Cumprimento de sentença 3001287-49.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001287-49.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCILIO SABINO DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. O executado informou o pagamento integral do débito (ID. Nº. 125730676). A parte exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre o cumprimento da condenação, mas manteve-se inerte, o que ocasionou a concordância tácita com o cumprimento da obrigação fixada na sentença, conforme despacho de ID. nº. 125730632. Eis o que de importante havia a relatar. Decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - A obrigação for satisfeita. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação. Ressalta-se que a parte exequente, após ser devidamente intimada, não se manifestou sobre o adimplemento da obrigação, ocasionando a concordância tácita com o cumprimento da condenação fixada na sentença. Logo, reconheço o COMPLETO ADIMPLEMENTO da obrigação executada, não podendo o exequente, futuramente, postular qualquer remanescente de execução, mesmo alegando novas atualizações. Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3001287-49.2023.8.06.0049 Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Intime-se o exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os dados da conta bancária, a fim de possibilitar a confecção do alvará eletrônico no SAE. Expeça-se alvará conforme IDs. nº. 125730676. Certificado o trânsito em julgado na presente data, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00