Execução de Título Extrajudicial 0006958-53.2017.8.06.0134 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006958-53.2017.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MANOEL SOARES CAVALCANTE DESPACHO Considerando a Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE, que dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica de bens no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará: 1) Nomeio como leiloeiro, nos termos do art. 14 da Resolução nº 06/2017 do TJCE e art. 883 do CPC, o Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas, inscrito na JUCEC sob nº 026/2016, devendo proceder com a designação de data para realização do 1º e 2º leilão; 2) Fica autorizada, desde logo, a realização do leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 2º, II, da Resolução nº 06/2017 do TJCE e art. 879, II, do CPC; 3) O leiloeiro expedirá o edital de leilão, com os requisitos do art. 886 do CPC e do art. 22 da Resolução nº 06/2017 do TJCE, que será publicado pela Secretaria no Diário Oficial e afixado em local visível na sede do Juízo. Agendada as datas para a realização do leilão, ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº: 0006958-53.2017.8.06.0134 intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Arbitro a comissão do leiloeiro nomeado em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arremate, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC). Sobrevindo acordo ou suspensão da execução após a intimação do leiloeiro, fica estipulada a comissão em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser suportada pela parte que der causa ao ato; 5) Em se tratando de bem imóvel, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que envie a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, se nos autos não constar certidão recente (menos de 1 ano); 6) Não havendo lance superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á o segundo leilão, não sendo admitido, no caso, lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro; 7) O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado, observado o disposto no art. 895 do CPC; 8) Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial em conta vinculada ao juizo da execução, conforme arts. 31 a 33 da Resolução nº 06/2017 do TJCE; 9) Encerrado o período do leilão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação pelo leiloeiro acerca do resultado de todas as etapas do leilão. Findo este prazo, diligencie a secretaria para obter informações sobre o cumprimento dos atos do leilão, certificando nos autos o ocorrido, vindo os autos. Intime-se o leiloeiro desta decisão, através do e-mail [email protected], enviando em anexo: capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação ou a relação dos bens aprendidos decorrentes de processos criminais ou sem vinculação processual, as certidões pertinentes, de acordo com o caso e demais peças indispensáveis à alienação, nos termos do art. 23 da Resolução nº 06/2017 do TJCE. Intime-se o exequente para ciência desta decisão, bem como para apresentar o valor atualizado da dívida. Intime-se o executado para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja encontrado no endereço informado nos autos, a intimação deverá constar no edital do leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. Cumpra-se. Novo Oriente/CE, data do sistema. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178282063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178282063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178282063

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEILOEIRO Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)