Execução de Título Extrajudicial 0060202-83.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0060202-83.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0060202-83.2009.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LAURO NUNES FERREIRA - ME, LAURO NUNES FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0253864-84.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em ID 106150421 foi penhorado um imóvel da parte executada. Em petição de ID 106150488, a parte executada impugnou a penhora realizada, alegando tratar-se de bem de família, requerendo a condenação da parte exequente em custas e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com o cancelamento da penhora, requerendo pesquisa de bens via CNIB (ID 106150494). Decido. I. CANCELAMENTO DA PENHORA Levando em consideração que a parte exequente anuiu com o cancelamento da penhora de ID 106150421 e que a execução corre em favor do credor, não há óbice para o cancelamento dessa. Isto posto, hei por bem, determinar o desfazimento da penhora ID 106150421, conforme requerido em petição de ID 106150488. Deixo de apreciar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel mencionado por ser tratar de bem de família, haja vista que esse perdeu seu objeto. II. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS Analisando os autos, observa-se que, instada a se manifestar, a parte exequente não apresentou resistência ao cancelamento da penhora, reconhecendo o direito da parte executada (ID 106150494). Nesse contexto, considerando que a controvérsia foi solucionada sem resistência por parte da exequente, inexiste fundamento para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação ao pagamento de honorários pressupõe litigância ou resistência injustificada, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO (...) 2. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família por simples petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos à execução, pode não necessariamente acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui com o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. III. CNIB Com relação ao pedido de pesquisa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema CNIB, pelos termos acima mencionados. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189669983

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189669983

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189669983

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189669983

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189669983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189669983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189669983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189669983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189669983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189669983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189669983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189669983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189669983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189669983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189669983

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(44)