Usucapião 0010118-31.2016.8.06.0099 - TJCE

Usucapião 0010118-31.2016.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010118-31.2016.8.06.0099. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ISABEL CRISTINA FERRER DE LIMAREPRESENTANTES POLO ATIVO: GEYCE ALBUQUERQUE DE SOUZA - CE50388 e MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO - CE6427POLO PASSIVO:LUCILENE ALENCAR DO NASCIMENTOREPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO - CE44674 SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO 0010086-26.2016.8.06.0099 0010118-31.2016.8.06.0099 1. Relatório. Trata-se de ações de usucapião propostas por Eridinaldo Batista do Nascimento (falecido) e Lucilene Alencar do Nascimento (0010086-26.2016.8.06.0099) e Isabel Cristina Ferrer de Lima (0010118-31.2016.8.06.0099), todos devidamente qualificados e objetivando o reconhecimento do domínio sobre o mesmo imóvel, localizado na Rua Joaquina Marques de Sales, Carapió, em Itaitinga/CE. 1.1. Da ação de usucapião nº 0010086-26.2016.8.06.0099. Na petição inicial, os promoventes Eridinaldo Batista do Nascimento e Lucilene Alencar do Nascimento afirmaram manter por mais de vinte e cinco anos posse mansa e pacífica da área acima descrita, de forma contínua, ininterrupta e sem oposição de terceiros. Relatam a aquisição da posse em 1990, fixando ali seu domicílio. Foram apresentados memorial descritivo e planta georreferenciada (p. 15-17), além de certidões para fins de usucapião emitidas pelos cartórios de registro de imóveis de Itaitinga e Pacatuba (p. 23-25). No memorial, a área é assim resumidamente descrita: Imóvel urbano, de formato irregular, localizado no lado par da Rua Joaquina Marques de Sales, nº 152, distando 145,40 m para a Rua Luiz Ferrer, sentido oeste/leste, com área construída de 181,65 m² e territorial de 2.346,99 m². Constatou-se ausência de interesse no feito do Estado do Ceará (p. 49) e da União (p. 73). Embora devidamente citado (p. 71), o Município de Itaitinga deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação (p. 76). Quanto aos confinantes, foram devidamente citados Maria das Graças Franco da Silva (p. 43-44), Antônia Domingos Fernandes (p. 46-47) e o espólio de Sebastião Moura Ferrer, por Francisco Ivanir Ferrer (p. 115) e Maria Ivonize de Lima Ferrer, conhecida como "Bilinha" (p. 118 e 137). Na certidão de página 137, Maria Ivonize de Lima Ferrer declarou ao oficial de justiça não concordar com o pedido formulado na inicial pois parte do terreno pertenceria a um de seus irmãos, que o teria cedido ao autor. Noticiado o falecimento do requerente (p. 145-146), os filhos Ari Magnum Alencar do Nascimento, Francisco Yuri Alencar do Nascimento, Kaio Bruno Alencar do Nascimento e Marcos Alencar do Nascimento solicitaram habilitação de modo a figurarem no polo ativo, prontamente deferida no despacho de página 177. No decorrer do feito foram realizadas audiências aos 23/08/2023 (p. 191), 12/06/2024 (p. 237), 06/08/2024 (p. 247) e 04/09/2024 (p. 259). Foram apresentados memoriais pelos requerentes (p. 248-254). Apesar de intimada por seu advogado, Isabel Cristina Ferrer de Lima não se manifestou (p. 255-257). Não houve juntada de contestação no presente feito. Contudo, o processo foi apensado à ação de usucapião nº 0010118-31.2016.8.06.0099 que ora passo a relatar. 1.2. Da ação de usucapião nº 0010118-31.2016.8.06.0099. Narra a postulante Isabel Cristina Ferrer de Lima deter posse mansa, sem oposição, de imóvel situado na Rua Joaquim Marques de Sales, S/N, assim resumidamente descrito (p. 07): Terreno urbano, de formato irregular, com frente localizada para a Rua Joaquim Marques de Sales, S/N, distante no sentido oeste/leste 155,60 m para a Rua Luiz Ferrer, com área total de 1.842,97 m². Afirma ter adquirido a posse de seu tio mediante escritura particular de compra e venda, com cadeia possessória desde o ano de 1989. Foram apresentados memorial descritivo e planta georreferenciada (p. 07-08). Quanto aos confinantes, foram citados Maria Ivonize de Lima Ferrer (p. 66), Maria das Graças Franco da Silva (p. 68) e Antonia Domingos Fernandes (p. 107). Em petição de páginas 88 e 89, a requerente solicitou a reunião deste processo à ação proposta por Eridinaldo Batista do Nascimento e Lucilene Alencar do Nascimento. Na oportunidade, a autora relatou que em 2016 pleiteou reintegração de posse da área em questão e que o direito fora reconhecido por sentença proferida no processo nº 0009984-04.2016.8.06.0099. Juntadas certidões para fins de usucapião emitidas pelos cartórios de registro de imóveis de Itaitinga e Pacatuba (p. 119-121). Publicado edital de citação (p. 122). Quanto às fazendas públicas, constatou-se ausência de interesse no feito por parte da União (p. 71) do Município de Itaitinga (p. 74) e do Estado do Ceará (p. 155). Aos 04 de agosto de 2023 ingressaram no feito Lucilene Alencar do Nascimento, Ari Magnum Alencar do Nascimento, Francisco Yuri Alencar do Nascimento, Kaio Bruno Alencar do Nascimento e Marcos Alencar do Nascimento, objetivando a realização de audiência conjunta (p. 132-135). Audiências de instrução realizadas aos 12/06/2024 (p. 177), 06/08/2024 (p. 182) e 04/09/2024 (p. 192). Após a juntada de memoriais pela parte adversa (p. 195-201), a autora Isabel Cristina Ferrer de Lima apresentou pedido de desistência da ação com fundamento na "impossibilidade de provar o alegado na inicial" (p. 206). Em resposta, Lucilene Alencar do Nascimento e outros manifestaram sua discordância ao pedido de desistência, pugnando pelo julgamento da ação com resolução de mérito (p. 210). É o relatório. Decido. 2. Mérito. Menciono, inicialmente, a imprescindibilidade do julgamento conjunto dos processos de usucapião acima narrados pois clara a conexão existente, com fundamento no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Constato a regularidade da habilitação dos quatro filhos do falecido para figurarem no mesmo polo de sua genitora, nomeada inventariante no processo 0200801-15.2022.8.06.0099, em face da documentação pessoal acostada aos autos e a certidão de óbito de página 168, que atesta o estado civil do de cujus e o número de descendentes. Quanto ao pedido de desistência da ação nº 0010118-31.2016.8.06.0099, formulado por Isabel Cristina Ferrer de Lima, entendo ser forçosa a resolução do mérito das duas ações em face da discordância e do anterior pedido de julgamento de improcedência pela parte adversa, cuja conduta não constitui abuso de direito. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.519.589/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 485, VIII, §4º, DO CPC. RECUSA MOTIVADA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. SENTENÇA HOMOLOGANDO DESISTÊNCIA E EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O cerne da questão em apreço consiste em analisar a sentença que homologou do pedido de desistência formulado pelos autores após o oferecimento de contestação, mesmo com a expressa discordância da parte contrária. 2. Após regular processamento da demanda, com apresentação de contestação, réplica, deferimento do pedido de produção de prova pericial, formulação de quesitos e apresentação de assistente técnico, os autores atravessam nova petição requerendo laconicamente a desistência da ação. O ente público expressa e motivadamente discordou, solicitando realização da prova pericial. 3. Como se sabe, após a apresentação da peça de defesa, opera-se a angularização da relação processual, de modo que, diferentemente do direito tutelado na ação, inerente ao autor e, portanto, sujeito exclusivamente ao seu alvedrio, o direito à efetiva prestação jurisdicional é também pertencente ao réu. Inteligência dos arts. 4º, 6º, e 485, §4º, todos do CPC. 4. Em seu arrazoado, o ente público defende seu direito à efetiva prestação jurisdicional com a prolação de uma decisão resolutiva de mérito, trazendo reconhecimento definitivo de seu direito ao bem objeto de usucapião, evitando-se, assim, que no futuro a matéria seja novamente posta em discussão. 5. Considerando a documentação acostada aos autos, bem como que o feito se encontrava em avançada fase instrutória, constata-se que a recusa apresentada pelo ente público não se mostra injustificada, de modo que a prolação de decisão de mérito, apta à formação de coisa julgada material, se mostra mais adequada ao caso, com o condão de se evitar a eventual interposição de nova demanda com idêntico fundamento. Precedentes do STJ. 6. Noutro giro, sequer poder-se-ia cogitar na aplicação, no caso, da "teoria da causa madura", autorizando o julgamento do mérito diretamente por esta instância revisora (art. 1.013, §3º, I, do CPC), uma vez que pendente realização de prova pericial já deferida pelo juízo a quo, a fim de individualizar adequadamente o imóvel objeto da ação de usucapião. 7. Recurso conhecido e provido, em consonância com Parecer Ministerial, no sentido de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular tramitação. (TJCE - Apelação Cível - 0185994-32.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) Assim, rejeito o pedido de desistência. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, entendo que o processo se encontra apto para julgamento. Assim, passo à análise do mérito das duas ações. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre eventual proprietário anterior e o adquirente. A posse exigida para fins de caracterização da usucapião trata-se da chamada posse ad usucapionem, ou seja, há de ser exercida com ânimo de dono, demonstrada no comportamento do possuidor de ter a coisa como sua, de forma contínua e sem oposição. Não havendo o ânimo de dono, não se deflagra a prescrição aquisitiva, afigurando-se indispensável a intenção de domínio e apropriação da coisa. Segundo a legislação pátria, a usucapião extraordinária (art. 1.238, do Código Civil) tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do CC). Já a usucapião ordinária exige posse mansa e pacífica durante 10 (dez) anos, justo título e boa-fé (art. 1.242, do CC), admitindo-se a redução de tal prazo para 05 (cinco) anos na hipótese de aquisição onerosa do imóvel com base em registro posteriormente cancelado, desde que fixada moradia no local (art. 1.242, parágrafo único, do CC). Dos documentos anexados pela família constato boletos de energia elétrica emitidos em abril e maio de 1990 em nome do falecido (p. 211-212 do processo 0010086-26.2016). Além disso, o imóvel em questão está inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o número 37524, havendo regular pagamento de IPTU (p. 213 do processo 0010086-26.2016). Quanto às provas testemunhais, declarou a confinante Antonia Domingos que a posse de Eridinaldo Batista do Nascimento e Lucilene Alencar do Nascimento já teria por volta de trinta anos. Indagada sobre o tamanho do terreno, a testemunha não soube precisar a área mas relatou que seria constituído de três ou quatro lotes. Perguntada, ainda, sobre o que haveria no imóvel, indicou que o falecido plantava legumes na terra (p. 191-192 do processo 0010086-26.2016). Na assentada posterior (p. 257 - 0010086-26.2016 e p. 192 - 0010118-31.2016), este juízo ouviu as partes e as testemunhas levadas ao ato. Em seu depoimento pessoal, a requerente Lucilene Alencar do Nascimento declarou que após ter se casado com o falecido Eridinaldo Alencar do Nascimento, este teria recebido o terreno de Pedro Ferrer, tido como seu pai de criação. Relatou que pouco tempo antes do falecimento de seu esposo, foi surpreendida com o marido de Isabel Cristina Ferrer de Lima, alegando que teria comprado parte do terreno. Ademais, após reintegração de posse movida por referida senhora, foi erguida cerca no meio do imóvel. Por seu turno, a demandante Isabel Cristina Ferrer de Lima afirmou que o terreno seria de seu tio Vicente Ferrer Neto, e reconheceu a doação realizada no passado por seu avô em favor de Eridinaldo. Contudo, tal doação teria compreendido uma área de apenas dez metros de frente. A testemunha Aldaci Carneiro da Silva relatou que a familia de Eridinaldo reside na área há cerca de trinta anos, tendo conhecimento de que Vicente Ferrer negava a compra do imóvel uma vez que o responsável pela terra seria Eridinaldo. Além disso, confirmou que o falecido praticava agricultura na área. Quanto à continuidade da posse, relatou que a única perturbação teria sido a realizada pela Sra. Isabel Cristina, cuja aquisição afirmou desconhecer. Em seguida, a testemunha Maria das Graças Franco da Silva confirmou o extenso tempo em que a familia residiu, e relatou que Vicente Ferrer jamais teria residido no local, relatando que Pedro Ferrer foi quem criou o falecido Eridinaldo, doando a este o imóvel. Ademais, indagada sobre eventual negócio existente entre o de cujus e Vicente Ferrer, a testemunha compromissada se manifestou pela sua inexistência. Por seu turno, Vicente Ferrer Neto foi ouvido como informante do juízo e declarou ser o anterior detentor do imóvel que teria sido usado pelo falecido e sua família como área de plantio. Afirmou que logo após a construção da residência da família, esta teria adentrado na área vizinha e começado a plantar, sem que fosse manifestada qualquer oposição até 2015, quando emitiu boletim de ocorrência (também não demonstrado nos autos). Pois bem. Há de se mencionar que a modalidade de usucapião elegida pelos interessados Lucilene Alencar do Nascimento e outros não exige boa-fé, de modo que é irrelevante eventual conhecimento por parte dos requerentes de que a área seria de posse de terceiros, na forma do artigo 1238, caput, do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.238 "caput" do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária se provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 15 (quinze) anos. - Para a usucapião extraordinária não se mostram necessários os requisitos do justo título e boa-fé, de forma que se mostra irrelevante o eventual conhecimento por parte da autora de que a área era de propriedade da ré. - É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0054.05.015162-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 08/02/2022) Em análise prévia poder-se-ia atribuir o direito de referida senhora e seu falecido marido à integralidade do imóvel. Todavia, importa discorrer acerca de anterior processo manejado por Isabel Lima e seus efeitos. Mediante análise da ação de reintegração de posse nº 0009984-04.2016.8.06.0099 ajuizada por Isabel Cristina Ferrer de Lima em face de Eridinaldo Batista do Nascimento e Lucilene Alencar do Nascimento, pude perceber a citação dos requeridos sem que nada fosse apresentado ou requerido. Sua inércia resultou na decretação da revelia nos moldes do artigo 344 do CPC e o consequente julgamento de procedência em favor da postulante Isabel Lima (páginas 69-71 daqueles autos). Constato, ainda, a intimação dos postulados do teor da sentença e o decurso do prazo legal sem a interposição do recurso cabível, autorizando, assim, o trânsito em julgado daquela ação e a expedição do competente mandado de reintegração de posse. Ademais, aponto que Isabel Lima obteve a posse do imóvel e manteve parte da casa erguida às expensas da área total do terreno, conforme certidão de oficial de justiça que ora transcrevo (página 87 daqueles autos): [...] reintegrei a parte autora, Isabel Cristina Ferre de Lima, na Posse do imóvel objeto da ação. Destaco que como a parte requerida já havia feito uma parte da sua casa no terreno da autora, esta, compadecida com a situação, permitiu que o alpendre e o portão da casa não fossem demolidos. Assim, o terreno reintegrado ficou com frente de 35,5 m e fundos de 32,0 m. Para constar, lavrei o presente auto, que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, servidora encarregada do cumprimento da diligência. A parte autora recebeu o mandado e deu o seu ciente. Por essas razões, a meu sentir, as pretensões formuladas pelas partes não merecem provimento dado que ausentes os requisitos para a aquisição da propriedade mediante usucapião. Isso porque Lucilene Alencar do Nascimento e outros não detêm posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade de área usucapienda em razão da atual posse exercida por Isabel Lima, ainda que de parte do terreno. Tal fato resta comprovado pelo teor da petição de páginas 169 a 172 e pelo vídeo de página 175, nos quais se observa haver verdadeira demarcação da área mediante cerca instalada pela possuidora. De igual forma, Isabel Cristina Ferrer de Lima não mantém posse mansa, pacífica e ininterrupta da totalidade de área usucapienda porquanto parcela significativa dela está habitada pela parte adversa, conforme claramente se verifica na planta georreferenciada apresentada (página 08 do processo nº 0010118-31.2016.8.06.0099). Outrossim, a existência de sentença transitada em julgado na ação anteriormente manejada por Isabel Lima torna imutável e indiscutível sua posse em consonância com o artigo 502 do CPC. Logo, acolher o pedido apresentado por Lucilene Alencar do Nascimento e outros constituiria ofensa à coisa julgada material estabelecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 66855-10.2017.8.06.0167. TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Cinge-se que, muito embora, os apelantes alegarem que detinham a posse ad usucapionem do imóvel onde residem, situado à rua Monsenhor José Ferreira, 110, Centro, Sobral-CE, a qual foi julgada procedente a ação de usucapião sobre este imóvel, o juiz ad quo julgou improcedente o pedido relativo a posse do terreno vizinho ao imóvel usucapido, visto que, na ação conexa a está de Reintegração de Posse nº 66855-10.2017.8.06.0167, foi proferida sentença pelo mesmo juízo, já transitada em julgado, deferindo a reintegração de posse pela apelada do citado terreno. 5. Pois bem. Destarte as alegativas dos apelantes, imperioso ressaltar que a posse do terreno reclamado, foi objeto ação de Reintegração de Posse nº 66855-10.2017.8.06.0167, transitada em julgado, em que foi deferida a reintegração de posse pela ora apelada, portanto, operou-se o instituto da coisa julgada. Nesse sentido, o instituto da coisa julgada traz a noção de que em determinado momento o processo finda, em decorrência do princípio da segurança jurídica que é dada aos julgados. No nosso ordenamento jurídico, a coisa julgada encontra guarida no art. 502 e seguintes, do CPC, na espécie, mais precisamente no art. 508, conceituando que: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." 6. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer Ministerial, a manutenção da sentença de piso, é medida que se impõe, vez que proferida em consonância com a lei e Jurisprudências dos Tribunais pátrios. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJCE - Apelação Cível - 0054672-12.2014.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) Em conclusão, esclareço não ser possível entrever, de acordo com as razões aventadas pelas partes e com as provas apresentadas durante a instrução (memoriais descritivos e plantas da copisa), o seguro mapeamento e medição para fracionamento do terreno disputado. A pretensão das partes, assim, mostra-se incindível e, como tal, não comporta parcial reconhecimento dos pleitos, razão pela qual não há outra medida a ser adotada senão o julgamento de improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito o pedido formulado por Lucilene Alencar do Nascimento e outros no processo nº 0010086-26.2016.8.06.0099, bem como rejeito o pleito exposto por Isabel Cristina Ferrer de Lima no processo nº 0010118-31.2016.8.06.0099, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais. Além disso, cada qual dos contendores, igualmente, deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao causídico da parte contrária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das respectivas causas. Todavia, suspendo a exigibilidade do valor devido pelo prazo de 05 (cinco) anos enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, ante o benefício da gratuidade da justiça que ora estendo a todos, confirmando as solicitações formuladas nas petições iniciais. Durante o prazo mencionado, alterada a condição financeira de quaisquer das partes, o débito poderá ser exigido. Passado o período sem cobrança, a dívida estará extinta (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 185002789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185002789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185002789

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO BARATTA MONTEIRO FILHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEYCE ALBUQUERQUE DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178290527

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178290527

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178290527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178290527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178290527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178290527

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(48)