Procedimento Comum Cível 0051099-38.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 57.116,77

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

JOAO PAULO PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 S.A.

CNPJ

Reu

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

CNPJ

Reu

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO TENORIO DE ALMEIDA LIMA

OAB/CE 32845·CPF·Representa: Autor

RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY

OAB/PE 30789·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE 31478·CPF·Representa: Réu

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/CE 42871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184309165

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184309165

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184309165

27/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:45

Juntada de ato ordinatório

17/07/2025, 14:44

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184309165

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184309165

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184309165

27/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 12:48

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184309165

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184309165

25/11/2025, 13:30

Julgado procedente o pedido

24/11/2025, 16:24

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:45

Juntada de ato ordinatório

17/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUSAREU: DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 S.A., ALPHAVILLE URBANISMO S/A, DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 001 LTDA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Avenida Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 61760-046 PROCESSO Nº: 0051099-38.2020.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões aos embargos no prazo legal. EUSéBIO/CE, 13 de dezembro de 2024. LUIS HENRIQUE RODRIGUES BARROS Diretor

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130441414

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130441414

18/12/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 16:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:14

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:05

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

03/07/2024, 18:02

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEUS.24.01808188-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 03/07/2024 09:48

03/07/2024, 10:19

Mov. [75] - Entranhado | Entranhado o processo 0051099-38.2020.8.06.0075/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro

03/07/2024, 10:19

Mov. [74] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

03/07/2024, 10:19

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0598/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

28/06/2024, 23:18

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 12:13

Mov. [71] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 11:38

Mov. [70] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 15:45

Mov. [69] - Certidão emitida

15/03/2024, 16:11

Mov. [68] - Decurso de Prazo

15/03/2024, 16:10

Mov. [67] - Conclusão

15/03/2024, 16:09

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEUS.23.01812033-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/12/2023 10:47

01/12/2023, 10:54

Mov. [65] - Conclusão

12/09/2023, 14:53

Mov. [64] - Concluso para Sentença

12/09/2023, 14:02

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

12/09/2023, 14:02

Mov. [62] - Certidão emitida

12/09/2023, 14:02

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEUS.23.01807259-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2023 09:14

01/08/2023, 09:45

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0255/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124

26/07/2023, 10:31

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2023, 12:30

Mov. [58] - Certidão emitida

24/07/2023, 12:26

Mov. [57] - Decisão Interlocutória de Mérito | Autos instruidos com Contestacao e Replica . Tendo em vista que o feito prescinde de dilacao probatoria em audiencia , anuncie-se o julgamento da lide no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem interposicao recursal, o que devera ser devidamnte certificado , sigam os autos para sentenca.

28/06/2023, 15:30

Mov. [56] - Certidão emitida

29/11/2022, 14:24

Mov. [55] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 11:22

Mov. [54] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

21/09/2022, 12:48

Mov. [53] - Sessão de Conciliação realizada com êxito

21/09/2022, 11:59

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEUS.22.01810088-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2022 11:18

20/09/2022, 11:30

Mov. [51] - Ofício

27/06/2022, 10:58

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2022 Data da Publicacao: 08/06/2022 Numero do Diario: 2860

07/06/2022, 22:23

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 11:49

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 11:32

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 10:54

Mov. [46] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/09/2022 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente

06/06/2022, 10:06

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0185/2022 Data da Publicacao: 12/05/2022 Numero do Diario: 2841

11/05/2022, 23:50

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 02:09

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 11:09

Mov. [42] - Concluso para Despacho

21/11/2021, 22:15

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00174739-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/11/2021 23:36

18/11/2021, 23:40

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0777/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725

27/10/2021, 21:36

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 02:02

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2021, 16:13

Mov. [37] - Concluso para Despacho

19/10/2021, 12:04

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00172721-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/09/2021 10:04

28/09/2021, 10:17

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00171740-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/08/2021 19:24

30/08/2021, 19:35

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00170498-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/07/2021 07:55

27/07/2021, 08:30

Mov. [33] - Documento

21/07/2021, 11:26

Mov. [32] - Ofício

21/07/2021, 11:26

Mov. [31] - Ofício

21/07/2021, 11:26

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00170182-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/07/2021 13:48

15/07/2021, 14:20

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00170181-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/07/2021 13:43

15/07/2021, 13:46

Mov. [28] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEUS.21.00169788-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 07/07/2021 15:30

07/07/2021, 16:07

Mov. [27] - Documento

01/07/2021, 12:41

Mov. [26] - Expedição de Carta Precatória

30/06/2021, 13:01

Mov. [25] - Certidão emitida

27/06/2021, 22:06

Mov. [24] - Documento

27/06/2021, 22:06

Mov. [23] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

27/06/2021, 22:04

Mov. [22] - Certidão emitida

27/06/2021, 22:03

Mov. [21] - Documento

27/06/2021, 22:02

Mov. [20] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

27/06/2021, 21:57

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00169262-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/06/2021 16:08

23/06/2021, 16:42

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 075.2021/001644-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Magno da Silveira Toscano

15/06/2021, 07:28

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 075.2021/001643-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Magno da Silveira Toscano

15/06/2021, 07:28

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00168472-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 28/05/2021 14:37

28/05/2021, 14:56

Mov. [15] - Atualização de conta

23/05/2021, 20:20

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0404/2021 Data da Publicacao: 24/05/2021 Numero do Diario: 2615

21/05/2021, 21:34

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 10:36

Mov. [12] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2021, 19:36

Mov. [11] - Concluso para Despacho

29/04/2021, 08:35

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEUS.21.00166617-8 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 10/03/2021 08:30

10/03/2021, 09:05

Mov. [9] - Conclusão

21/01/2021, 09:35

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | RESOLUCAO 07/2020 (COMPETENCIA)

21/01/2021, 09:35

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | RESOLUCAO 07/2020 (COMPETENCIA)

21/01/2021, 09:35

Mov. [6] - Pedido de Parcelamento - Juntada | N Protocolo: WEUS.20.00172605-6 Tipo da Peticao: Pedido de Parcelamento de Custas Data: 20/11/2020 07:49

20/11/2020, 08:31

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1271/2020 Data da Publicacao: 29/10/2020 Numero do Diario: 2489

28/10/2020, 21:53

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 15:21

Mov. [2] - Conclusão

14/09/2020, 14:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2020, 14:39

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Sentença

•24/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:14

Sentença

•27/06/2024, 11:38

Interlocutória

•28/06/2023, 15:30

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 11:59

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 11:09

Todos os documentos(28)

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/12/2025, 12:48

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 13:30

Sentença

•24/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 14:14

Sentença

•27/06/2024, 11:38

Interlocutória

•28/06/2023, 15:30

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 11:59

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2022, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2021, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:27

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2021, 11:26

Interlocutória

•29/04/2021, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 15:21