Execução de Título Extrajudicial 0050199-93.2021.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050199-93.2021.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DANIELA GUERREIRO DE SOUSA, MARCIO FRANCISCO CAVALCANTE SAMPAIO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050199-93.2021.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial a qual o exequente requereu a penhora por meio eletrônico, o que fora deferido por este Juízo, sendo bloqueado os valores constantes no ID nº 102282710. A parte exequida, requereu a desconstituição de penhora, alegando que os valores bloqueados foram de sua restituição do imposto de renda, de caráter impenhorável. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 854, do Código de Processo Civil: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução, não violando a regra do artigo 805, do CPC, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor, uma vez que o dinheiro precede e prefere a renda da parte devedora. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (arts. 832 e seguintes, do CPC). Todavia, tal provimento judicial não é irreversível, visto que poderá ser modificado ou até ser revogado diante da comprovação dessa situação jurídica, conforme disciplina o art. 854, § 3º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). Essa última é a situação identificada nos autos. Seguindo a legislação pertinente acerca do tema, o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento, atribuindo ao imperativo do art. 833, X, do CPC interpretação extensiva, de modo a tornar impenhorável todo e qualquer valor limitado a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de onde esteja alocado, ou seja, se em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou outra forma qualquer de investimento, como se pode abstrair os julgados das turmas de direito privado de tal Excelso Sodalício: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO EXCEDE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 833, inciso X do Código de Processo Civil são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. O retrocitado dispositivo é claro ao estabelecer que não estão sujeitos à penhora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante o emprego da expressão ¿caderneta de poupança¿, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, estão abarcados pela proteção estabelecida no citado dispositivo normativo, independentemente da natureza da conta ou do local de depósito. 3. No caso em análise, verifica-se, por meio das fls. 129-130 (e-SAJ 1º grau), que houve a penhora no valor de R$ 483,34 (quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), que corresponde a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser considerada impenhorável, conforme a disposição do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil e a jurisprudência. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0630394-30.2022.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - AI: 06303943020228060000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado para determinar a imediata liberação do valor R$ 6.344,64, depositado em conta bloqueada, conforme ID nº 102282710. Promova-se o desbloqueio via SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 17 de dezembro de 2024 DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181634501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181634501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181634501

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168912479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168912479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168912479

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)