Procedimento Comum Cível 0050901-73.2020.8.06.0051 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050901-73.2020.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2025, 09:00

Alterado o assunto processual

14/05/2025, 08:57

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2025, 20:49

Juntada de Petição de ciência

04/05/2025, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:33

Decorrido prazo de MARCELO LIMA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:57

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 23:14

Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO MELO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130452581

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

19/12/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA LEITE DE SOUSA REU: AURI ANGELIM DO NASCIMENTO DA SILVA, ADRIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050901-73.2020.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de Ação De Responsabilidade Consumerista proposta por Ana Maria Leite De Sousa em face de AURI ANGELIM DO NASCIMENTO DA SILVA E ADRIANO JOSE DA SILVA Aduz a autora que, em 09 de setembro de 2015, efetuou a compra de um imóvel residencial (casa) junto aos requeridos, pelo valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após um ano de posse do imóvel, a casa começou a apresentar uma série de falhas estruturais, de forma paulatina, dentre as quais: (a) rachaduras nas paredes e muros; (b) infiltrações; (c) pintura rachando; (d) piso cedendo e (e) portas não fecham da forma como deveriam. Aduz, ainda, que na medida que os defeitos apareciam, a autora entrava em contato com os construtores/vendedores, assim como com o Banco financiador, conforme facultado pelo contrato de compra e venda, ocasião em que ocorreram três intervenções dos construtores para sanar o problema, contudo, foram realizadas de forma precária e negligente, não resolvendo de forma definitiva as questões apresentadas. Por fim, alega que durante as reformas executadas na tentativa de sanar o problema, a autora e sua filha, ou permaneciam em meio aos entulhos provenientes das intervenções, ou iam pernoitar em casa de parentes, situação manifestamente inaceitável, motivando a presente ação. Ao final, requereu: (a) a gratuidade judiciária; (b) inversão do ônus da prova; (c) ofício a CEF para fornecer os áudios referente aos protocolos de nº 99200804010399, 99200615006205 e 99200917008193 (d) o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos danos apresentados no imóvel; (e) abatimento proporcional do preço; (f) danos morais e (g) pagamento de honorários de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 125486570/125482940. Petição inicial recebida e deferida a justiça gratuita em id 125482942. Mídias e imagens anexadas em ID 125482955/125482968. Audiência de conciliação realiza em 16/12/2020, todavia, sem acordo entre as partes (ID 125485538). Contestação apresentada pelas requeridas em (ID 125485543), alegando: (a) dentro da garantia legal, todos os reparos foram realizados; (b) paridade na distribuição do ônus da prova; (c) ausência de responsabilidade civil; (d) ausência de danos morais; (e) A impossibilidade de indenização por desvio produtivo e (f) requereu a justiça gratuita. Com a defesa foram anexados os documentos de ID 125485545/125485541. Réplica apresentada em ID 125485549. Processo saneado em ID 125485565 em que ficou determinado: (a) ratificação da justiça gratuita a parte autora; (b) indeferimento da justiça gratuita as partes requeridas; (c) ratificação da inversão do ônus probatório; (d) deferimento de realização de prova oral e (e) deferimento da realização de perícia técnica. Laudo pericial em anexo (ID 125486140/125486173). Em petição de ID 125486533 foi requerido tutela de urgência incidental. Audiência de instrução e julgamento realizada em 17/04/2024 (ID 125486555). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 125486564). Alegações finais apresentadas pelas partes requeridas (ID 125486566). É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, verifica-se que na decisão saneadora ficou decidido que "o ponto controvertido da demanda consiste em perquirir a eventual responsabilidade dos requeridos pelos danos apresentados no imóvel adquirido pela promovente, com a consequente CONDENAÇÃO na obrigação do abatimento proporcional do preço com a devolução de quantia equivalente ao valor suficiente à reforma do imóvel por terceiro, na medida em que este alega que os danos advieram da má prestação do serviço pelo demandado. Nesse rumo, necessário investigar: a) a existência de falhas na obra, especificando-as; b) se existentes, desde quando tais vícios surgiram; c) se a promovente deu causa ou contribuiu para tais vícios; e) se as intervenções operadas pelo demandado foram suficientes para sanar os vícios; e d) se houve dano moral". 2.1 - DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA No presente caso, como se trata de ação de indenização, lastreada em defeitos encontrados em imóvel, os quais comprometem a segurança da obra, não se aplica o artigo 26, inciso II, do CDC, mas sim, o artigo 27, caput, do referido diploma legal, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, para se requerer a reparação dos danos experimentados, em razão de fato do produto, ou do serviço. A propósito, este é o entendimento corroborado recentemente pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. GARANTIA DA EDIFICAÇÃO DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. DANOS PELA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO ABRANGIDO PELA GARANTIA LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 474 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 176.664/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014). Por outro lado, não reclamado qualquer vício ou defeito no prazo de 5 (cinco) anos, para se pleitear qualquer indenização, deve ser comprovada a culpa do construtor. Ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a responsabilidade do construtor é presumida, após este prazo o ônus da prova fica por conta do comprador, que pode mover a ação contra o construtor, a fim de obter indenização por defeitos na obra, durante o prazo prescricional, que a partir do CC/2022 passou a ser de 10 (dez) anos. Confira-se: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. RECURSO DA EMPREITEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL.I.I. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL: DECADÊNCIA OU I.II. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 205 DO CC. PRECEDENTE DO STJ. I.III. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS NA PROVA PERICIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE "EVENTUAIS". INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANO DESPESAS HIPOTÉTICO. VERBA AFASTADA DO ORÇAMENTO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. CASUÍSTICA: NARRATIVA GENÉRICA DA PETIÇÃO INICIAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS DISCRETOS, SEGUNDO A PERÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - AC 0044440-62.2016.8.16.014 - 6a CCv - Rel.: Lilia Romero - J. 28/08/2018) Daí, por que não há que se falar em decadência ou prescrição, a qual, certamente, não ocorreu no caso, haja vista que logo que apareceram os defeitos alegados, a autora de pronto comunicou aos requeridos, contudo os reparos realizados não foram efetivos e, outros, não foram realizados. 2.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Observa-se, que, após a realização de perícia no imóvel litigioso, os defeitos pela autora, são estruturais e existem desde a época da construção do imóvel. A propósito, transcrevo a conclusão do laudo pericial: "As falhas construtivas (vícios) encontradas, somadas a erros de projeto, estão dissertadas no item 4.4 e seus subitens. b) As patologias constatadas como decorrentes de vícios construtivos, possivelmente iniciaram manifestações no primeiro ano de uso. Mais especificamente a deterioração das pingadeiras e gotejamentos no telhado. c) Não foram constadas alterações construtivas feitas pela DEMANDANTE além da ampliação do telhado na varanda, no entanto, a ausência de manutenções pioram gradativamente as aparências das patologias decorrentes do incidente sobre o quarto 2 e das demais acentuadas por intempéries. d) Não foram disponibilizados a este perito, relatórios dos serviços feitos durante as declaradas intervenções operadas pelo DEMANDADO, no entanto, o imóvel apresenta indícios de tentativas de reparo com paliativos pouco eficientes para extinguir as causas, veja dissertações no item 4.4 e seus subitens. e) Este perito não possui expertise para medir o dano moral, no entanto, há de se destacar que devido ao grande vazamento que ocasionou o colapso do forro do quarto 2, ainda estão visíveis os estragos em diversas mobílias, redução de espaço por conta dos isolamentos de áreas e proliferação de mofo, além do grande risco ocorrido num cômodo em pleno uso, felizmente sem relato de lesões. Importante ainda, transcrever sobre as considerações sobre a fundação da edificação, da cobertura, da elétrica, água e sanitários verificada no laudo pericial: 4.4.1 - Considerações sobre a fundação da edificação A edificação vistoriada foi construída com tipos de fundações ou procedimentos que estão permitindo infiltrações por percolação. O que ocorre por conta das condições em que foi fundada, é que a edificação exigirá maior frequência de restauro, além de não ser prudente sua ampliação vertical sem uma reestruturação específica. 4.4.2 - Considerações sobre a cobertura da edificação A cobertura da edificação foi aplicada com inclinação entre 24% (frontais) e 25% (fundos), fora do sugerido pelos fabricantes e pela NBR. Na prática, a baixa inclinação diminui a vazão de escorrimento das águas, causando maiores acúmulos principalmente nas partes mais baixas, sendo assim, aumenta o risco de gotejamentos internos a depender da intensidade da chuva. A perícia identificou marcas dessas infiltrações nas estruturas de madeira que sustentam o telhado, com maior intensidade na parte frontal do imóvel, com menor inclinação e maior extensão. Tal condição causa riscos sobre a vida útil e segurança quando ocorridas sobre os forros de gesso 4.4.3 - Considerações sobre as instalações: elétrica, água e sanitárias As entradas de fornecimento hidráulico e elétrico estão dispostas de forma invertida com relação ao projeto arquitetônico, o que aumenta os trajetos e cria-se ponto crítico de cruzamento, já que no projeto optou-se por distribuição subterrânea para ambas as instalações, veja esquema dos fornecimentos no item 4.2. A instalação do reservatório está não conforme, por ausência de extravasor (ladrão) normatizado pela NBR 5626:1980, essencial para se evitar incidentes de transbordo decorrentes de falha na boia, como possivelmente já ocorreu, colapsando o forro de gesso do quarto 2. No mais, extrai-se dos depoimentos em anexo, que todos os imóveis comercializados pelas requeridas na rua da residência da autora, tiverem problemas estruturais similares. Assim, não há dúvidas por meio da análise das provas técnicas realizadas no curso da demanda que os problemas apresentados no imóvel da parte autora, são oriundos de vícios construtivos, decorrentes de uma má execução da obra, de um projeto mal elaborado, ou ambos. De igual modo, não que se falar que as causas de todos os problemas se deram exclusivamente pela falta de manutenção básica da Requerente, até porque, conforme ficou demonstrado no laudo pericial que a autora não recebeu dos requeridos o manual de uso do imóvel conforme A NBR 5674:2012, vejamos: 4.4.4 - Considerações sobre o manual de uso do imóvel A NBR 5674:2012 estabelece requisitos para gestão das manutenções das edificações, que para isso prevê a necessidade de manuais de uso elaborados conforme a NBR 14037:2011. A proprietária alegou não ter recebido qualquer caderno ou manual de uso do imóvel, tal inconformidade implica na capacidade de planejamento para manutenção preventiva. Assim, em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, entabulado entre as partes, fato este incontroverso, e tendo sido comprovados o nexo causal e os danos decorrentes da construção do imóvel, tem-se que o vendedor responde objetivamente pela reparação do dano, em consonância com os arts. 186 e 927, do Código Civil. Verifica-se que as provas produzidas, mais especificamente a prova pericial, que instruem o processo, não foram desconstituídas por outras provas apresentadas pelo réu, que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PISO DO APARTAMENTO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. REVELIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A comprovação de danos que possam colocar em risco a solidez e segurança de imóvel recém adquirido, bem como o tornem impróprio ao uso a que é destinado, incumbe a quem alega a existência do vicio estrutural, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I, CPC). Caso o réu não apresente defesa a tempo e modo, os fatos alegados pelo autor reputar-se-ão verdadeiros, salvo se as provas produzidas forem suficientes para afastarem a presunção de veracidade, que no caso é relativa (art. 319, CPC). Em se tratando de relação de consumo cabe ao construtor comprovar que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e sem apresentar defeitos ou problemas estruturais, conforme assegurado no art. 6º, VIII, CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.032334-3/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da sumula em 05/02/2016) Diante disso, restou evidente que os vícios do imóvel decorrem da má execução de sua construção, realizada pela construtora promovida, decorrentes da baixa qualidade dos serviços executados, em desacordo com as normas técnicas, além de outros devidamente apontados nos laudos periciais, evidenciando, assim, a responsabilidade das promovidas. Precedente do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES CONSTRUTORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da condenação dos promovidos ao pagamento dos danos materiais ocasionados pela má execução na construção de uma casa nova comprada pelos promoventes. 2. Cumpre ressaltar que a construção de um imóvel se constitui em obrigação de resultado, em que o comprador espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, uma vez que se trata de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho. 3. Diante de tal fato, o contrato de compra e venda de imóvel novo, construído pelo vendedor revela seu cunho obrigacional pela natureza do serviço e do resultado esperado; assim, em ocorrendo o seu inadimplemento, configura-se situação ensejadora de reparação de dano. 4. Com efeito, a qualidade da obra executada dependerá dos materiais utilizados, do projeto elaborado e da perfeição na execução desse projeto. As normas técnicas devem ser seguidas de modo que a sua inobservância acarretará a devida responsabilização. 5. Pelas provas colacionadas nos autos, restou incontestável a existência de avarias no imóvel, objeto do contrato de compra e venda, antes de decorridos os cinco anos da construção. 6. In casu, com a leitura do laudo pericial, conclui-se que a causa dos prejuízos experimentados pelos adquirentes/apelados estão vinculados à má execução da obra e a falta de estudo do solo, de responsabilidade dos construtores/vendedores, ora apelantes. Há, portanto, vício construtivo na obra. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ- CE - APL: 00043478220048060167 CE 0004347-82.2004.8.06.0167, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) Com efeito, um imóvel é bem durável e, naturalmente, espera-se que tenha duração prolongada no tempo, de forma que a ocorrência de tais vícios pouco tempo após a sua aquisição pelos autores torna verossímil a alegação de que se tratam de defeitos de construção. Assim, a condenação dos requeridos na obrigação de abatimento proporcional do preço, com a devolução de quantia equivalente ao valor suficiente à reforma do imóvel por terceiro, a ser apurada em liquidação de sentença, é medida que se impõe. 2.3 - DOS DANOS MORAIS No que concerne ao dano moral, entendo que a situação a que vem sendo submetida a autora, em razão das condutas das requeridas, transcende, em muito, a esfera dos meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Isso porque, tem-se que o abalo psicológico sofrido pela parte Autora é patente, pois é nítida a dor moral daquele que recebe um imóvel, com muitos problemas construtivos, como restou apurado no caso em testilha. Nesse sentido, colaciono a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS VENDEDORES, CONSTRUTOR E AGENTE FINANCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR. REVELIA DECRETADA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES E CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿. BANCO QUE, NO CASO CONCRETO, ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E FISCALIZADOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata- se os presentes autos de recursos de APELATÓRIOS interpostos pelos vendedores e instituição financeira, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que, nos autos da ação ordinária de reparação de vícios estruturais em imóvel cumulada com dano moral, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, no sentido de condenar a construtora, os vendedores e a instituição financeira, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em providenciar toda a reforma necessária no imóvel dos autores, em razão dos vícios construtivos identificados por laudo técnico. Ademais, condenou, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] 4. Quanto ao recurso da instituição financeira (fls. 305/331), primeiramente, cumpre salientar que o imóvel em questão foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme consta do contrato fls. 29/70. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento em caso semelhante, destacando a presença ou ausência de legitimidade passiva conforme o tipo de financiamento e as obrigações assumidas. No presente caso, além de atuar como representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), fl. 43, o Banco do Brasil desempenhou o papel de agente financeiro na operação de crédito e executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Desta via, em análise do caso concreto, presente a legitimidade passiva da instituição financeira 5. Quanto ao mérito, os vícios construtivos foram comprovados pelo parecer técnico requerido pela Defensoria Pública (fls. 81/93), que identificou os danos. A instituição financeira demandada não contestou especificamente esse parecer, e não há elementos nos autos que refutem suas conclusões. Desta feita, há de se manter a sentença no tocante à condenação no dever de reparação dos vícios observados no parecer. 6. Sobre os danos morais, os vícios construtivos no imóvel, conforme detalhados no laudo, causam aflição psicológica que vai além do aborrecimento usual de um proprietário, especialmente porque os compradores adquiriram o imóvel para residência e estão comprometidos com 360 prestações. A expectativa era de residir no local por um longo período, e os vícios, além de representarem irregularidades na construção, prejudicam seu bem-estar, saúde física e emocional, caracterizando um dano moral. 7. Por fim, no tocante ao valor indenizatório, entendo que esse valor não deve ser uma recompensa à vítima, mas uma compensação justa pelos danos sofridos, evitando o enriquecimento sem causa, conforme preconiza a legislação. Portanto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixadas de forma solidaria entre todos os requeridos, é considerada adequada, levando em consideração a gravidade do ocorrido, suas consequências e a situação econômica das partes envolvidas. 8. Recurso de fls. 455/462 Não conhecido. Recurso fls. 305/331 conhecido e não provido. ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação (fls. 455/462), e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação fls. 305/331, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0018710-65.2017.8.06.0055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023). (grifei). Assim, restando plenamente configurado o nexo causal já que os danos observados em perícia ao imóvel da autora decorreram diretamente da conduta das requeridas, que realizou uma edificação com base em projetos claramente insuficientes para atender as necessidades do local em que se realizou a construção, bem como pela falta de reparo eficiente, surge, então, o dever de indenizar. Tudo isso, aliado às demais circunstâncias do caso concreto, notadamente a extensão do dano, a condição econômica do autor e da ré, estão a recomendar, como razoável, a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, entendendo-a suficiente para, ao menos, atenuar o abalo emocional experimentado, sendo insuficiente para gerar ao demandante o enriquecimento sem causa. 2.4 - DO CUSTEIO PROVISÓRIO DE ALUGUEL Em petição de ID 125486533 a autora requereu a condenação da requerida no pagamento de um aluguel mensal até o final do processo, haja vista que sua residência, onde mora com sua filha, foi interditada pela defesa civil, conforme faz provas a declaração de ID 125486534 emitida pela Defesa Civil. Pois bem, analisado a referida interdição da residência da autora imposta pela Defesa Civil é evidente que a existência dos vícios construtivos apontados em perícia judicial impossibilita a condição de habitabilidade do imóvel adquirido, e. por tal motivo, nasce a possibilidade dos requeridos arcarem com as despesas de moradia da parte autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A MORADIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que obrigou os responsáveis pelo empreendimento ao pagamento de aluguel, já que probabilidade do direito pleiteado sustenta-se não só nos vício da estrutura do imóvel, como também na possibilidade de desabamento". (TJ/MT - Agravo de Intrumento nº. 10050415020208110000, Relatora Desembargadora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020). Na hipótese, além de evidente a existência de vícios estruturais no imóvel da autora, ocasionados pela não observância das normas técnicas construtivas, tais vícios também o impossibilitou de ser habitado, sendo necessário que os responsáveis pelo empreendimento, no caso, os requeridos, custeiem, solidariamente, o pagamento de aluguel à parte autora para moradia, desde a data de 27/02/2024 (data da interdição) até o retorno ao imóvel com condições de moradia digna. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para: CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de abatimento proporcional do preço, com a devolução de quantia equivalente ao valor suficiente à reforma do imóvel a ser feito por terceiro (devendo ser observado, estritamente, as soluções apontadas pelo perito no laudo pericial de ID 125486140/125486173); CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data da presente decisão (súmula n. 362 do STJ); CONDENAR as requeridas, solidariamente, que custeiem o aluguel em favor da parte autora desde a data de 27/02/2024 (data da interdição do móvel) até o seu retorno ao imóvel com condições dignas de habitação; Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis retroativos, referentes ao período de 27/02/2024 até o efetivo pagamento do primeiro aluguel, devidamente corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Esclareço que o depósito judicial em favor da autora em relação ao primeiro aluguel, na importância que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, deverá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o transito em julgado. Os depósitos posteriores deverão ser efetuados em conta bancária de titularidade da proprietária do imóvel até o quinto dia útil de cada mês. Por sua vez, a parte autora deverá comprovar no processo, no prazo de até 10 (dez) dias, a locação contratada, mediante juntada do competente contrato. Ressalte-se que a obrigação dos promovidos de efetuar o primeiro depósito deverá ser cumprida em até dez dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida em benefício da parte autora, o que faço com fundamento nos artigos 300 e 536, ambos do CPC. CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 13 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130452581

19/12/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

18/12/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130452581

18/12/2024, 13:35

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:33

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA LEITE DE SOUSA REU: AURI ANGELIM DO NASCIMENTO DA SILVA, ADRIANO JOSE DA SILVA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050901-73.2020.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de Ação De Responsabilidade Consumerista proposta por Ana Maria Leite De Sousa em face de AURI ANGELIM DO NASCIMENTO DA SILVA E ADRIANO JOSE DA SILVA Aduz a autora que, em 09 de setembro de 2015, efetuou a compra de um imóvel residencial (casa) junto aos requeridos, pelo valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). No entanto, contrariando qualquer expectativa depositada na compra, após um ano de posse do imóvel, a casa começou a apresentar uma série de falhas estruturais, de forma paulatina, dentre as quais: (a) rachaduras nas paredes e muros; (b) infiltrações; (c) pintura rachando; (d) piso cedendo e (e) portas não fecham da forma como deveriam. Aduz, ainda, que na medida que os defeitos apareciam, a autora entrava em contato com os construtores/vendedores, assim como com o Banco financiador, conforme facultado pelo contrato de compra e venda, ocasião em que ocorreram três intervenções dos construtores para sanar o problema, contudo, foram realizadas de forma precária e negligente, não resolvendo de forma definitiva as questões apresentadas. Por fim, alega que durante as reformas executadas na tentativa de sanar o problema, a autora e sua filha, ou permaneciam em meio aos entulhos provenientes das intervenções, ou iam pernoitar em casa de parentes, situação manifestamente inaceitável, motivando a presente ação. Ao final, requereu: (a) a gratuidade judiciária; (b) inversão do ônus da prova; (c) ofício a CEF para fornecer os áudios referente aos protocolos de nº 99200804010399, 99200615006205 e 99200917008193 (d) o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos pelos danos apresentados no imóvel; (e) abatimento proporcional do preço; (f) danos morais e (g) pagamento de honorários de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 125486570/125482940. Petição inicial recebida e deferida a justiça gratuita em id 125482942. Mídias e imagens anexadas em ID 125482955/125482968. Audiência de conciliação realiza em 16/12/2020, todavia, sem acordo entre as partes (ID 125485538). Contestação apresentada pelas requeridas em (ID 125485543), alegando: (a) dentro da garantia legal, todos os reparos foram realizados; (b) paridade na distribuição do ônus da prova; (c) ausência de responsabilidade civil; (d) ausência de danos morais; (e) A impossibilidade de indenização por desvio produtivo e (f) requereu a justiça gratuita. Com a defesa foram anexados os documentos de ID 125485545/125485541. Réplica apresentada em ID 125485549. Processo saneado em ID 125485565 em que ficou determinado: (a) ratificação da justiça gratuita a parte autora; (b) indeferimento da justiça gratuita as partes requeridas; (c) ratificação da inversão do ônus probatório; (d) deferimento de realização de prova oral e (e) deferimento da realização de perícia técnica. Laudo pericial em anexo (ID 125486140/125486173). Em petição de ID 125486533 foi requerido tutela de urgência incidental. Audiência de instrução e julgamento realizada em 17/04/2024 (ID 125486555). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 125486564). Alegações finais apresentadas pelas partes requeridas (ID 125486566). É o relatório. Decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, verifica-se que na decisão saneadora ficou decidido que "o ponto controvertido da demanda consiste em perquirir a eventual responsabilidade dos requeridos pelos danos apresentados no imóvel adquirido pela promovente, com a consequente CONDENAÇÃO na obrigação do abatimento proporcional do preço com a devolução de quantia equivalente ao valor suficiente à reforma do imóvel por terceiro, na medida em que este alega que os danos advieram da má prestação do serviço pelo demandado. Nesse rumo, necessário investigar: a) a existência de falhas na obra, especificando-as; b) se existentes, desde quando tais vícios surgiram; c) se a promovente deu causa ou contribuiu para tais vícios; e) se as intervenções operadas pelo demandado foram suficientes para sanar os vícios; e d) se houve dano moral". 2.1 - DA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA No presente caso, como se trata de ação de indenização, lastreada em defeitos encontrados em imóvel, os quais comprometem a segurança da obra, não se aplica o artigo 26, inciso II, do CDC, mas sim, o artigo 27, caput, do referido diploma legal, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, para se requerer a reparação dos danos experimentados, em razão de fato do produto, ou do serviço. A propósito, este é o entendimento corroborado recentemente pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. GARANTIA DA EDIFICAÇÃO DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. DANOS PELA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO ABRANGIDO PELA GARANTIA LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 474 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 176.664/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014). Por outro lado, não reclamado qualquer vício ou defeito no prazo de 5 (cinco) anos, para se pleitear qualquer indenização, deve ser comprovada a culpa do construtor. Ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a responsabilidade do construtor é presumida, após este prazo o ônus da prova fica por conta do comprador, que pode mover a ação contra o construtor, a fim de obter indenização por defeitos na obra, durante o prazo prescricional, que a partir do CC/2022 passou a ser de 10 (dez) anos. Confira-se: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. RECURSO DA EMPREITEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL.I.I. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICIAL: DECADÊNCIA OU I.II. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 205 DO CC. PRECEDENTE DO STJ. I.III. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EVIDENCIADOS NA PROVA PERICIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE "EVENTUAIS". INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANO DESPESAS HIPOTÉTICO. VERBA AFASTADA DO ORÇAMENTO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. CASUÍSTICA: NARRATIVA GENÉRICA DA PETIÇÃO INICIAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS DISCRETOS, SEGUNDO A PERÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - AC 0044440-62.2016.8.16.014 - 6a CCv - Rel.: Lilia Romero - J. 28/08/2018) Daí, por que não há que se falar em decadência ou prescrição, a qual, certamente, não ocorreu no caso, haja vista que logo que apareceram os defeitos alegados, a autora de pronto comunicou aos requeridos, contudo os reparos realizados não foram efetivos e, outros, não foram realizados. 2.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Observa-se, que, após a realização de perícia no imóvel litigioso, os defeitos pela autora, são estruturais e existem desde a época da construção do imóvel. A propósito, transcrevo a conclusão do laudo pericial: "As falhas construtivas (vícios) encontradas, somadas a erros de projeto, estão dissertadas no item 4.4 e seus subitens. b) As patologias constatadas como decorrentes de vícios construtivos, possivelmente iniciaram manifestações no primeiro ano de uso. Mais especificamente a deterioração das pingadeiras e gotejamentos no telhado. c) Não foram constadas alterações construtivas feitas pela DEMANDANTE além da ampliação do telhado na varanda, no entanto, a ausência de manutenções pioram gradativamente as aparências das patologias decorrentes do incidente sobre o quarto 2 e das demais acentuadas por intempéries. d) Não foram disponibilizados a este perito, relatórios dos serviços feitos durante as declaradas intervenções operadas pelo DEMANDADO, no entanto, o imóvel apresenta indícios de tentativas de reparo com paliativos pouco eficientes para extinguir as causas, veja dissertações no item 4.4 e seus subitens. e) Este perito não possui expertise para medir o dano moral, no entanto, há de se destacar que devido ao grande vazamento que ocasionou o colapso do forro do quarto 2, ainda estão visíveis os estragos em diversas mobílias, redução de espaço por conta dos isolamentos de áreas e proliferação de mofo, além do grande risco ocorrido num cômodo em pleno uso, felizmente sem relato de lesões. Importante ainda, transcrever sobre as considerações sobre a fundação da edificação, da cobertura, da elétrica, água e sanitários verificada no laudo pericial: 4.4.1 - Considerações sobre a fundação da edificação A edificação vistoriada foi construída com tipos de fundações ou procedimentos que estão permitindo infiltrações por percolação. O que ocorre por conta das condições em que foi fundada, é que a edificação exigirá maior frequência de restauro, além de não ser prudente sua ampliação vertical sem uma reestruturação específica. 4.4.2 - Considerações sobre a cobertura da edificação A cobertura da edificação foi aplicada com inclinação entre 24% (frontais) e 25% (fundos), fora do sugerido pelos fabricantes e pela NBR. Na prática, a baixa inclinação diminui a vazão de escorrimento das águas, causando maiores acúmulos principalmente nas partes mais baixas, sendo assim, aumenta o risco de gotejamentos internos a depender da intensidade da chuva. A perícia identificou marcas dessas infiltrações nas estruturas de madeira que sustentam o telhado, com maior intensidade na parte frontal do imóvel, com menor inclinação e maior extensão. Tal condição causa riscos sobre a vida útil e segurança quando ocorridas sobre os forros de gesso 4.4.3 - Considerações sobre as instalações: elétrica, água e sanitárias As entradas de fornecimento hidráulico e elétrico estão dispostas de forma invertida com relação ao projeto arquitetônico, o que aumenta os trajetos e cria-se ponto crítico de cruzamento, já que no projeto optou-se por distribuição subterrânea para ambas as instalações, veja esquema dos fornecimentos no item 4.2. A instalação do reservatório está não conforme, por ausência de extravasor (ladrão) normatizado pela NBR 5626:1980, essencial para se evitar incidentes de transbordo decorrentes de falha na boia, como possivelmente já ocorreu, colapsando o forro de gesso do quarto 2. No mais, extrai-se dos depoimentos em anexo, que todos os imóveis comercializados pelas requeridas na rua da residência da autora, tiverem problemas estruturais similares. Assim, não há dúvidas por meio da análise das provas técnicas realizadas no curso da demanda que os problemas apresentados no imóvel da parte autora, são oriundos de vícios construtivos, decorrentes de uma má execução da obra, de um projeto mal elaborado, ou ambos. De igual modo, não que se falar que as causas de todos os problemas se deram exclusivamente pela falta de manutenção básica da Requerente, até porque, conforme ficou demonstrado no laudo pericial que a autora não recebeu dos requeridos o manual de uso do imóvel conforme A NBR 5674:2012, vejamos: 4.4.4 - Considerações sobre o manual de uso do imóvel A NBR 5674:2012 estabelece requisitos para gestão das manutenções das edificações, que para isso prevê a necessidade de manuais de uso elaborados conforme a NBR 14037:2011. A proprietária alegou não ter recebido qualquer caderno ou manual de uso do imóvel, tal inconformidade implica na capacidade de planejamento para manutenção preventiva. Assim, em se tratando de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, entabulado entre as partes, fato este incontroverso, e tendo sido comprovados o nexo causal e os danos decorrentes da construção do imóvel, tem-se que o vendedor responde objetivamente pela reparação do dano, em consonância com os arts. 186 e 927, do Código Civil. Verifica-se que as provas produzidas, mais especificamente a prova pericial, que instruem o processo, não foram desconstituídas por outras provas apresentadas pelo réu, que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PISO DO APARTAMENTO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. REVELIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A comprovação de danos que possam colocar em risco a solidez e segurança de imóvel recém adquirido, bem como o tornem impróprio ao uso a que é destinado, incumbe a quem alega a existência do vicio estrutural, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I, CPC). Caso o réu não apresente defesa a tempo e modo, os fatos alegados pelo autor reputar-se-ão verdadeiros, salvo se as provas produzidas forem suficientes para afastarem a presunção de veracidade, que no caso é relativa (art. 319, CPC). Em se tratando de relação de consumo cabe ao construtor comprovar que o imóvel foi entregue em perfeitas condições de uso e sem apresentar defeitos ou problemas estruturais, conforme assegurado no art. 6º, VIII, CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.032334-3/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da sumula em 05/02/2016) Diante disso, restou evidente que os vícios do imóvel decorrem da má execução de sua construção, realizada pela construtora promovida, decorrentes da baixa qualidade dos serviços executados, em desacordo com as normas técnicas, além de outros devidamente apontados nos laudos periciais, evidenciando, assim, a responsabilidade das promovidas. Precedente do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL. PROVA PERICIAL QUE CONSTATA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES CONSTRUTORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da condenação dos promovidos ao pagamento dos danos materiais ocasionados pela má execução na construção de uma casa nova comprada pelos promoventes. 2. Cumpre ressaltar que a construção de um imóvel se constitui em obrigação de resultado, em que o comprador espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança, uma vez que se trata de um pressuposto de qualidade intrínseco dessa obrigação, que deve atender a padrões mínimos de desempenho. 3. Diante de tal fato, o contrato de compra e venda de imóvel novo, construído pelo vendedor revela seu cunho obrigacional pela natureza do serviço e do resultado esperado; assim, em ocorrendo o seu inadimplemento, configura-se situação ensejadora de reparação de dano. 4. Com efeito, a qualidade da obra executada dependerá dos materiais utilizados, do projeto elaborado e da perfeição na execução desse projeto. As normas técnicas devem ser seguidas de modo que a sua inobservância acarretará a devida responsabilização. 5. Pelas provas colacionadas nos autos, restou incontestável a existência de avarias no imóvel, objeto do contrato de compra e venda, antes de decorridos os cinco anos da construção. 6. In casu, com a leitura do laudo pericial, conclui-se que a causa dos prejuízos experimentados pelos adquirentes/apelados estão vinculados à má execução da obra e a falta de estudo do solo, de responsabilidade dos construtores/vendedores, ora apelantes. Há, portanto, vício construtivo na obra. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ- CE - APL: 00043478220048060167 CE 0004347-82.2004.8.06.0167, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017) Com efeito, um imóvel é bem durável e, naturalmente, espera-se que tenha duração prolongada no tempo, de forma que a ocorrência de tais vícios pouco tempo após a sua aquisição pelos autores torna verossímil a alegação de que se tratam de defeitos de construção. Assim, a condenação dos requeridos na obrigação de abatimento proporcional do preço, com a devolução de quantia equivalente ao valor suficiente à reforma do imóvel por terceiro, a ser apurada em liquidação de sentença, é medida que se impõe. 2.3 - DOS DANOS MORAIS No que concerne ao dano moral, entendo que a situação a que vem sendo submetida a autora, em razão das condutas das requeridas, transcende, em muito, a esfera dos meros dissabores inerentes à vida em sociedade. Isso porque, tem-se que o abalo psicológico sofrido pela parte Autora é patente, pois é nítida a dor moral daquele que recebe um imóvel, com muitos problemas construtivos, como restou apurado no caso em testilha. Nesse sentido, colaciono a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS VENDEDORES, CONSTRUTOR E AGENTE FINANCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR. REVELIA DECRETADA EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES E CONSTRUTORA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿. BANCO QUE, NO CASO CONCRETO, ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E FISCALIZADOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DANOS ESTRUTURAIS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. DEVER DE REPARAÇÃO ESTRUTURAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata- se os presentes autos de recursos de APELATÓRIOS interpostos pelos vendedores e instituição financeira, em face de sentença proferida pelo d. juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que, nos autos da ação ordinária de reparação de vícios estruturais em imóvel cumulada com dano moral, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, no sentido de condenar a construtora, os vendedores e a instituição financeira, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em providenciar toda a reforma necessária no imóvel dos autores, em razão dos vícios construtivos identificados por laudo técnico. Ademais, condenou, também solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...] 4. Quanto ao recurso da instituição financeira (fls. 305/331), primeiramente, cumpre salientar que o imóvel em questão foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme consta do contrato fls. 29/70. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento em caso semelhante, destacando a presença ou ausência de legitimidade passiva conforme o tipo de financiamento e as obrigações assumidas. No presente caso, além de atuar como representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), fl. 43, o Banco do Brasil desempenhou o papel de agente financeiro na operação de crédito e executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Desta via, em análise do caso concreto, presente a legitimidade passiva da instituição financeira 5. Quanto ao mérito, os vícios construtivos foram comprovados pelo parecer técnico requerido pela Defensoria Pública (fls. 81/93), que identificou os danos. A instituição financeira demandada não contestou especificamente esse parecer, e não há elementos nos autos que refutem suas conclusões. Desta feita, há de se manter a sentença no tocante à condenação no dever de reparação dos vícios observados no parecer. 6. Sobre os danos morais, os vícios construtivos no imóvel, conforme detalhados no laudo, causam aflição psicológica que vai além do aborrecimento usual de um proprietário, especialmente porque os compradores adquiriram o imóvel para residência e estão comprometidos com 360 prestações. A expectativa era de residir no local por um longo período, e os vícios, além de representarem irregularidades na construção, prejudicam seu bem-estar, saúde física e emocional, caracterizando um dano moral. 7. Por fim, no tocante ao valor indenizatório, entendo que esse valor não deve ser uma recompensa à vítima, mas uma compensação justa pelos danos sofridos, evitando o enriquecimento sem causa, conforme preconiza a legislação. Portanto, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixadas de forma solidaria entre todos os requeridos, é considerada adequada, levando em consideração a gravidade do ocorrido, suas consequências e a situação econômica das partes envolvidas. 8. Recurso de fls. 455/462 Não conhecido. Recurso fls. 305/331 conhecido e não provido. ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do Recurso de Apelação (fls. 455/462), e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação fls. 305/331, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0018710-65.2017.8.06.0055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023). (grifei). Assim, restando plenamente configurado o nexo causal já que os danos observados em perícia ao imóvel da autora decorreram diretamente da conduta das requeridas, que realizou uma edificação com base em projetos claramente insuficientes para atender as necessidades do local em que se realizou a construção, bem como pela falta de reparo eficiente, surge, então, o dever de indenizar. Tudo isso, aliado às demais circunstâncias do caso concreto, notadamente a extensão do dano, a condição econômica do autor e da ré, estão a recomendar, como razoável, a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, entendendo-a suficiente para, ao menos, atenuar o abalo emocional experimentado, sendo insuficiente para gerar ao demandante o enriquecimento sem causa. 2.4 - DO CUSTEIO PROVISÓRIO DE ALUGUEL Em petição de ID 125486533 a autora requereu a condenação da requerida no pagamento de um aluguel mensal até o final do processo, haja vista que sua residência, onde mora com sua filha, foi interditada pela defesa civil, conforme faz provas a declaração de ID 125486534 emitida pela Defesa Civil. Pois bem, analisado a referida interdição da residência da autora imposta pela Defesa Civil é evidente que a existência dos vícios construtivos apontados em perícia judicial impossibilita a condição de habitabilidade do imóvel adquirido, e. por tal motivo, nasce a possibilidade dos requeridos arcarem com as despesas de moradia da parte autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A MORADIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que obrigou os responsáveis pelo empreendimento ao pagamento de aluguel, já que probabilidade do direito pleiteado sustenta-se não só nos vício da estrutura do imóvel, como também na possibilidade de desabamento". (TJ/MT - Agravo de Intrumento nº. 10050415020208110000, Relatora Desembargadora ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020). Na hipótese, além de evidente a existência de vícios estruturais no imóvel da autora, ocasionados pela não observância das normas técnicas construtivas, tais vícios também o impossibilitou de ser habitado, sendo necessário que os responsáveis pelo empreendimento, no caso, os requeridos, custeiem, solidariamente, o pagamento de aluguel à parte autora para moradia, desde a data de 27/02/2024 (data da interdição) até o retorno ao imóvel com condições de moradia digna. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, para: CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de abatimento proporcional do preço, com a devolução de quantia equivalente ao valor suficiente à reforma do imóvel a ser feito por terceiro (devendo ser observado, estritamente, as soluções apontadas pelo perito no laudo pericial de ID 125486140/125486173); CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo índice INPC, a partir da data da presente decisão (súmula n. 362 do STJ); CONDENAR as requeridas, solidariamente, que custeiem o aluguel em favor da parte autora desde a data de 27/02/2024 (data da interdição do móvel) até o seu retorno ao imóvel com condições dignas de habitação; Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis retroativos, referentes ao período de 27/02/2024 até o efetivo pagamento do primeiro aluguel, devidamente corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Esclareço que o depósito judicial em favor da autora em relação ao primeiro aluguel, na importância que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, deverá ser feito no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o transito em julgado. Os depósitos posteriores deverão ser efetuados em conta bancária de titularidade da proprietária do imóvel até o quinto dia útil de cada mês. Por sua vez, a parte autora deverá comprovar no processo, no prazo de até 10 (dez) dias, a locação contratada, mediante juntada do competente contrato. Ressalte-se que a obrigação dos promovidos de efetuar o primeiro depósito deverá ser cumprida em até dez dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida em benefício da parte autora, o que faço com fundamento nos artigos 300 e 536, ambos do CPC. CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 13 de dezembro de 2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO LIMA ROCHA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VINICIUS PINHEIRO MELO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130452581

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130452581

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130452581

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)