Procedimento Comum Cível 0050256-11.2020.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050256-11.2020.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 21/01/2025

21/01/2025, 08:39

Juntada de Certidão

21/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CLAUDIO BARRETO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP 62940-000, Fone: 88 3422-1613, Morada Nova-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050256-11.2020.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Francisco Cláudio Barreto, ajuizou, através de advogado constituído, Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, devidamente qualificadas nos autos. O autor narra na inicial que, no dia 02/05/2019, sofreu um acidente de trânsito do qual resultou várias debilidades permanentes. Alega que, por meio de procedimento administrativo, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), entretanto, assevera que, por ter sido constatada a debilidade permanente, teria direito à complementação da indenização do seguro até R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 09/38. Despacho inicial concedendo o benefício da justiça gratuita e determinando a citação da promovida (fl. 39). Contestação apresentada pela demandada nas fls. 66/77. Na oportunidade, a seguradora aduziu, preliminarmente, o desinteresse da realização de audiência de conciliação e, no mérito, alegou que o pagamento realizado administrativamente corresponde ao total do valor referente à graduação da lesão diagnosticada não havendo que se falar em complementação de valor. Requereu a realização de perícia a fim de verificar a graduação da lesão sofrida pela autora e requereu, por fim, a total improcedência do feito. A demandada juntou cópia do procedimento administrativo (fls. 78 e ss). Despacho determinando a intimação da demandada para se manifestar acerca da possibilidade de arcar com os custos da perícia (fls. 174/175). Petição da demandada apresentando os quesitos a serem respondidos pela perícia (fls. 177/180). A demandada juntou comprovante de depósito de R$ 200,00 (duzentos reais) referentes ao pagamento dos honorários periciais (fls. 182/184). Certidão da secretaria informando a inexistência de médico ortopedista e/ou traumatologista credenciado no SIPER (fl. 187). Devidamente intimadas, as partes requereram a livre nomeação de perito pelo juízo (fl. 191 e fls. 192/193). Despacho determinando a intimação da demandada para adiantamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais, fls. 204/206). O autor apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito à fl. 209. A demandada apresentou quesitos às fls. 212/213, bem como comprovante de depósito de R$ 200,00 (duzentos reais) referentes à complementação dos valores dos honorários periciais (fls. 215/217). Laudo pericial juntado nos autos (fls. 231/240). Pedido de majoração do valor dos honorários periciais (fl. 244). Certidão de decurso de prazo para manifestação das partes acerca do resultado da perícia (fl. 245). Decisão indeferindo o pedido de majoração dos honorários e determinando a expedição de alvará para pagamento do perito (fls. 246/247). Alvarás judiciais para levantamento dos honorários periciais (fls. 252/253). A demandada em manifestação sobre o resultado do laudo pericial ratificou a alegação na contestação de ausência de complementação do valor da indenização pago ao autor administrativamente, pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido (fls. 255/257). Em apertada síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 15 das disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 207/2024, que revogou a Lei nº 6194/76 (antigo DPVAT): Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Dessa forma, considerando que o acidente do autor ocorreu em 02/05/2019, passo à análise do caso sob os ditames da norma revogada. Impende assinalar que, no presente caso, não há controvérsia acerca da existência do dano pessoal sofrido pelo requerente em decorrência de acidente envolvendo veículo automotor, tendo em vista que este foi reconhecido administrativamente pela demandada, conforme parecer de análise médica do procedimento administrativo do autor juntado às fls. 78/150, com as informações de quadro sequelar caracterizado por restrição dos movimentos habituais do pé direito (vide documento à fl. 146). Dessa forma, passo à análise da extensão do dano, com a respectiva aferição do valor indenizatório devido. Pois bem, a Lei nº 6.194/74 prevê que o valor da indenização securitária relativa à invalidez deve respeitar os percentuais legais estabelecidos e será pago de acordo com o grau de invalidez da vítima, sendo necessária a comprovação do grau ou repercussão da lesão, bem como dos membros ou órgãos que foram atingidos, a fim de que seja possível o cálculo do valor proporcional da indenização devida. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula 474). Portanto, de acordo com a Lei nº 6.194/74 (e a tabela a ela anexa) existe um limite indenizatório fixado para cada caso de dano corporal sofrido, que serão mensurados conforme as regras do art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Por sua vez, consta da Avaliação Médica, às fls. 231/240, realizada na parte promovente o seguinte: "3 - qual o enquadramento da deformidade ou incapacidade na legislação que trata do DPVAT; Trata-se de invalidez permanente parcial do pé direito incompleta de grau leve 4 - qual o grau da extensão da deformidade ou incapacidade? Leve, sendo 25%." A respeito da lesão sofrida pelo autor, o anexo do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/09, que modificou o aludido artigo, consta o seguinte: "Lesão: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. Percentual da Perda - 50%." De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito: 25% (vinte e cinco por cento). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Essa fórmula é referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se infere do recente julgado: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, §1º, DA LEI Nº 6.194/74 E SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A contenda instaurada em sede processual busca a reforma da sentença que, nos autos da Ação de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pleito de Mirela dos Santos Lopes, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2) Nesse sentido, o cerne da questão se refere à análise do argumento recursal suscitado pela seguradora quanto ao pagamento proporcional à lesão. 3) Como se sabe, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez do beneficiário, conforme dispõe a Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. 4) Logo, tem-se que, de acordo com o material probatório realizado através da perícia judicial (fls. 167/168), houve debilidade parcial e incompleta da autora, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) no membro inferior esquerdo e 75% (setenta e cinco por cento) de lesões neurológicas. 5) Considerando que o dano provocado pelo acidente foi parcial e incompleto a tabela da Lei 6.194/74 estabelece o percentual de perda de 70% (setenta por cento) para "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores". Logo, tal cômputo sobre o teto do seguro de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) totaliza R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que ao ser multiplicado pela porcentagem da lesão que fora arbitrada em 25%, resulta no montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 6) Ademais, sobre a porcentagem prevista para ¿Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante¿, que prevê o índice de 100% (cem por cento) sobre o teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, tal cômputo sobre o teto do seguro de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totaliza R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que ao ser multiplicado pela porcentagem da lesão que fora arbitrada em 75%, resulta no montante de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Somando-se ambas as lesões: R$ 2.362,50 + R$ 10.125,00 = R$ 12.487,50. 7) Tem-se que a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa, conforme fl. 22, no valor de R$ 4.725,00. Desta forma a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento do valor remanescente no importe de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido. 8) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0159396-07.2019.8.06.0001, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0159396-07.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (Destaques acrescidos) Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado que, segundo a tabela supramencionada, representa 50% do máximo da cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), e; 2) sobre os R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) deduz-se à proporção relativa ao grau da lesão leve (25%), perfazendo o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, verificando que o valor resultante equivale ao valor que a demandada adimpliu na via administrativa (vide cópia do comprovante de transferência à fl. 68), a parte autora não tem direito a complementação. O laudo pericial foi bem fundamentado e não combatido cientificamente por assistente técnico, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo e os documentos apresentados pelas partes não infirmam a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada diante do deferimento da gratuidade da justiça a incidência do §3º do art. 98 do mesmo diploma legal (exigibilidade suspensa). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morada Nova, data da assinatura eletrônica. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 109919493

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 109919493

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109919493

18/12/2024, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109919493

18/12/2024, 14:35

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:35

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CLAUDIO BARRETO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP 62940-000, Fone: 88 3422-1613, Morada Nova-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050256-11.2020.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos. Francisco Cláudio Barreto, ajuizou, através de advogado constituído, Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório (DPVAT), contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, devidamente qualificadas nos autos. O autor narra na inicial que, no dia 02/05/2019, sofreu um acidente de trânsito do qual resultou várias debilidades permanentes. Alega que, por meio de procedimento administrativo, recebeu a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), entretanto, assevera que, por ter sido constatada a debilidade permanente, teria direito à complementação da indenização do seguro até R$ 11.812,50 (onze mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 09/38. Despacho inicial concedendo o benefício da justiça gratuita e determinando a citação da promovida (fl. 39). Contestação apresentada pela demandada nas fls. 66/77. Na oportunidade, a seguradora aduziu, preliminarmente, o desinteresse da realização de audiência de conciliação e, no mérito, alegou que o pagamento realizado administrativamente corresponde ao total do valor referente à graduação da lesão diagnosticada não havendo que se falar em complementação de valor. Requereu a realização de perícia a fim de verificar a graduação da lesão sofrida pela autora e requereu, por fim, a total improcedência do feito. A demandada juntou cópia do procedimento administrativo (fls. 78 e ss). Despacho determinando a intimação da demandada para se manifestar acerca da possibilidade de arcar com os custos da perícia (fls. 174/175). Petição da demandada apresentando os quesitos a serem respondidos pela perícia (fls. 177/180). A demandada juntou comprovante de depósito de R$ 200,00 (duzentos reais) referentes ao pagamento dos honorários periciais (fls. 182/184). Certidão da secretaria informando a inexistência de médico ortopedista e/ou traumatologista credenciado no SIPER (fl. 187). Devidamente intimadas, as partes requereram a livre nomeação de perito pelo juízo (fl. 191 e fls. 192/193). Despacho determinando a intimação da demandada para adiantamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais, fls. 204/206). O autor apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito à fl. 209. A demandada apresentou quesitos às fls. 212/213, bem como comprovante de depósito de R$ 200,00 (duzentos reais) referentes à complementação dos valores dos honorários periciais (fls. 215/217). Laudo pericial juntado nos autos (fls. 231/240). Pedido de majoração do valor dos honorários periciais (fl. 244). Certidão de decurso de prazo para manifestação das partes acerca do resultado da perícia (fl. 245). Decisão indeferindo o pedido de majoração dos honorários e determinando a expedição de alvará para pagamento do perito (fls. 246/247). Alvarás judiciais para levantamento dos honorários periciais (fls. 252/253). A demandada em manifestação sobre o resultado do laudo pericial ratificou a alegação na contestação de ausência de complementação do valor da indenização pago ao autor administrativamente, pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido (fls. 255/257). Em apertada síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que, nos termos do art. 15 das disposições finais e transitórias da Lei Complementar nº 207/2024, que revogou a Lei nº 6194/76 (antigo DPVAT): Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Dessa forma, considerando que o acidente do autor ocorreu em 02/05/2019, passo à análise do caso sob os ditames da norma revogada. Impende assinalar que, no presente caso, não há controvérsia acerca da existência do dano pessoal sofrido pelo requerente em decorrência de acidente envolvendo veículo automotor, tendo em vista que este foi reconhecido administrativamente pela demandada, conforme parecer de análise médica do procedimento administrativo do autor juntado às fls. 78/150, com as informações de quadro sequelar caracterizado por restrição dos movimentos habituais do pé direito (vide documento à fl. 146). Dessa forma, passo à análise da extensão do dano, com a respectiva aferição do valor indenizatório devido. Pois bem, a Lei nº 6.194/74 prevê que o valor da indenização securitária relativa à invalidez deve respeitar os percentuais legais estabelecidos e será pago de acordo com o grau de invalidez da vítima, sendo necessária a comprovação do grau ou repercussão da lesão, bem como dos membros ou órgãos que foram atingidos, a fim de que seja possível o cálculo do valor proporcional da indenização devida. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"(Súmula 474). Portanto, de acordo com a Lei nº 6.194/74 (e a tabela a ela anexa) existe um limite indenizatório fixado para cada caso de dano corporal sofrido, que serão mensurados conforme as regras do art. 3º: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (...) Por sua vez, consta da Avaliação Médica, às fls. 231/240, realizada na parte promovente o seguinte: "3 - qual o enquadramento da deformidade ou incapacidade na legislação que trata do DPVAT; Trata-se de invalidez permanente parcial do pé direito incompleta de grau leve 4 - qual o grau da extensão da deformidade ou incapacidade? Leve, sendo 25%." A respeito da lesão sofrida pelo autor, o anexo do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, incluído pela Lei nº 11.945/09, que modificou o aludido artigo, consta o seguinte: "Lesão: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. Percentual da Perda - 50%." De outro giro, deve incidir sobre esse número o percentual de incapacidade atestado pelo perito: 25% (vinte e cinco por cento). Destarte, sobre o valor da perda parcial anatômica, aplica-se o percentual do inciso I da referida lei, com a redução proporcional da indenização, segundo percentuais fixados no inciso II. Essa fórmula é referendada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se infere do recente julgado: DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DANOS SOFRIDOS. PERDA PARCIAL E INCOMPLETA AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO II, §1º, DA LEI Nº 6.194/74 E SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) A contenda instaurada em sede processual busca a reforma da sentença que, nos autos da Ação de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, julgou parcialmente procedente o pleito de Mirela dos Santos Lopes, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2) Nesse sentido, o cerne da questão se refere à análise do argumento recursal suscitado pela seguradora quanto ao pagamento proporcional à lesão. 3) Como se sabe, a indenização securitária, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez do beneficiário, conforme dispõe a Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. 4) Logo, tem-se que, de acordo com o material probatório realizado através da perícia judicial (fls. 167/168), houve debilidade parcial e incompleta da autora, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) no membro inferior esquerdo e 75% (setenta e cinco por cento) de lesões neurológicas. 5) Considerando que o dano provocado pelo acidente foi parcial e incompleto a tabela da Lei 6.194/74 estabelece o percentual de perda de 70% (setenta por cento) para "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores". Logo, tal cômputo sobre o teto do seguro de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) totaliza R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que ao ser multiplicado pela porcentagem da lesão que fora arbitrada em 25%, resulta no montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 6) Ademais, sobre a porcentagem prevista para ¿Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante¿, que prevê o índice de 100% (cem por cento) sobre o teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, tal cômputo sobre o teto do seguro de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totaliza R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que ao ser multiplicado pela porcentagem da lesão que fora arbitrada em 75%, resulta no montante de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). Somando-se ambas as lesões: R$ 2.362,50 + R$ 10.125,00 = R$ 12.487,50. 7) Tem-se que a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa, conforme fl. 22, no valor de R$ 4.725,00. Desta forma a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento do valor remanescente no importe de R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido. 8) Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0159396-07.2019.8.06.0001, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0159396-07.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (Destaques acrescidos) Assim, a indenização é alcançada matematicamente com dois cálculos: aplica-se inicialmente o percentual legal respectivo ao membro afetado que, segundo a tabela supramencionada, representa 50% do máximo da cobertura de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), e; 2) sobre os R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) deduz-se à proporção relativa ao grau da lesão leve (25%), perfazendo o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, verificando que o valor resultante equivale ao valor que a demandada adimpliu na via administrativa (vide cópia do comprovante de transferência à fl. 68), a parte autora não tem direito a complementação. O laudo pericial foi bem fundamentado e não combatido cientificamente por assistente técnico, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo e os documentos apresentados pelas partes não infirmam a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada diante do deferimento da gratuidade da justiça a incidência do §3º do art. 98 do mesmo diploma legal (exigibilidade suspensa). Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morada Nova, data da assinatura eletrônica. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 109919493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 109919493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109919493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109919493

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(101)