Execução Fiscal 0800038-02.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2021

Valor da Causa

R$ 2.574.380,93

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:44

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:26

Todas as movimentações(53)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 16:08

Despacho

•09/02/2026, 16:08

29/01/2026, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 07:44

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:26

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:23

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 101911062

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800038-02.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A DECISÃO Recebidos hoje. Trata o presente de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS SA, tendo como base as certidões de Dívida Ativa constantes nos autos, no valor inIcial de R$ 2.574.380,93. A executada apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 0800038-02.2021.8.06.0001, emitida nos termos da Portaria da PGE/CE nº 14/2019, com fim de assegurar integralmente o crédito tributário exigido na presente Execução Fiscal. Posteriormente também fez menção aos endossos de n. 000001 e 0000002, vide petição de ID.50539730, a fim de garantir o débito, antes mesmo da inscrição em Dívida Ativa, perante a Procuradoria Geral do Estado de forma administrativa, bem como da CDA nº 2020.00086132-0, com o fito de, supervenientemente, apresentar embargos à execução. Intimada, a exequente não se opôs a oferta dos endossos da apólice seguro-garantia, afirmando que estão atendidas as exigências dos requisitos para aceitação da garantia, estando plenamente regular o instrumento da garantia prestada, vide petição de ID.63201432. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada, para o fim de determinar a conversão em penhora da apólice de seguro garantia supramencionada no valor de até R$ 3.240.164,71, e atualizada monetariamente pela taxa SELIC, a fim de garantir a dívida. Dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5º do CPC) Certifique-se nestes autos da apresentação dos embargos. Intimem-se. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 101911062

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101911062

18/12/2024, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 14:55

Juntada de Certidão

18/12/2024, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 18:58

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:19

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:56

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:55

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 07:40

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/08/2022, 16:13

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02212995-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/07/2022 16:15

06/07/2022, 16:24

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0096/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 2872

27/06/2022, 20:01

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 02:07

Mov. [13] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o executado para se manifestar acerca do teor da petição apresentada pela exequente às fls.76/78, no prazo de 10 dias. Determino que a Secretaria proceda a inclusão dos advogados no processo, nos termos requeridos às fls. 7. Expedientes necessários.

20/05/2022, 07:08

Mov. [12] - Concluso para Despacho

14/01/2022, 12:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02465434-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2021 15:11

29/11/2021, 15:40

Mov. [10] - Certidão emitida

21/11/2021, 03:48

Mov. [9] - Certidão emitida

10/11/2021, 15:54

Mov. [8] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da petição e documentos apresentados às fls. 6/72, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que a Secretaria proceda a inclusão dos advogados no processo, nos termos requeridos. Expedientes necessários.

28/09/2021, 11:24

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/09/2021, 11:55

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02323470-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 09:15

22/09/2021, 09:41

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR058107345TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Empreendimentos Pague Menos S A Diligência : 15/09/2021

15/09/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

28/08/2021, 11:16

Mov. [3] - Mero expediente: CITE

05/02/2021, 11:49

Mov. [2] - Conclusão

06/01/2021, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/01/2021, 15:00

Despacho

•29/10/2025, 15:12

Despacho

•29/10/2025, 15:12

Despacho

•17/06/2025, 16:50

Despacho

•17/06/2025, 16:50

Decisão

•28/08/2024, 18:58

Despacho

•16/05/2024, 17:19

Despacho

•16/06/2023, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2022, 07:08

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 11:49