Procedimento Comum Cível 0248307-58.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248307-58.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248307-58.2020.8.06.0001. AUTOR: ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO, ANTONIA THAIS MELO PINHEIRO CAVALCANTE BARREIRA Polo Passivo: REU: DAVI MOSHE LEOPOLD LOPES, CLINICA DE ESPECIALIDADES ORTOPEDICAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO em desfavor da sentença de ID 120592287, que julgou procedente os pedidos autorais. Aduz o embargante, em síntese, que houve omissão na referida decisão terminativa, uma vez que ao final, não restou determinado o ressarcimento dos valores despendidos a título de reembolso dos honorários periciais adiantados por si. Não houve contrarrazões pelos requeridos. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, interesse, legitimidade, tempestividade e regularidade formal, como será abaixo fundamentado. Admito, portanto, o recurso de ID 120592292. É sabido que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo elencado nos incisos do art. 1022 do CPC, os quais aduz que os aclaratórios são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III). Como narrado acima, a embargante se insurge contra a sentença, com base no inciso II do art. 1.022, informando que o valor que despendeu antes da perícia determinada nos autos deve ser-lhe ressarcido pela parte adversa, no entanto não houve qualquer menção na sentença atacada. Pois bem, de antemão afirmo que a embargante possui razão em suas alegações, senão vejamos. Nos termos do art. 82, §2 º do CPC, quando houver adiantamento de valores relativos a diligências tomadas no processo, denominadas despesas processuais, a sentença "condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.", sendo a verba pericial considerada uma destas despesas. Para fins de enfatizar este entendimento, trago à baila o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 735/STF. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO VENCEDOR. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, o agravo de instrumento subjacente ao presente recurso especial foi interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, não tendo o acórdão recorrido deferido liminar alguma. 2. Nada obstante, a parte ora agravante aduz que o recurso especial não deveria sequer ser conhecido, porque "o acórdão recorrido foi prolatado em sede de agravo de instrumento - não se consubstanciando em decisão última e definitiva de mérito a ensejar o recurso especial" (fl. 138), o que atrairia o óbice da Súmula 735/STF. 3. Assim, é inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, devem ser ressarcidos por aquele que restou vencido ao final da demanda, em razão do princípio da sucumbência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.754.111/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.). Portanto, merece reforma o decisum embargado neste ponto. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE provimento, para sanar o vício que macula a sentença de ID 120592287, devendo o trecho do dispositivo onde está escrito "Condeno as partes demandadas ao pagamento de custas" ser substituído por "Condeno as partes demandadas ao pagamento de custas e despesas processuais", mantendo inalterados os demais termos da sentença. Reabro o prazo para eventual recurso, no qual as partes que já apresentaram os recursos de apelação devem informar se os ratificam, ficando autorizado a inclusão de emendas, dada a renovação do prazo. P. R. I. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ARYANNY GRAZIELLE LOPES CARNEIRO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO MENDES GIFONI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA BANDEIRA DE MELLO GONDIM em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FONTENELE VIANA em 10/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ARYANNY GRAZIELLE LOPES CARNEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO MENDES GIFONI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(31)