Execução de Título Extrajudicial 0281114-97.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0281114-97.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0281114-97.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: AGRO COMERCIAL ACACIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCO ALBERCIO LEITE SILVA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de pedido da parte exequente para que intimação de ID 126231897 seja considerada válida. Ocorre que, conforme certidão do oficial de justiça, a parte executada não foi devidamente intimada, tampouco há a informação que houve mudança de endereço sem a comunicação ao juízo, o que impede a declaração de validade da intimação pessoal. Vejamos jurisprudência: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA EM CONTA BANCÁRIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO OU DE SEU ADVOGADO ACERCA DO BLOQUEIO. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DOS VALORES ANTES DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela dicção do Art. 854, § 2º do CPC, realizada a penhora, o ato deve ser informado ao executado, através de intimação na pessoa do seu advogado ou, na falta dele, pessoalmente. 2. Não havendo nos autos elementos que indiquem a intimação ocorrida nos moldes do supracitado dispositivo, torna-se inviável o imediato levantamento dos valores bloqueados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJAM - Agravo de Instrumento Nº 4002486-38.2019.8.04.0000; Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/07/2019; Data de registro: 30/07/2019) O parágrafo único, do art. 274, diz: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Isto posto, indefiro pedido da parte exequente, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins da parte executada acerca do bloqueio de bens. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196267103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196267103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196267103

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184124669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184124669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184124669

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)