Procedimento Comum Cível 0205488-25.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205488-25.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 31/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0205488-25.2022.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2025, 08:56

Alterado o assunto processual

06/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/02/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DINAMIC SERVICOS EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0205488-25.2022.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] intime-se a parte recorrida (DINAMIC SERVICOS EIRELI) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (MUNICÍPIO DE SOBRAL) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130381681

13/12/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 11:20

Decorrido prazo de DINAMIC SERVICOS EIRELI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:00

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115293700

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115293700

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: DINAMIC SERVICOS EIRELI Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA DINAMIC SERVIÇOS EIRELI - ME ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL pela qual busca provimento judicial para anular multa administrativa e, subsidiariamente, a sua redução, em razão da violação do princípio da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Recebida a inicial, a tutela provisória de urgência fora indeferida, sendo determinada a citação do promovido (Id. 57275593). Deferido o efeito suspensivo em agravo de instrumento para exigibilidade do crédito não tributário até ulterior deliberação, condicionando, todavia, a eficácia da medida à prestação de contracautela no valor integral do débito discutido, mediante causação (Id. 63181704). Em resposta, o Município de Sobral defendeu a regularidade da aplicação da multa e do processo administrativo, alegando que o vencimento do acesso ao sistema não justifica a não apresentação da proposta, tampou a inexperiência da requerente em licitações, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 68657430). Réplica (Id. 80871537). É o que importa relatar. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, considerando que a controvérsia é predominantemente de direito, havendo prova documentais suficientes para o exame exauriente da matéria. A Lei do Pregão - Lei n. 10.520/2002, vigente ao tempo da licitação previa a possibilidade de aplicação de multa por inadimplemento contratual, nos termos do art. 3º, inciso I, conforme redação: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; O art. 7º da vigente Lei do Pregão também previa a possibilidade de aplicação de multa, elencava várias condutas passíveis de multa: - não apresentar documentação exigida no certame; - apresentar documentos falsos; - não celebrar contrato; - não manter a proposta; - falhar a execução do contrato; - fraudar a execução do contrato; - retardar a execução do contrato; - comportar-se forma inidônea; - cometer fraude fiscal. O edital, na linha do referido dispositivo legal, previu a aplicação de multa para aquele que "desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração" (cláusula 21, item 21.2.1, b). A hipótese do edital - não manter a proposta - encontra respaldo legal no art. 7º da Lei do Pregão, a saber: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifei) Atualmente, a hipótese - de não manter a proposta - está prevista na nova lei de licitações - Lei n. 14.133/21, em seu art. 155, inciso V, a saber: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Ocorre que, a teor da Lei do Pregão, a adequação da proposta é uma faculdade do licitante, inexistindo previsão legal acerca dos efeitos da inércia à notificação para exercer tal prerrogativa, conforme disposto no art. 4º, inciso VIII: art. 4º (…) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; A decisão administrativa que impôs multa à requerente decorreu de comunicação do pregoeiro de que a autora "deixou de apresentar proposta readequada dentro do prazo em todos os referidos lotes, descumprindo, mais especificamente, o que estabelece o item 13.1.2 do edital, motivo que ensejou sua desclassificação" (cf. Num. 40954129 - Pág. 4). A decisão administrativa, da lavra do gerente Ravi Freire Cunha de Souza (Id. Num. 40954131 - Pág. 12/21, deu interpretação extensiva aos dispositivos legais e infralegais, desconsiderou que a readequação do lance é uma faculdade e não um dever, violando a legalidade e afastando os bons fornecedores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205488-25.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, por violação ao art. 4º, inciso VIII, da Lei n. 10.520/2002, confirmo a tutela provisória recursal concedida, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº P186828/2022, declarando ilegal todas as sanções impostas em razão do referido procedimento administrativo. Condeno o requerido a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, atualizada pela Selic desde o efetivo recolhimento, bem como a ressarcir as despesas com a garantia. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a variação do IPCA. PRI. Ciência à relatoria do AI 3000642-74.2023.8.06.0000. Sobral/CE, 4 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115293700

04/11/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:27

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 16:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 12:43

SENTENÇA

•04/11/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: DINAMIC SERVICOS EIRELI Requerido: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA DINAMIC SERVIÇOS EIRELI - ME ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL pela qual busca provimento judicial para anular multa administrativa e, subsidiariamente, a sua redução, em razão da violação do princípio da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Recebida a inicial, a tutela provisória de urgência fora indeferida, sendo determinada a citação do promovido (Id. 57275593). Deferido o efeito suspensivo em agravo de instrumento para exigibilidade do crédito não tributário até ulterior deliberação, condicionando, todavia, a eficácia da medida à prestação de contracautela no valor integral do débito discutido, mediante causação (Id. 63181704). Em resposta, o Município de Sobral defendeu a regularidade da aplicação da multa e do processo administrativo, alegando que o vencimento do acesso ao sistema não justifica a não apresentação da proposta, tampou a inexperiência da requerente em licitações, pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 68657430). Réplica (Id. 80871537). É o que importa relatar. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, considerando que a controvérsia é predominantemente de direito, havendo prova documentais suficientes para o exame exauriente da matéria. A Lei do Pregão - Lei n. 10.520/2002, vigente ao tempo da licitação previa a possibilidade de aplicação de multa por inadimplemento contratual, nos termos do art. 3º, inciso I, conforme redação: Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; O art. 7º da vigente Lei do Pregão também previa a possibilidade de aplicação de multa, elencava várias condutas passíveis de multa: - não apresentar documentação exigida no certame; - apresentar documentos falsos; - não celebrar contrato; - não manter a proposta; - falhar a execução do contrato; - fraudar a execução do contrato; - retardar a execução do contrato; - comportar-se forma inidônea; - cometer fraude fiscal. O edital, na linha do referido dispositivo legal, previu a aplicação de multa para aquele que "desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração" (cláusula 21, item 21.2.1, b). A hipótese do edital - não manter a proposta - encontra respaldo legal no art. 7º da Lei do Pregão, a saber: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifei) Atualmente, a hipótese - de não manter a proposta - está prevista na nova lei de licitações - Lei n. 14.133/21, em seu art. 155, inciso V, a saber: Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; Ocorre que, a teor da Lei do Pregão, a adequação da proposta é uma faculdade do licitante, inexistindo previsão legal acerca dos efeitos da inércia à notificação para exercer tal prerrogativa, conforme disposto no art. 4º, inciso VIII: art. 4º (…) VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; A decisão administrativa que impôs multa à requerente decorreu de comunicação do pregoeiro de que a autora "deixou de apresentar proposta readequada dentro do prazo em todos os referidos lotes, descumprindo, mais especificamente, o que estabelece o item 13.1.2 do edital, motivo que ensejou sua desclassificação" (cf. Num. 40954129 - Pág. 4). A decisão administrativa, da lavra do gerente Ravi Freire Cunha de Souza (Id. Num. 40954131 - Pág. 12/21, deu interpretação extensiva aos dispositivos legais e infralegais, desconsiderou que a readequação do lance é uma faculdade e não um dever, violando a legalidade e afastando os bons fornecedores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205488-25.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, por violação ao art. 4º, inciso VIII, da Lei n. 10.520/2002, confirmo a tutela provisória recursal concedida, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº P186828/2022, declarando ilegal todas as sanções impostas em razão do referido procedimento administrativo. Condeno o requerido a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, atualizada pela Selic desde o efetivo recolhimento, bem como a ressarcir as despesas com a garantia. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a variação do IPCA. PRI. Ciência à relatoria do AI 3000642-74.2023.8.06.0000. Sobral/CE, 4 de novembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130381681

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DINAMIC SERVICOS EIRELI em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024. Documento: 115293700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 115293700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115293700

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(47)