Monitória 0201852-77.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0201852-77.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 06:03

Juntada de certidão

14/02/2025, 06:03

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 06:02

Juntada de Certidão

14/02/2025, 06:02

Decorrido prazo de PAULO CELSO LUNA LIMA VERDE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:17

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130395427

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201852-77.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ALEX NOGUEIRA FERNANDES POLO PASSIVO: FRANCINILDO SOARES FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Alex Nogueira Fernandes em face de Francinildo Soares Ferreira, qualificados nos autos, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credor da promovida na importância de R$ 4.831,45(quatro mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), representada pelo Cheque nº 356313 do Banco BRADESCO (Banco 237, agência 0455, Conta 031730), datado de 22/12/2022, depositado e devolvido por insuficiência de fundos em 09/01/2023 e Cheque 02: R$1.910,00 (um mil novecentos e dez reais), (número 356314 do Banco BRADESCO (Banco 237, agência 0455, Conta 031730), datado de 22/01/2023, depositado e devolvido por insuficiência de fundos em 27/01/2023. Pelo exposto, requer a citação do réu para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e documentos de Id 108051774 a 108053127. Determinada a emenda da inicial (Id 108051749), o autor cumpriu apenas em parte a determinação judicial e requereu a citação do requerido mediante utilização dos elementos mínimos de qualificação disponíveis e a dilação de prazo para comprovar a sua condição de hipossuficiência, necessária para a concessão da gratuidade da justiça (id 108051753). Determinada a realização de diligências necessárias à qualificação do requerido, através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e a intimação da parte autora para cumprir a decisão de Id 108051749, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (id 108051755). O autor foi intimado acerca da decisão e foi efetuada a pequisa nos sistemas (Id 108051756/108051757 e 108051759/108051766), porém, a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo comprovação da hipossuficiência e cumprir a decisão de Id 108051749, conforme certidão de Id 108051767. O autor silenciou quando intimado para impulsionar o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento (id 108051768 e 108051769/108051770). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso não preencha os requisitos legais indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, constatado que a inicial não continha as informações necessárias para citação do promovido e análise do pedido de gratuidade da justiça, o promovido foi instado a emendar a inicial apresentando estas informações, porém, não cumpriu as determinações judiciais. Em casos que tais, resta impossibilitada a citação do promovido, sendo o caso de indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 319, inciso II, §2º do CPC, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I -(...); II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...); § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Isso posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, com fulcro no art. 319, inciso II, §2º c/c parágrafo único, do art. 321, do NCPC, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, incisos I, do CPC/15. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130395427

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130395427

18/12/2024, 11:34

Indeferida a petição inicial

13/12/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 10:16

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 00:23

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401

27/09/2024, 20:28

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2024, 02:33

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 16:52

Documentos

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 11:34

Sentença

•13/12/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201852-77.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ALEX NOGUEIRA FERNANDES POLO PASSIVO: FRANCINILDO SOARES FERREIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Alex Nogueira Fernandes em face de Francinildo Soares Ferreira, qualificados nos autos, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credor da promovida na importância de R$ 4.831,45(quatro mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), representada pelo Cheque nº 356313 do Banco BRADESCO (Banco 237, agência 0455, Conta 031730), datado de 22/12/2022, depositado e devolvido por insuficiência de fundos em 09/01/2023 e Cheque 02: R$1.910,00 (um mil novecentos e dez reais), (número 356314 do Banco BRADESCO (Banco 237, agência 0455, Conta 031730), datado de 22/01/2023, depositado e devolvido por insuficiência de fundos em 27/01/2023. Pelo exposto, requer a citação do réu para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e documentos de Id 108051774 a 108053127. Determinada a emenda da inicial (Id 108051749), o autor cumpriu apenas em parte a determinação judicial e requereu a citação do requerido mediante utilização dos elementos mínimos de qualificação disponíveis e a dilação de prazo para comprovar a sua condição de hipossuficiência, necessária para a concessão da gratuidade da justiça (id 108051753). Determinada a realização de diligências necessárias à qualificação do requerido, através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e a intimação da parte autora para cumprir a decisão de Id 108051749, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (id 108051755). O autor foi intimado acerca da decisão e foi efetuada a pequisa nos sistemas (Id 108051756/108051757 e 108051759/108051766), porém, a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo comprovação da hipossuficiência e cumprir a decisão de Id 108051749, conforme certidão de Id 108051767. O autor silenciou quando intimado para impulsionar o processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento (id 108051768 e 108051769/108051770). É o Relatório. Decido. É sabido que a petição inicial será indeferida caso não preencha os requisitos legais indicados pelo magistrado, conforme previsto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, constatado que a inicial não continha as informações necessárias para citação do promovido e análise do pedido de gratuidade da justiça, o promovido foi instado a emendar a inicial apresentando estas informações, porém, não cumpriu as determinações judiciais. Em casos que tais, resta impossibilitada a citação do promovido, sendo o caso de indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 319, inciso II, §2º do CPC, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: I -(...); II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...); § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. Isso posto e o mais que dos autos consta, Indefiro a Inicial, com fulcro no art. 319, inciso II, §2º c/c parágrafo único, do art. 321, do NCPC, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 485, incisos I, do CPC/15. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se eletronicamente. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular