela taxa SELIC. Tudo na forma e em respeito aos Temas 810/STF, 1170/STF e 905/STJ e EC 113/2021. 6. Nesse sentido, intime-se o autor, por seu advogado constituído, via Dje, para apresentar planilha atualizada nos termos acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 194783674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194783674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194783674

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 02/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2025. Documento: 185635086

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2025. Documento: 185635086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185635086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185635086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185635086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185635086

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(57)