Procedimento Comum Cível 0046712-60.2018.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0046712-60.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:39

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130852663

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0046712-60.2018.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA POLO PASSIVO: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Maria da Conceição Ferreira, em face de Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega o(a) autor(a), em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos. Juntou documentos. No despacho inicial foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a suspensão do feito, em atenção à decisão de afetação da Primeira Turma do STJ no EREsp nº 1.163.020/RS. Na sequência, foi levantado da suspensão do feito, tendo em vista a edição do Tema 986 do STJ. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Disso decorre que, tendo em vista que ambas as tarifas reclamadas - TUST e TUSD - foram devidamente lançadas na fatura de energia elétrica do(a) autor(a), não há como, no caso, prosperar a sua pretensão. Ademais disso, importa destacar que o art. 985, I, do CPC, trata acerca da obrigatoriedade da aplicação da tese jurídica em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, senão vejamos: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do(a) autor(a), por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Por fim, condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa. Todavia, suspendo, pelo prazo de cinco anos, a exigibilidade da obrigação decorrente dessa sucumbência, tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P.R.I.C. Crato/CE, 18 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130852663

19/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:43

Juntada de Certidão

18/12/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130852663

18/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:31

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2023, 12:32

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:07

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2024, 17:31

DECISÃO

•24/01/2023, 12:32

—

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130852663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130852663

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130852663

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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