Procedimento Comum Cível 0003011-24.2017.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003011-24.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES MELO Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003011-24.2017.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Cuidam os autos de ação de cobrança (Seguro DPVAT) ajuizado por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES MELO contra o SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados na exordial. Aduz a parte autora que foi vítima de acidente automobilístico em 10 dezembro de 2014 e que por esta razão faz jus à indenização no valor de R$ 13.500,00 atinente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Acrescenta o autor que formulou pedido administrativo junto à parte requerida, mas esta o indeferiu. A inicial veio instruída com vários anexos (vide IDs 12546865 a 125468666), dentre os quais se destacam documentos pessoais, hospitalares, receituários, atestados médicos e o requerimento administrativo. No ID 125466410, consta o despacho inicial, no qual ordenou-se a citação da parte acionada. No ID consta o termo de tentativa de conciliação entre as partes, mas esta restou infrutífera. Na decisão de ID 125467900, este juízo nomeou perito ortopediesta para atuar no feito e aferir o grau de lesão sofrido pelo autor, designando data e hora para realização do exame. No ID 125467905, a parte acionada depositou os honorários do perito. Em seguida, nos IDs 125467910-125467911, foi colacionado aos autos o exame pericial realizado no autor. Na sequência, as partes foram intimadas para falarem sobre o referido laudo, tendo a parte autora se manifestado no ID 128139588 e a parte acionada se manifestado no ID 127778211. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução. No mérito, como o acidente automobilístico ocorreu em 10 de dezembro de 2014, impõe-se a observância da lei que regulamenta o seguro obrigatório DPVAT - Lei nº 6.194/1974, alterada pela Medida Provisória nº. 451, convertida posteriormente na Lei nº. 11.945/2009, que passou a dispor o seguinte: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." (NR) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Por meio da introdução de uma tabela de danos corporais e da menção expressa a graus de invalidez, o legislador veio a esclarecer definitivamente qual é seu objetivo na regulamentação do seguro DPVAT: a proporcionalidade da indenização em relação às lesões sofridas pela vitima. Nesse sentido, o valor de R$ 13.500,00 fixado pela legislação não é senão um teto legal, até o qual a indenização pode chegar, conforme o grau de invalidez apresentado. Portanto, em vista da redação de tais dispositivos, não é possível pensar que toda a invalidez dê ensejo ao pagamento integral da indenização; pelo contrário, para aferir o correto valor do seguro obrigatório DPVAT é indispensável saber o grau de invalidez que a vítima apresenta, pois é com fundamento neste grau de invalidez, ao qual será conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que será realizado o cálculo sobre o teto legal. No caso destes autos, verifica-se que, de acordo a avaliação médica de IDs 125467910-125467911, a parte autora, em decorrência do reportado acidente, sofreu dano pessoal que lhe causou uma invalidez permanente no dedo da mão direita. Deste modo, levando-se em consideração o laudo pericial amiúde reportado e tendo em vista o que dispõe o art. 3º, § 1º, II e o anexo da Lei nº 6.194/74 (incluído pela Lei 11.945/2009), a indenização em discussão deve ser fixada na importância de R$ 1.350,00, proveniente do seguinte cálculo: Repercussão em partes de membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas "Perda anatômica e/ou completa de qualquer de dentre os outros dedos da mão" 10% de R$ 13.500,00 = R$ 1.350,00 Invalidez permanente parcial incompleta Percentuais das Perdas Redução proporcional da indenização que corresponde a 50% para as perdas de repercussão média 50% de R$ 1.350,00 = R$ 675,00 Assim, diante do exposto e de tudo mais consta dos autos resolvo a presente demanda da seguinte forma: 1) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial atinente à indenização por invalidez permanente pleiteada, condenando a parte promovida a pagar à parta autora a quantia de R$ 675,00, devidos a partir da data do sinistro; 2) Em face da sucumbência recíproca que se verifica no âmbito deste feito e considerando o proveito econômico obtido pelas partes para servir de base de cálculo dos honorários devidos aos seus advogados, afigura-se correto, nesta hipótese, fixar a verba honorária por juízo de proporção, sendo razoável fixá-la, desde logo, no percentual de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido por cada uma das partes, ou seja, tendo como base para a parte autora o valor de R$ 675,00 e para a parte promovida o valor de R$ 12.150,00, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC. Diga-se, por oportuno, que os juros moratórios (simples) de 1% ao mês, em relação aos honorários sucumbenciais, somente devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, consoante se infere da jurisprudência mais expressiva e mais recente sobre a matéria; 3) Outrossim, relativamente as outras despesas, a parte autora deverá arcar com 90% das custas processuais a serem apuradas e parte promovida deverá arcar com o percentual 10% dessas despesas; 4) Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, autorizo a expedição de alvará de transferência em favor do perito nomeado nos autos, devendo o mesmo ser intimado para fornecer sua conta bancária para depósito. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Caso não haja recurso, após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026. Documento: 193783331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193783331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193783331

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186968432

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186968432

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(24)