Procedimento Comum Cível 0249902-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249902-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130542811

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO RAFAEL DOS SANTOS REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0249902-53.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Vistos etc., PAULO RAFAEL DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, interpôs a presente Restauração do Assento de Nascimento, considerando o aspecto de não haver sido localizado nas buscas realizadas no Cartório de Registro Civil de Irauçuba-CE, devido o ato respectivo não ter sido lavrado no livro próprio. O feito encontrando-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID (105060188/105060189). Assevera o autor que nasceu em 21/10/1967, na cidade de Irauçuba-CE, filho de José Rafael dos Santos e Maria da Conceição dos Santos, foi registrado no Cartório da referida cidade e que possuía certidão de Nascimento e RG, que se perdeu com o passar dos anos. Aduz a parte autora que em meados de 2023 perdeu sua certidão de Nascimento e ao tentar contato com o cartório de Irauçuba foi informado que não consta os dados do requerente em seus livros. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de ID 130273916 manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Cabe também assentar o disposto no art. 46, da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. §3º. O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. §4º. Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal (art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº 70050304906, Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012. Data de publicação. 18/12/2012). O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará trata o assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149/2023 do CNJ, que assim dispõe: Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico. A despeito de não se tratar de registro de nascimento tardio por desídia da parte interessada que afirma haver tirado a primeira via da certidão, no entanto, por motivos desconhecidos não fora lavrado em termo próprio, com a expedição da certidão, devendo seguir com a sua restauração. No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a existência de certidão anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir a restauração do registro de nascimento. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro no art. 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja restaurado, em novo termo, o assento de NASCIMENTO de PAULO RAFAEL DOS SANTOS nasceu em 21/10/1967, na cidade de Irauçuba-CE, filho de José Rafael dos Santos e Maria da Conceição dos Santos. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de Irauçuba-CE, encaminhando-se via malote ao cartório competente de Irauçuba-CE. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130542811

19/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130542811

18/12/2024, 15:25

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

18/12/2024, 15:10

Transitado em Julgado em 16/12/2024

18/12/2024, 14:34

Juntada de Certidão

18/12/2024, 14:34

Julgado procedente o pedido

16/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:26

Juntada de Petição de resposta

11/12/2024, 12:59

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:38

Documentos

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 15:25

Sentença

•16/12/2024, 11:54

—

Partes do Processo(18)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130542811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130542811

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130542811

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)