Execução de Título Extrajudicial 3001820-12.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:17

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 17:04

Juntada de Certidão

07/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOM LUIZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOM LUIZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:26

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130805816

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001820-12.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DOM LUIZPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO DOM LUIZ S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO DOM LUIZ em desfavor do devedor OLIVIER CHRISTOPHE DENEUVE para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130805816

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130805816

18/12/2024, 15:25

Extinto o processo por incompetência territorial

18/12/2024, 15:25

Conclusos para despacho

07/11/2024, 09:08

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 13:54

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 15:25

Sentença

•18/12/2024, 15:25