Procedimento Comum Cível 0052444-20.2021.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 12:40

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA SONIA SOUSA MELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:44

Decorrido prazo de JAIR KOVALICK FARIAS TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 11:18

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 102222127

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 102222127

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SONIA SOUSA MELO, FRANCISCO DAS CHAGAS MELO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ONÓRIO DA PONTE SILVA SENTENÇA 0052444-20.2021.8.06.0167 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0052444-20.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Prescrição e Decadência] Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária em face do DETRAN/CE e do ESTADO DO CEARÁ e Ação de Obrigação de Fazer em face de ONÓRIO DA PONTE SILVA, já qualificados nos autos. Recebida a inicial, fora determinada a citação dos promovidos (40877583). Em resposta, o Estado do Ceará argumenta que a parte autora ainda é legalmente responsável pelos veículos mencionados, uma vez que a transferência de propriedade não foi formalmente registrada nos órgãos competentes, conforme exigido pela legislação. O Estado defende que, enquanto essa transferência não for realizada e devidamente comunicada, a parte autora continua sendo responsável pelas obrigações tributárias e administrativas relacionadas aos veículos, incluindo o pagamento do IPVA. A contestação também aborda a inexistência de prescrição do IPVA referente ao exercício fiscal de 2016, a validade das cobranças do imposto com base na legislação estadual e a responsabilidade solidária do proprietário que não comunica a alienação do veículo ao órgão público competente. O Detran, em sua contestação, argumenta que as cobranças de IPVA são legítimas e que o espólio continua sendo responsável pelos débitos dos veículos registrados em nome do falecido, visto que a transferência de propriedade dos veículos não foi devidamente formalizada nos registros do DETRAN. Alega que, enquanto não houver a regularização da propriedade dos veículos junto ao DETRAN, a responsabilidade tributária permanece com o espólio. Defendeu que as dívidas não estão prescritas e que o espólio deve arcar com os débitos em questão. A contestação enfatiza que a transferência de propriedade de veículos exige formalização para surtir efeitos perante terceiros e para eximir o proprietário anterior de responsabilidades tributárias (40877596/40877596). Em réplica às contestações, a parte autora espólio argumenta que as cobranças de IPVA e multas são indevidas relacionadas a veículos que supostamente já não pertenciam mais ao falecido no momento das cobranças (40877876). Honório da Ponte Silva apresentou resposta, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a alienação do veículo nunca foi concretizada e que ele não possui os documentos de propriedade, como o CRLV ou DUT, que comprovariam a posse legítima do veículo. Ele alega que nunca utilizou o bem e que, portanto, não é responsável pelos débitos de IPVA associados ao veículo. Efetuado o saneamento da demanda, as preliminares de Honório da Ponte Silva e Detran foram rejeitadas, sendo decretada a prescrição dos créditos tributários cujas inscrições em dívida ativa estão registradas sob os números: 2015.00022849-7 Placa HUY 6274 Exercício 2010/2011; 2012.00045237-0 Placa HXH 1084 Exercício 2010/2011/2012; e 2018.00011456-5- Placa HXH 1084- Exercício 2013/2014/2015/2016/2017 (40877591). Designada audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal da parte autora, nada sendo requerido, sendo os autos conclusos para sentença (73115311). É o que importa relatar. II - Fundamentação Não havendo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, faz-se imperioso consignar que a presente lide possui como pedido principal a declaração de inexistência de propriedade dos veículos: GM/Kadett GL e GM/Astra Sedan, formulado em desfavor de todos os promovidos. Da reportada súplica decorrem os demais pedidos: de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de obrigação de fazer, esse último direcionado ao terceiro promovido, Honório da Ponte Silva. Desse modo, o cerne da questão cinge-se na alegação do promovente de que não é proprietário do veículo GM/Kadett GL - placa HUY 6274/CE, desde o ano de 2002, e do veículo GM/Astra Sedan - placa HXH 1084/CE desde o ano de 2009, quando ocorreu a tradição para Honório da Ponte Silva. Por via de consequência, almeja o autor que seja regularizado o registro dos ditos bens móveis junto ao DETRAN, desde o momento em que deixou de ser proprietário, a fim de ver-se desobrigado de encargos, multas e tributos. Pugnando, ainda, para que o terceiro requerido Honorio da Ponte Silva seja impelido a promover a regular transferência do veículo GM/Astra Sedan junto ao DETRAN/CE, e para que seja reconhecida a prescrição dos créditos tributários referentes ao IPVA descritos na inicial. A parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre a dação em pagamento GM/Kadett GL à concessionária Simplex, tampouco a venda do GM/Astra Sedan, juntando apenas o comprovante da compra do GM/Astra Sedan (40877887). À mingua de documentos, determinou-se a produção de prova oral, porém a parte autora apresentou apenas o depoimento pessoal da parte autora, insuficiente para comprovar a tradição dos veículos. Não restou provado, portanto, o ato de transferência, de forma que a titularidade da propriedade ainda recai sobre a parte demandante, ainda que sua posse esteja sob o domínio de terceiros. Portanto, enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição do novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Nesse sentido: 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do art. 134 do CTB. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." (REsp n. 2.067.149/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) É cediço que o proprietário do veículo tem direto de, não sendo possível recuperar o veículo, poderá proceder com a baixa do veículo, suspendendo-se a cobrança de taxas, tributos e multas, nos termos do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que o DETRAN/CE promova a baixa do registro dos veículos GM/Kadett GL - placa HUY 6274/CE e do veículo GM/Astra Sedan - placa HXH 1084/CE. Considerando a sucumbência mínima dos promovidos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em favor de cada promovido, bem como nas custas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. PRI. Sobral/CE, 30 de agosto de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102222127

12/11/2024, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 22:14

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 14:13

Audiência Instrução realizada para 06/12/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

06/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2023, 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2023, 12:58

Juntada de Petição de diligência

01/12/2023, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de ciência

28/11/2023, 21:03

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/11/2023, 10:45

Juntada de Petição de ciência

07/11/2023, 09:41

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 71506885

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71506885

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o despacho proferido nos autos (id n. 56697005), designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 06 DE DEZEMBRO DE 2023, às 11h30min. Ficando facultado a qualquer das partes requerer, até o início da audiência, sua realização de forma telepresencial, conforme determinação contida na Resolução n° 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. A oposição ao pedido deve ser apresentada logo

06/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71506885

03/11/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/11/2023, 16:38

Audiência Instrução designada para 06/12/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

02/11/2023, 16:27

Juntada de certidão

02/10/2023, 23:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:26

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de rol de testemunhas

13/06/2023, 16:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SONIA SOUSA MELO, FRANCISCO DAS CHAGAS MELO REU: ESTADO DO CEARA, DEPARTAM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0052444-20.2021.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Prescrição e Decadência]

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2023, 09:56

Conclusos para decisão

21/11/2022, 14:49

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 08:02

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2022, 11:21

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01834627-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 10:35

25/10/2022, 10:45

Mov. [39] - Certidão emitida

30/09/2022, 23:55

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01831395-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 09:56

29/09/2022, 10:10

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

17/09/2022, 15:18

Mov. [36] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WSOB.22.01829929-8 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/09/2022 14:28

16/09/2022, 14:51

Mov. [35] - Certidão emitida

16/09/2022, 01:53

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 2720/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922

07/09/2022, 09:51

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2022, 12:10

Mov. [32] - Certidão emitida

05/09/2022, 10:20

Mov. [31] - Certidão emitida

05/09/2022, 10:20

Mov. [30] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2022, 21:09

Mov. [29] - Encerrar análise

20/04/2022, 00:33

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/04/2022, 18:41

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01810812-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/04/2022 11:07

08/04/2022, 11:22

Mov. [26] - Certidão emitida

18/03/2022, 08:17

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da contestação e documentos acostados às págs. 158/ 162.

12/03/2022, 13:37

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01803224-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2022 11:26

08/02/2022, 11:56

Mov. [23] - Certidão emitida

18/01/2022, 14:37

Mov. [22] - Documento

18/01/2022, 14:37

Mov. [21] - Documento

18/01/2022, 14:33

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2022/000074-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2022 Local: Oficial de justiça - RAIMUNDO MARCELINO MELO ARAGÃO

14/01/2022, 17:13

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/12/2021, 09:37

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00329160-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/10/2021 10:21

30/10/2021, 10:45

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00329159-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/10/2021 10:16

30/10/2021, 10:45

Mov. [16] - Certidão emitida

19/10/2021, 12:06

Mov. [15] - Documento

14/10/2021, 14:34

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

02/10/2021, 22:43

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00325714-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2021 16:12

27/09/2021, 17:01

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Consoante determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se acerca da contestação e documentos acostados às págs. 68/ 106.

22/09/2021, 21:54

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00322567-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/08/2021 14:54

27/08/2021, 15:25

Mov. [10] - Certidão emitida

27/08/2021, 10:40

Mov. [9] - Certidão emitida

13/08/2021, 11:58

Mov. [8] - Certidão emitida

13/08/2021, 11:58

Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 10:28

Mov. [6] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 10:28

Mov. [5] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 10:28

Mov. [4] - Certidão emitida: CERTIFICO que, em razão do reconhecimento ao direito à gratuidade da justiça, procedi à inclusão da tarja de JUSTIÇA GRATUITA nos presentes autos. O referido é verdade. Dou fé. Sobral/CE, 09 de agosto de 2021. OCLÉCIO MONTEIRO DE AMORIM Estagiário

13/08/2021, 10:28

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 14:46

Mov. [2] - Conclusão

10/06/2021, 10:54

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/06/2021, 10:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SONIA SOUSA MELO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR KOVALICK FARIAS TEIXEIRA em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 102222127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 102222127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102222127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução realizada para 06/12/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

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