Tutela Antecipada Antecedente 3001959-28.2024.8.06.0112 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3001959-28.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001959-28.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 04 de abril de 2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzcyNzQxMjctMzcwMy00MWEzLWIyMWQtZGVlZTEyMTg2NWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/x269t7 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 16 de dezembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001959-28.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, promovida por DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA, em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, cuja síntese segue: Aduz a autora que observou um aumento abusivo nas faturas a partir de março de 2024, passando de R$ 35,10 (trinta e cinco reais e dez centavos) para R$ 340,90 (trezentos e quarenta reais e noventa centavos). Após diversos contatos com a empresa Ré, o problema persistiu, e em outubro de 2024, o fornecimento de água foi cortado. A Requerente pagou as faturas para restabelecer o serviço, mas as cobranças continuaram altas. Ela solicita o cancelamento das faturas de março a outubro de 2024 e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em julho e agosto de 2024. Além disso, pede tutela antecipada para evitar negativação e corte no fornecimento de água. Pelo exposto pugna por liminar para compelir a requerida a proceder com o reestabelecimento do fornecimento de água na unidade titular situada na Rua Cicero Jose Avelar Boaventura, nº 620, Bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte, CEP: 63.040-072. É o que importa relatar. DECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando o disposto no inciso VIII do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista a vulnerabilidade da Parte Autora perante a Parte Requerida, DETERMINO a inversão do ônus da prova apenas em relação a este, no tocante ao cumprimento da obrigação da Parte Promovida de entregar o serviço contratado. TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos pressupostos de Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em caráter de liminar, a autora requereu que a promovida proceda com o reestabelecimento de água para unidade titular situada na Rua Cicero Jose Avelar Boaventura, nº 620, Bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte, CEP: 63.040-072. Sendo este um bem essencial para sua sobrevivência, e um serviço indispensável às necessidades básicas, guarnecidas pelo princípio da dignidade humana e pelos direitos de personalidade, dispostos nos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, entendo pela plausibilidade do direito invocado. Salienta-se que a concessão da liminar não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu, podendo ser revogada a qualquer tempo. Com efeito, ponderando os valores em jogo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somados à evidência do fumus boni iuris e periculum in mora, tenho como satisfeitos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela requerida, nos moldes do disposto no art. 300 do CPC. Nesse aspecto o Tribunal Pátrio discorre (FONTE: JUSBRASIL): PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGECE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS. ART. 22, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE AUTORIZE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA DEFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú-CE, nos autos da Ação de indenização por danos morais, autuada sob o nº 0053452-22.2020.8.06.0117 (ajuizada por Marcos Marques Frutuoso), que deferiu o pleito de tutela de urgência para determinar que a agravante proceda com o restabelecimento normal do serviço de água ao recorrido. II. Não há dúvidas de que as partes do contrato de fornecimento de água e esgoto, ou seja, concessionária e usuário, amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor. Isso porque os usuários de serviços públicos, no caso de abastecimento de água, podem e devem ser considerados consumidores, uma vez que utilizam os serviços como destinatários finais (art. 2º, caput, do CDC). III. É cediço que o fornecimento de água é serviço essencial e deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Ainda que a suspensão do fornecimento de água na residência do agravado tenha decorrido de razões de ordem técnica, como sugere a recorrente, os fatos narrados também constituem flagrante violação ao disposto no art. 6º, X, da Lei Consumerista, vez que o serviço público não foi prestado de modo adequado muito menos eficaz. V. Destarte, diante da narrativa da própria agravante acerca da possível falha na prestação do serviço de fornecimento de água e ausente qualquer elemento de que tal defeito tenha relação com atos de responsabilidade do promovente/agravado, ao contrário, havendo indícios de que os vícios são de responsabilidade da requerida/recorrente, revela-se presente, nesse momento, a probabilidade do direito do agravado, e não da concessionária. VI. Analisando os argumentos esposados pela concessionária agravante, verifico que inexistem demonstrações efetivas nos autos capazes de revelar a veracidade das alegações, ônus que lhe competia, por força do artigo 373, inciso II, CPC. VII. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0633687-42.2021.8.06.0000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2022. JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO RELATOR (TJ-CE - AI: 06336874220218060000 Maracanaú, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA determinando que a promovida proceda com o reestabelecimento de água para a unidade consumidora localizada na Rua Cicero Jose Avelar Boaventura, nº 620, Bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte, CEP: 63.040-072, bem como se abstenha de cobrar judicialmente o débito ora discutido até o deslinde dessa ação. Intime-se o requerido para cumprimento da presente decisão no prazo de 24h (vinte e quatro horas), pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo que, no caso de recalcitrância, a multa poderá ser revista. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC. Cite-se e intime-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 12 de Dezembro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNES MORGANA SILVA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA DAVILA OLIVEIRA PEREIRA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 159930729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 159930729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159930729

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de TEREZA DAVILA OLIVEIRA PEREIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGNES MORGANA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155741461

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