Embargos à Execução 0123571-36.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0123571-36.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:57

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165893303

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165893303

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165893303

21/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 18:27

Conclusos para decisão

06/07/2025, 15:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130841598

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/12/2024, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R. H. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0401610-97.2017.8.06.0001. A Parte Embargante pugna pela aplicação de efeito suspensivo aos presentes Embargos do Devedor. Conclusos, viera-me os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0123571-36.2018.8.06.0001 Apensos: [0401610-97.2017.8.06.0001, 3008771-65.2023.8.06.0001, 3003244-98.2024.8.06.0001, 3020842-65.2024.8.06.0001] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Recebo a inicial. Custas processuais recolhidas. Passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Na espécie, a Parte Embargante / Executada realizou o depósito da integralidade da dívida (ID 49619680 dos autos 0401610-97.2017.8.06.0001), no valor de R$ 90.371,73, em conta judicial vinculada ao presente feito. O depósito judicial do valor do débito acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, segundo a previso do art. 151, "II", do Código de Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Compreendo que o depósito judicial do valor do crédito tributário exequendo tem o condão de acarretar, também, a suspensão do executivo fiscal ajuizado anteriormente ao depósito. Mutatis mutandis, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em derredor do tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1140956/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta" (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) - No caso, contudo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior ao da propositura da ação anulatória, mostra-se cabível a suspensão do feito executivo, até o julgamento final da ação anulatória ajuizada pela ora embargante, conforme precedente deste Colegiado em situação semelhante (Apelação Cível, Nº 70079017406, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-05-2019).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES". (TJ/RS - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 70084659655, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 10/12/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020). Nessa quadra, forte no art. 151, "II", do Código Tributário Nacional, DECLARO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0401610-97.2017.8.06.0001, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO REFERIDO FEITO EXECUTIVO, ambos até o deslinde final do presente feito. Cite-se e intime-se o Município Embargado, na formado art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência dos Embargos do Devedor e do teor desta decisão, assim como do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, apresentar impugnação aos Embargos opostos, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais. Intime-se a Parte Embargante, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de dezembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130841598

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130841598

18/12/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 15:52

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:20

Despacho

•21/07/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Parte Executada: EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R. H. Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0401610-97.2017.8.06.0001. A Parte Embargante pugna pela aplicação de efeito suspensivo aos presentes Embargos do Devedor. Conclusos, viera-me os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0123571-36.2018.8.06.0001 Apensos: [0401610-97.2017.8.06.0001, 3008771-65.2023.8.06.0001, 3003244-98.2024.8.06.0001, 3020842-65.2024.8.06.0001] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Recebo a inicial. Custas processuais recolhidas. Passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo. Na espécie, a Parte Embargante / Executada realizou o depósito da integralidade da dívida (ID 49619680 dos autos 0401610-97.2017.8.06.0001), no valor de R$ 90.371,73, em conta judicial vinculada ao presente feito. O depósito judicial do valor do débito acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, segundo a previso do art. 151, "II", do Código de Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Compreendo que o depósito judicial do valor do crédito tributário exequendo tem o condão de acarretar, também, a suspensão do executivo fiscal ajuizado anteriormente ao depósito. Mutatis mutandis, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em derredor do tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. OMISSÃO CONSTATADA E SANADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1140956/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta" (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) - No caso, contudo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior ao da propositura da ação anulatória, mostra-se cabível a suspensão do feito executivo, até o julgamento final da ação anulatória ajuizada pela ora embargante, conforme precedente deste Colegiado em situação semelhante (Apelação Cível, Nº 70079017406, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-05-2019).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES". (TJ/RS - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 70084659655, Relatora Desembargadora Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 10/12/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020). Nessa quadra, forte no art. 151, "II", do Código Tributário Nacional, DECLARO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0401610-97.2017.8.06.0001, bem como DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO REFERIDO FEITO EXECUTIVO, ambos até o deslinde final do presente feito. Cite-se e intime-se o Município Embargado, na formado art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), dando-lhe ciência dos Embargos do Devedor e do teor desta decisão, assim como do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, apresentar impugnação aos Embargos opostos, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais. Intime-se a Parte Embargante, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 18 de dezembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165893303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165893303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165893303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130841598

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130841598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130841598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(31)