Monitória 0013068-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0013068-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 11:55

Juntada de Certidão

18/02/2025, 11:55

Decorrido prazo de NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:40

Decorrido prazo de CERVEJARIA BIERLAND LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:40

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130885247

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013068-69.2023.8.06.0001. AUTOR: CERVEJARIA BIERLAND LTDA REU: NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Cervejaria Bierland Ltda, em face da Nordeste Beer Comércio de Bebidas Ltda - ME ajuizada inicialmente perante a Comarca de Blumenau, Santa Catarina. Aduz, em síntese, a autora, que é credora da parte ré referente à venda e entrega de mercadorias, especificamente bebidas/cervejas artesanais e produtos da marca Bierland, no valor original de R$ 9.577,93. Apresenta atualização do montante em R$ 9.710,60 devido à aplicação de juros e encargos legais, conforme nota fiscal anexada no processo. No entanto, insurge-se por aduzir que a dívida se encontra pendente de pagamento até a presente data. Como fundamentação jurídica do pedido, a autora sustenta seu direito de propor ação monitória com base no artigo 700 do Código de Processo Civil (NCPC), alegando a existência de prova documental que comprova a veracidade dos fatos narrados. A autora anexou a nota fiscal e as planilhas de cálculo que demonstram a atualização do valor devido. Após a devida citação, a parte ré, Nordeste Beer Comércio de Bebidas Ltda - ME, apresentou embargos à monitória, ID. 122889818/122890088, inicialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça sob alegação de quase insolvência e suspensão das operações comerciais desde janeiro de 2019. Em seguida, arguiu a nulidade da citação, alegando que esta não foi realizada na pessoa de seu representante legal, mas sim em terceiros sem poderes estipulados no contrato social para receber citação. A ré fundamentou esta alegação com base nos artigos 75, inciso VIII, e 248, § 2º, do CPC/2015, e acrescentou jurisprudências pertinentes, sustentando a nulidade do ato. Além da nulidade da citação, a ré arguiu a incompetência territorial do juízo, afirmando que a ação monitória deve ser processada no foro do domicílio do réu conforme artigo 94 do CPC/2015. Apresentaram-se jurisprudências que sustentam a obrigatoriedade de a ação monitória seguir a regra geral de competência do foro do domicílio do réu, inclusive citações de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a ré alegou que os produtos fornecidos pela autora apresentavam prazo de validade muito curto, impossibilitando a comercialização e causando prejuízos, razão pela qual a última obrigação financeira não foi honrada. Argumenta também que houve um acordo verbal não cumprido pela autora, que consistia na validade mínima de 10 meses das mercadorias. Manifestação aos embargos, ID. 122889791/122889794. Decisão, ID. 122889810, acolhendo a exceção de competência e declinando os autos para esta comarca. Despacho, ID. 122887839, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de justiça gratuita pelo demandado não merece prosperar, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual decorre do art. 99, §3º, do CPC, se restringe as pessoas naturais. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, a concessão do benefício às pessoas jurídicas dependem de efetiva comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, a requeridA alega que não tem condições, mas não juntou qualquer documento comprovando a alegação, seja livros caixas, demonstrativos contábeis ou qualquer outro documento. Diante disso, indefiro o pedido do demandado de concessão do benefício da gratuidade judiciária. II.2. NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO Alega o requerido que a citação foi direcionada aos sócios da empresa, e não ao representante legal, motivo pelo qual requer a nulidade do ato citatório. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 239, caput, do CPC, a validade do processo está condicionada à regular citação do réu, salvo nas hipóteses de comparecimento espontâneo. Por sua vez, o art. 242, caput, do CPC, dispõe que a citação deve ser dirigida ao réu, sendo este, no caso de pessoas jurídicas, representado na forma do seu ato constitutivo. Entretanto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, considera-se válido o ato realizado de forma diversa da legalmente prescrita, desde que alcance sua finalidade essencial, qual seja, assegurar ao réu o conhecimento da ação e a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, embora a citação tenha sido direcionada aos sócios e não ao representante legal da pessoa jurídica, observa-se que o ato cumpriu sua finalidade, pois a ciência inequívoca do conteúdo da ação pela empresa ré é evidente, uma vez que foram apresentados contestação e documentos no prazo legal, o que demonstra ausência de prejuízo processual. Conforme entendimento pacificado nos tribunais, a declaração de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo à parte, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, o que não foi configurado nos autos. Ademais, vale ressaltar que o direcionamento da citação aos sócios não impede que a empresa, por meio de seu representante legal, atue amplamente na defesa de seus direitos, como de fato ocorreu no presente feito. Destaco, ainda, o disposto no art. 239, §1 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, ainda que a citação fosse inválida, o comparecimento espontâneo supriria. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação, determinando o regular prosseguimento do feito. II.3. MÉRITO No mérito, percebo que a ação monitória está instruída com as Notas Fiscais e comprovantes de recebimento de mercadoria, conformes documentos de ID. 122890830/122890835. Inicialmente, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que, "A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor." (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES), e que consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Analisando os autos é possível observar que as notas tem o comprovante de recebimento, inexistindo qualquer indício de irregularidade, bem como não houve alegação da demandada arguindo a falsificação das assinaturas. Nesse sentido, colaciono mais um julgado do TJCE: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O documento que serve de base para intentar uma ação monitória deve ser aquele que, sendo escrito, e por não possuir a eficácia do título, serve a comprovar uma obrigação, conforme o art. 700, caput, inciso I, do CPC. 2. O demonstrativo de cálculo, embora demonstre uma relação jurídica entre as partes, não se coaduna na definição de documento escrito hábil a embasar a ação monitória, pois é documento elaborado unilateralmente. Todavia, consoante precedentes desta Corte e do STJ, as notas fiscais juntadas à exordial são provas suficientes para instruir o procedimento em questão. 3. Ademais, não houve inépcia da petição inicial, pois o apelante cumpriu integralmente com o disposto do art. 700, caput, inciso I, e § 2º, incisos I, II e III, isto é, foi apresentada prova escrita sem eficácia de título que, por si só, foi capaz de demonstrar a probabilidade de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 20 de novembro de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Mauriti; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). (g.n.) Superada a viabilidade da ação monitória instruída por notas fiscais e comprovação do recebimento, passo à análise das alegações da requerida, consistente na entrega da mercadoria com prazo de validade, em tese, inferior ao acordado entre as partes. No caso dos autos, entendo que não há prova nos autos de que o prazo de validade da mercadoria era insuficiente para a comercialização dos produtos, bem como não há prova de que havia um prazo mínimo de validade acertado entre as partes e que houve o seu desrespeito. A embargante se limitou a alegar a questão do prejuízo decorrente do pouco tempo de validade, mas não houve qualquer prova do fato, tal como lançamento de despesa decorrente de perda de mercadoria em livros contábeis. O art. 373, inciso II do CPC prevê que é ônus do requerido os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, logo, caberia do demandado comprovar (i) que a validade da mercadoria foi de período inferior ao acordado entre as partes e (ii) a ocorrência de prejuízo em razão desse fato. Ocorre que nenhum desses fatos restou comprovado, sendo meras alegações do requerido. Dessa forma, entendo que as teses defensivas não merecem acolhimento, se mostrando devido o acolhimento da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO vindicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, comprovado pelos documentos escritos anexados à exordial, no valor de R$ 9.710,60 (nove mil, setecentos e dez reais e sessenta centavos) que deverão, contudo, serem atualizados pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e com incidência dos juros de mora pela SELIC, abatendo o percentual da correção monetária, cujo termo inicial é a data de citação. Condeno, ainda, a parte promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130885247

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130885247

18/12/2024, 17:15

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:21

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:07

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/06/2024, 13:38

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/06/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 17:14

Sentença

•18/12/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013068-69.2023.8.06.0001. AUTOR: CERVEJARIA BIERLAND LTDA REU: NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Cervejaria Bierland Ltda, em face da Nordeste Beer Comércio de Bebidas Ltda - ME ajuizada inicialmente perante a Comarca de Blumenau, Santa Catarina. Aduz, em síntese, a autora, que é credora da parte ré referente à venda e entrega de mercadorias, especificamente bebidas/cervejas artesanais e produtos da marca Bierland, no valor original de R$ 9.577,93. Apresenta atualização do montante em R$ 9.710,60 devido à aplicação de juros e encargos legais, conforme nota fiscal anexada no processo. No entanto, insurge-se por aduzir que a dívida se encontra pendente de pagamento até a presente data. Como fundamentação jurídica do pedido, a autora sustenta seu direito de propor ação monitória com base no artigo 700 do Código de Processo Civil (NCPC), alegando a existência de prova documental que comprova a veracidade dos fatos narrados. A autora anexou a nota fiscal e as planilhas de cálculo que demonstram a atualização do valor devido. Após a devida citação, a parte ré, Nordeste Beer Comércio de Bebidas Ltda - ME, apresentou embargos à monitória, ID. 122889818/122890088, inicialmente requereu a concessão da gratuidade da justiça sob alegação de quase insolvência e suspensão das operações comerciais desde janeiro de 2019. Em seguida, arguiu a nulidade da citação, alegando que esta não foi realizada na pessoa de seu representante legal, mas sim em terceiros sem poderes estipulados no contrato social para receber citação. A ré fundamentou esta alegação com base nos artigos 75, inciso VIII, e 248, § 2º, do CPC/2015, e acrescentou jurisprudências pertinentes, sustentando a nulidade do ato. Além da nulidade da citação, a ré arguiu a incompetência territorial do juízo, afirmando que a ação monitória deve ser processada no foro do domicílio do réu conforme artigo 94 do CPC/2015. Apresentaram-se jurisprudências que sustentam a obrigatoriedade de a ação monitória seguir a regra geral de competência do foro do domicílio do réu, inclusive citações de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a ré alegou que os produtos fornecidos pela autora apresentavam prazo de validade muito curto, impossibilitando a comercialização e causando prejuízos, razão pela qual a última obrigação financeira não foi honrada. Argumenta também que houve um acordo verbal não cumprido pela autora, que consistia na validade mínima de 10 meses das mercadorias. Manifestação aos embargos, ID. 122889791/122889794. Decisão, ID. 122889810, acolhendo a exceção de competência e declinando os autos para esta comarca. Despacho, ID. 122887839, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de justiça gratuita pelo demandado não merece prosperar, considerando que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual decorre do art. 99, §3º, do CPC, se restringe as pessoas naturais. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, a concessão do benefício às pessoas jurídicas dependem de efetiva comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, a requeridA alega que não tem condições, mas não juntou qualquer documento comprovando a alegação, seja livros caixas, demonstrativos contábeis ou qualquer outro documento. Diante disso, indefiro o pedido do demandado de concessão do benefício da gratuidade judiciária. II.2. NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO Alega o requerido que a citação foi direcionada aos sócios da empresa, e não ao representante legal, motivo pelo qual requer a nulidade do ato citatório. Contudo, a preliminar não merece prosperar. Nos termos do art. 239, caput, do CPC, a validade do processo está condicionada à regular citação do réu, salvo nas hipóteses de comparecimento espontâneo. Por sua vez, o art. 242, caput, do CPC, dispõe que a citação deve ser dirigida ao réu, sendo este, no caso de pessoas jurídicas, representado na forma do seu ato constitutivo. Entretanto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, considera-se válido o ato realizado de forma diversa da legalmente prescrita, desde que alcance sua finalidade essencial, qual seja, assegurar ao réu o conhecimento da ação e a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, embora a citação tenha sido direcionada aos sócios e não ao representante legal da pessoa jurídica, observa-se que o ato cumpriu sua finalidade, pois a ciência inequívoca do conteúdo da ação pela empresa ré é evidente, uma vez que foram apresentados contestação e documentos no prazo legal, o que demonstra ausência de prejuízo processual. Conforme entendimento pacificado nos tribunais, a declaração de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo à parte, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, o que não foi configurado nos autos. Ademais, vale ressaltar que o direcionamento da citação aos sócios não impede que a empresa, por meio de seu representante legal, atue amplamente na defesa de seus direitos, como de fato ocorreu no presente feito. Destaco, ainda, o disposto no art. 239, §1 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, ainda que a citação fosse inválida, o comparecimento espontâneo supriria. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação, determinando o regular prosseguimento do feito. II.3. MÉRITO No mérito, percebo que a ação monitória está instruída com as Notas Fiscais e comprovantes de recebimento de mercadoria, conformes documentos de ID. 122890830/122890835. Inicialmente, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que, "A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor." (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES), e que consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Analisando os autos é possível observar que as notas tem o comprovante de recebimento, inexistindo qualquer indício de irregularidade, bem como não houve alegação da demandada arguindo a falsificação das assinaturas. Nesse sentido, colaciono mais um julgado do TJCE: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O documento que serve de base para intentar uma ação monitória deve ser aquele que, sendo escrito, e por não possuir a eficácia do título, serve a comprovar uma obrigação, conforme o art. 700, caput, inciso I, do CPC. 2. O demonstrativo de cálculo, embora demonstre uma relação jurídica entre as partes, não se coaduna na definição de documento escrito hábil a embasar a ação monitória, pois é documento elaborado unilateralmente. Todavia, consoante precedentes desta Corte e do STJ, as notas fiscais juntadas à exordial são provas suficientes para instruir o procedimento em questão. 3. Ademais, não houve inépcia da petição inicial, pois o apelante cumpriu integralmente com o disposto do art. 700, caput, inciso I, e § 2º, incisos I, II e III, isto é, foi apresentada prova escrita sem eficácia de título que, por si só, foi capaz de demonstrar a probabilidade de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 20 de novembro de 2019 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Mauriti; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Mauriti; Data do julgamento: 20/11/2019; Data de registro: 20/11/2019). (g.n.) Superada a viabilidade da ação monitória instruída por notas fiscais e comprovação do recebimento, passo à análise das alegações da requerida, consistente na entrega da mercadoria com prazo de validade, em tese, inferior ao acordado entre as partes. No caso dos autos, entendo que não há prova nos autos de que o prazo de validade da mercadoria era insuficiente para a comercialização dos produtos, bem como não há prova de que havia um prazo mínimo de validade acertado entre as partes e que houve o seu desrespeito. A embargante se limitou a alegar a questão do prejuízo decorrente do pouco tempo de validade, mas não houve qualquer prova do fato, tal como lançamento de despesa decorrente de perda de mercadoria em livros contábeis. O art. 373, inciso II do CPC prevê que é ônus do requerido os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, logo, caberia do demandado comprovar (i) que a validade da mercadoria foi de período inferior ao acordado entre as partes e (ii) a ocorrência de prejuízo em razão desse fato. Ocorre que nenhum desses fatos restou comprovado, sendo meras alegações do requerido. Dessa forma, entendo que as teses defensivas não merecem acolhimento, se mostrando devido o acolhimento da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO vindicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, comprovado pelos documentos escritos anexados à exordial, no valor de R$ 9.710,60 (nove mil, setecentos e dez reais e sessenta centavos) que deverão, contudo, serem atualizados pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e com incidência dos juros de mora pela SELIC, abatendo o percentual da correção monetária, cujo termo inicial é a data de citação. Condeno, ainda, a parte promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NORDESTE BEER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERVEJARIA BIERLAND LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130885247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130885247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130885247

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(21)