Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044633-42.2009.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0044633-42.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOFI - Associacao dos Funcionarios do Ipec REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros Versam os autos sobre execução suscitada pela Associação dos Funcionários do IPEC, acerca de obrigação de fazer, bem como, diversos pedidos individuais de cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, reconhecidas em sentença de id 69069053 e confirmada pelo Acórdão de id 69070019. O título executivo judicial contém a condenação dos promovidos para incorporação nos vencimentos dos servidores filiados de 11,98%, referente à redução vencimental em virtude da conversão, bem como, o ressarcimento pecuniário relativo ao período de 21 de maio de 2004 até a efetiva incorporação do percentual. Ante a existência de Ação Rescisória (processo nº 0630549-38.2019.8.06.0000), no id 69069182, determinou-se a suspensão do feito em virtude da situação excepcional narrada no referido pronunciamento judicial. Todavia, não se vislumbra o cumprimento integral da referida decisão, visto que novos pedidos individuais foram protocolados nos presentes autos (id 69067848, 69068541, 69068941, 69068652 e 69068191), o que culmina em verdadeira afronta à natureza de urgência conferida às movimentações processuais durante o período de suspensão. No id 69067854, o ISSEC apresentou, voluntariamente petição nomeada como impugnação ao cumprimento de sentença, posteriormente, abriu-se prazo para manifestação dos exequentes, o qual ocorrera no id 69068028 e 69068954. Eis o que importa relatar. Decido. Pois bem, verifico a necessidade de proceder com o efetivo cumprimento da decisão de id 69069182, uma vez que o pronunciamento não fora impugnado por nenhum meio legal previsto, desse modo, determino a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da mencionada Ação Rescisória. No mais, ante à apreciação dos inúmeros pedidos individuais de cumprimento de sentença, bem como, o prosseguimento da satisfação da obrigação de fazer, depreende-se pela impossibilidade de seu prosseguimento até ulterior comunicação do referido trânsito em julgado. Cumpra-se, pois, o que determinado acima acerca da suspensão do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0044633-42.2009.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Pagamento] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 177831050

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 177831050

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177831050

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177831050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177831050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177831050

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(373)