Execução Fiscal 0006039-67.2012.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0006039-67.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 04:48

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 166697620

01/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166697620

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166697620

30/07/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FONTELES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:31

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 128947918

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/01/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE FONTELES SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006039-67.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal e embargos à execução, cujas partes estão acima nominadas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando ambas manifestações nos autos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifico que a executada foi citada em 11/12/2017, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data do término dos processos administrativos (13312.000533/2004-51 e 13312.000534/2004-04) que ocasionaram às inscrições em dívida ativa. Nesse sentido, a prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos da sua constituição definitiva, que é concretizada com o lançamento, a notificação e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar a prescrição da ação. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 13:05

Despacho

•30/07/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE FONTELES SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006039-67.2012.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal e embargos à execução, cujas partes estão acima nominadas. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando ambas manifestações nos autos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifico que a executada foi citada em 11/12/2017, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data do término dos processos administrativos (13312.000533/2004-51 e 13312.000534/2004-04) que ocasionaram às inscrições em dívida ativa. Nesse sentido, a prescrição do crédito tributário ocorre após cinco anos da sua constituição definitiva, que é concretizada com o lançamento, a notificação e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar a prescrição da ação. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado digitalmente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 166697620

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166697620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166697620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE FONTELES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 128947918

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)