Reintegração / Manutenção de Posse 3001495-26.2024.8.06.0137 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3001495-26.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3001495-26.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE POLO PASSIVO: LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência, na qual a parte requerente pede, em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse com o estabelecimento de prazo e multa diária. Aduz, em síntese, que em 08.04.2016 a parte demandada firmou contrato de comodato com a CODECE (incorporada pela ADECE) com o objetivo de cessão do imóvel descrito na inicial que serviu de matriz para a empresa demandada com duração de cinco anos. Ocorre que a parte demandada não cumpriu com as cláusulas contratuais, mais especificamente com o pagamento da taxa de monitoramento do imóvel somado à multa hoje no valor atualizado de R$ 1.825.978,34, encontrando-se o imóvel abandonado. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade antecipação dos efeitos, exige-se a presença de dois pressupostos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Ao empregar cognição preliminar ao caso em tela, verifico que está demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Digo isso porque vislumbrei o fumus boni iuris na causa de pedir apresentada na peça de ingresso, tendo em vista a juntada do contrato comprovando o comodato, bem como a incorporação da ADECE e CODECE, o que autoriza a parte demandante reivindicar o imóvel discutido, uma vez que a parte demandada não está a cumprir as cláusulas contratuais. Compulsando os fólios processuais verifico que ocorreu comodato no imóvel discutido, que se trata de cessão de uma coisa para seu uso com estipulação de que será devolvida em sua individualidade, após algum tempo, no presente caso em cinco anos, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO PELO DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DADO COMODATO - DECISÃO QUE SE MOSTRA ACERTADA - TESES APRESENTADAS PELA RECORRENTE QUE NÃO DESCONSTITUEM A DECISÃO RECORRIDA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA. 1. Uma vez que o recorrente tenha demonstrado a existência dos requisitos do art. 561, do Código de Processo Civil, é de se deferir liminarmente a reintegração de posse, conforme a dicção do art. 562, do mesmo diploma legislativo; 2. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar a existência de contrato de comodato, bem como da notificação e do esbulho possessório, concorrendo todos os elementos para a retomada do bem em sede liminar; 3. Uma vez que a fundamentação da autora não se mostra hábil a desconstituir as teses levantadas em sede de inicial, deve ser mantida a decisão proferida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0059220-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 31.05.2021) (TJ-PR - AI: 00592201020208160000 Curitiba 0059220-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 31/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), constata-se sua presença, considerando que a manutenção da situação atual, com o imóvel em estado de abandono, pode acarretar prejuízos irreversíveis tanto à sua integridade física quanto ao interesse econômico da parte demandante. O prolongamento da posse indevida pela parte demandada, além de caracterizar descumprimento contratual, inviabiliza o pleno uso e aproveitamento do bem pela parte demandante, especialmente diante do elevado valor devido e da importância do imóvel para a consecução de seus interesses. Tal circunstância justifica a necessidade de imediata intervenção judicial para resguardar o direito da parte demandante e prevenir danos de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial a fim de determinar a reintegração de posse da parte demandante no imóvel discutido. Expeça-se mandado de reintegração de posse, conferindo prazo de 15 dias corridos para desocupação voluntária do imóvel, após o qual, não sendo desocupado voluntariamente, poderá o oficial de justiça providenciar a reintegração forçada em benefício da parte autora, facultando-se, caso necessário, o uso de auxílio da força policial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 3 meses. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Pacatuba-CE, 18/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ANDERSON OLIVEIRA NUNES em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI BYRON BEZERRA PONTES FREIRE em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165065577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165065577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165065577

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A ADECE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEPEL NORDESTE CONFECCOES LTDA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130375559

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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