Tutela Cautelar Antecedente 0052219-05.2020.8.06.0112 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0052219-05.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MG DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Parte Promovida: REQUERIDO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052219-05.2020.8.06.0112 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MG DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor de ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A., por meio da qual argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: 1. Em 01/09/2013, firmou com a Parte Promovida "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e outros Pactos nº 2013.01.2326", com validade por 05 anos; 2. Em estrita observância ao contrato firmado, a Parte Autora passou a utilizar a marca da empresa ALESAT e a revender com exclusividade os produtos desta; 3. O prazo de duração do contrato corresponderia ao tempo necessário para a aquisição total dos volumes mínimos contratados, consoante "Volume Garantido" indicadas no campo 1 do referido contrato; 4. Findado o prazo do contrato em 01/09/2018, sem ter a Parte Autora atingido a galonagem, conforme "Análise de Cumprimento de Contrato PCVM" realizada pela própria Distribuidora em 31/08/2018, não lhe restou alternativa que não fosse a renovação do contrato, por igual período, na forma da cláusula 5.1.1 do contrato; 5. A Parte Promovida vem praticando preços excessivos, superiores à media praticada no mercado, o que acarreta à Parte Autora perda de competitividade, redução da margem de lucros, redução na quantidade de venda e, por fim, não cumprimento da galonagem contratada; 6. A discrepância dos preços praticados pela Parte Promovida é verificada não apenas em relação aos estabelecimentos com bandeiras (marcas) diferentes, mas também em relação a revendedores da própria marca ALESAT; 7. À título exemplificativo, a Parte Autora adquiriu da Parte Promovida, em 22.04.2020, 5000 litros de gasolina C pelo valor unitário de R$ 3,676900, ao passo que a Empresa MG DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (CNPJ nº. 03.225.783/0003-61), do mesmo grupo empresarial da empresa autora, adquiriu da Parte Promovida, em 23.04.2020, o mesmo produto (gasolina C) pelo valor unitário de R$ 3,380000 por litro; 8. A Parte Promovida fomenta prática discriminatória entre as suas próprias revendedoras, de modo que vem espremendo a margem de lucro da promovente; 9. Aos 22/04/2022, a promovida vendeu 500L de gasolina por R$ 3,676900, cada litro ao promovente, mas, na mesma cidade, no posto F B S COMBUSTÍVEIS LTDA, o produto era vendido ao consumidor final por R$ 3,696; 10. A inadimplência contratual da Parte Autora, decorrente da ausência da venda mínima garantida, é resultado da prática de preços excessivos e discriminatórios pela Parte Promovida; 11. A situação da Parte Autora se agrava pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Estado do Ceará em razão da pandemia do novo coronavírus, ante o isolamento social determinado e a restrição de atividades empresariais, o que acarretou a redução de cerca de 50% (cinquenta por cento) nas vendas da empresa Autora; 12. A rescisão do contrato sob análise é justificada por (i) infração à cláusula que dispõe sobre preço de venda dos produtos, (ii) prática de preços abusivos e discriminatórios pela Parte Promovida em violação das práticas anticoncorrenciais e e ofensa à Lei Antitruste, (iii) nulidade da cláusula de quantidade mínima de vendas, (iv) por onerosidade excessiva e (v) por caso fortuito e força maior, decorrente do estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus; 13. Há nulidade da cláusula do foro de eleição da comarca de Natal/RN, para conhecer e julgar a presente demanda. Em sede tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que suspenda os efeitos do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e outros Pactos nº 2013.01.2326" firmado entre as Partes. Por fim, requer a obtenção de provimento jurisdicional que (i) declare a rescisão do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil do Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e outros pactos" ou, alternativamente, altere a sua prestação contratual para afastar os efeitos do "Volume Garantido" indicado no campo 1 do prefalado contrato firmado entre as Partes, e (ii) condene a Parte Promovida ao pagamento da multa contratualmente prevista e de indenização por danos morais e materiais. Decisão indeferindo a tutela pleiteada no Id. 107598949. Comunicação de interposição de agravo de instrumento com objetivo de reformar a decisão que negou a tutela no Id. 107598967. A ALESAT apresentou contestação (Id. 107601761), aduzindo, em suma, que: 1. A promovente pede carta em branco para descumprir o contrato firmado, porquanto não há indícios de quebra da paridade do contrato firmado e ausência de demonstração de superveniência de onerosidade excessiva no contrato de nº 2013.01.2326; 2. "(...) o contrato firmado pelas partes não é de adesão, sendo, ao invés, fruto da vontade das partes, notadamente quanto à galonagem contratada, que reflete a expectativa de vendas da própria empresa autora, que declarou no contrato (doc. 02) reconhecer as obrigações assumidas como proporcionais"; 3. O acordo firmado foi de operação de posto bandeirado, prevendo o recebimento de equipamentos em comodato de bens móveis ao longo da execução contratual, que seriam indispensáveis à revenda de combustíveis, e o valor de R$ 200.000,00; 4. A parte autora faz comparação de dias diferentes dos preços praticados pela ALESAT nos dias 22/04/2020 e 23/04/2020 com os do posto F B S COMBUSTÍVEIS LTDA em 15/05/2020, que estão em regiões diferentes do Município, junto ao fato de que os preços praticados em maio de 2020 foram mais baixos que em abril do mesmo ano; 5. Existem vários fatores que podem alterar o preço dos combustíveis de uma mesma cidade, como a condição de bandeirado ou não do revendedor; mesmo entre os bandeirados, na proporção dos compromissos firmados, bem como outros critérios comerciais próprios de uma relação comercial; a localização do posto; dia da compra do combustível; e outras variáveis do mercado de combustíveis; 6. Os preços, conforme o item 2.1 do contrato firmado, será praticado conforme os pedidos do posto revendedor e que os pedidos serão faturados de acordo com o preço em vigor na data da entrega do produto; 7. A pandemia de Covid-19 não pode ser utilizada como pretexto para desfazimento geral das relações comerciais, de modo que não há comprovação de que houve impacto prejudicial na operação da promovente; 8. O pedido subsidiário afronta o art. 25, § 2º, da Resolução ANP 41/2013, porquanto o posto opera sob a marca da distribuidora; 9. Não há dano material a ser indenizado, pois há argumentação genérica e ausência de provas de seu acontecimento, bem como inexistência dos requisitos ensejadores de conduta culposa, danos e nexo de causalidade. Em réplica (Id. 107601772), a parte autora contra-argumenta os pontos trazidos na contestação, defendendo, em resumo, que: 1. Tornou-se incontroverso o descumprimento contratual previsto no item 2.1. do contrato celebrado; 2. "(....) se a sistemática de preço da distribuição de combustíveis segue variáveis que a Autora desconsidera, com relação ao mercado local, investimento realizado e dívidas do posto, como afirma a Ré em sua defesa deveria a Distribuidora ter previsto tais condições quando firmado o contrato entre as partes e não ter se comprometido, a teor da cláusula 2.1, a praticar o preço em vigor na data da entrega, sem quaisquer ressalvas ou condicionantes"; 3. Não há previsão contratual que diferencie o preço a ser dado para revendedores que adquiram os produtos da demandada; apenas o comprometimento de vender o combustível na data da entrega; 4. Não se trata de tentativa de revisão contratual, mas demonstração de descumprimento contratual, pela prática de preços diferentes, que foi conformado ela promovida; 5. O contrato é de adesão, pois "é redigido unilateralmente pela Distribuidora que altera, caso a caso, apenas detalhes essenciais como: galonagem, prazo, bonificação"; 6. Os comparativos dos preços estão baseados em jornal da cidade de Jundiaí e a média de combustíveis do período contabiliza postos bandeirados e sem bandeira. Na manifestação de Id. 107601773, a parte promovida reitera que o fato de o preço ser faturado na data da entrega não significa que o preço entre os revendedores será o mesmo, não havendo ilegalidades no contrato. Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 0629867-49.2020.8.06.0000 mantendo a decisão de Id. 107598949. Decisão encerrando a instrução e anunciando o julgamento antecipado da lide no Id. 107602590. Conclusos, vieram-me os autos. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. O cerne da controvérsia baseia-se na análise da ilegalidade ou não da conduta da parte promovida ao praticar supostos preços superiores à média praticada no mercado, descumprindo a cláusula 2.1 Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e outros Pactos nº 2013.01.2326 (Id. 107602609) e incorrendo em onerosidade excessiva. Os contratos de postos de combustíveis bandeirados, que envolvem a concessão de uso de uma marca por parte de uma distribuidora a um revendedor, apresentam particularidades que merecem destaque, especialmente quando se consideram aspectos como o comodato de equipamentos e a definição da galonagem contratada. A prática de fornecer equipamentos em comodato aos postos bandeirados é comum no setor. Esses equipamentos, como bombas de combustível, tanques e softwares de gestão, são essenciais para a operação do posto e a revenda de combustíveis. O comodato é um contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, coisa não consumível, para que se sirva dela por algum tempo e, depois, a restitua. No caso dos postos de combustíveis, a distribuidora (comodante) cede os equipamentos ao revendedor (comodatário) por um período determinado, com a obrigação de devolvê-los nas mesmas condições em que os recebeu, vide Cláusula nona (Id. 107602610 - Pág. 3). A galonagem contratada representa a quantidade de combustível que o posto se compromete a adquirir da distribuidora em um determinado período. Essa definição é fundamental para a relação comercial entre as partes e para a análise de viabilidade do negócio pelo revendedor, que pode ser estabelecida com base na expectativa de vendas do próprio posto, considerando fatores como localização, perfil dos clientes, concorrência e potencial de crescimento do mercado. Em análise dos autos, verifico que o "Relatório de Compra/Venda por Ano" acostado no documento de Id. 107602618 em diante apresenta, de fato, saídas em maior quantidade que entradas, porém o período vem de, pelo menos, desde 2018. Em relação ao ano de 2020, (Id. 107602620), também é possível ver que, no total geral do relatório, há um montante maior de saídas. Ressalto, ainda, que as decisões judiciais juntadas aos autos são dos anos de 2016 (0144931-95.2016.8.06.0001), 2017 (0108782-66.2017.8.06.0001; 0108785-21.2017.8.06.0001; 0621018-93.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento) e 2018 (sentença do processo de nº 0144931-95.2016.8.06.0001), que vieram antes da Lei nº 13.874/2019. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) representou um marco significativo na legislação brasileira, introduzindo uma série de normas que visam proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica. Um dos pilares dessa lei é a consagração do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, especialmente no âmbito contratual. Esse princípio, consagrado no parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, estabelece que: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional". Apesar expresso pela lei somente em 2019, tal princípio da já era adotado pela doutrina e jurisprudência pátria, ou seja, já era adotado quando da celebração do contrato de nº 2013.01.2326. A Lei da Liberdade Econômica não alterou significativamente as hipóteses de resolução contratual previstas no Código Civil. No entanto, ao reforçar a autonomia privada e a intervenção mínima do Estado, ela influencia a forma como essas hipóteses são interpretadas e aplicadas pelos juízes. No caso em análise, a promovente alega que a demandada violou a boa-fé "(...)por impingir a Autora uma continuada situação de onerosidade excessiva com o propósito de tornar o posto dependente econômico da Ré". A onerosidade excessiva encontra seu fundamento legal no Código Civil Brasileiro, mais precisamente nos artigos 478 a 480. É um instituto jurídico que permite a revisão ou resolução de um contrato quando as obrigações de uma das partes se tornam desproporcionalmente pesadas em relação às obrigações da outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Em regra, são 4 requisitos para sua caracterização: (i) evento extraordinário e imprevisível; (ii) desequilíbrio contratual; (iii) extrema vantagem para uma das partes; e (iv) ser o contrato de execução continuada ou diferida. Apesar de inequívoco que a pandemia de Covid-19 causou abalos no mundo econômico, entretanto, não há nos autos a comprovação de extrema vantagem da parte promovida com diminuição da clientela durante o período pandêmico, nem mesmo que se houve descumprimento de qualquer de suas obrigações pela empresa promovida, de sorte a permitir que sofra exclusivamente os efeitos da rescisão antecipada do pacto. Ademais, conforme disposto acima, a empresa já vinha em aparente dificuldades financeiras desde 2018, ou seja, antes da emergência sanitária vivida pelo coronavírus. A Constituição Federal, em seu artigo 170, estabelece que a ordem econômica tem como fundamento o valor social do trabalho e a livre iniciativa, e como objetivo a construção de uma sociedade justa, solidária e democrática. O Código Civil, por sua vez, ao regular as relações privadas, consagra o princípio da autonomia da vontade, permitindo que as partes celebrem contratos com o conteúdo que desejarem, desde que não contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes As cláusulas de exclusividade e de obrigatoriedade de aquisição mínima pactuadas no bojo do contrato celebrado entre as partes não se revelam ilícitas à luz da codificação civil aplicável, ausente vício de consentimento ou violação à regra cogente. Apesar de o preço praticado por um posto com bandeira "ALE" será mais elevado do que de um posto de bandeira branca, já que há marketing e garantia de melhor procedência, ao contratar, a autora tinha plena ciência disso, conforme se colhe do contrato, especialmente no considerando e das cláusulas sexta e vigésima segunda do negócio, por exemplo. Assim, se há esse ônus, há em reverso o bônus de ter uma marca confiável que pode atrair uma determinada clientela. Quanto ao preço ser ou não competitivo, de modo que a política de preços prejudicava a margem de lucro da autora, não há indicação de que isso ocorra e que seja responsabilidade da ré. Saliente-se que o princípio do livre mercado, consagrado na Constituição Federal e no Código Civil, representa a liberdade de indivíduos e empresas para realizar atividades econômicas, sem interferência excessiva do Estado. No entanto, a dinâmica do mercado é marcada por incertezas e riscos, os quais são denominados de álea econômica. A interação entre esses dois conceitos, livre mercado e álea econômica, molda as relações contratuais e exige uma análise cuidadosa do papel do Estado nesse contexto. Importante destacar que o comprovante de abastecimento realizado no posto F B S COMBUSTÍVEIS LTDA de Id. 107602616 é datado de 15/05/2020, ou seja, a comparação com as notas fiscais de Id. 107602614 e de Id. 107602615, datadas de 23/04/2020 e 22/04/2020, respectivamente, não se mostra razoável, ante o espaço de tempo. Ainda, a foto de Id. 107602617 não traz data e muito menos o preço do combustível que foi abastecido no posto concorrente. Conforme dito na decisão inicial, esse é, basicamente, o único fundamento que macularia a relação contratual firmada entre as Partes, que, à época, perduraria há quase 07 anos, o que se mostrou insuficiente para o deferimento da tutela pleiteada e para a procedência da ação, de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Destaca-se que o mercado de combustíveis apresenta uma complexidade que vai além do simples preço praticado na bomba. Fatores como o volume de combustível adquirido por cada revendedor, a relação comercial com a distribuidora, histórico de pagamentos, condições de estoque, custos de transporte, entre outros, pode influenciar significativamente o preço final ao consumidor. Portanto, a comparação entre os preços de dois postos, mesmo que estejam localizados próximos um do outro, não é suficiente para determinar a ocorrência de concorrência desleal. É de rigor analisar cada caso de forma individual, considerando as particularidades de cada negócio. Inclusive, o Egrégio Tribunal Alencarino já se manifestou em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DOS INSUMOS. PEDIDO DE ATUAÇÃO SOB O REGIME DE BANDEIRA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E OFENSA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS PELA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PLANÍCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, pretende a recorrente suspender a cláusula de exclusividade do contrato de arrendamento do Posto de Combustíveis que tem como arrendatária a agravada, sob a alegação de que a mesma teria praticado preços diferenciados entre as diversas redistribuidoras com que negocia. 2. Como a jurisprudência dos tribunais, em casos semelhantes, costuma observar, é inviável traçar paralelo entre os preços pagos pela agravante e os demais postos revendedores, ainda que localizados na mesma região, visto que a composição do preço deve observar critérios particulares de cada negociação, o que não está demonstrado nos autos. Ademais, como se sabe, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços no que concerne à produção e comercialização de combustíveis, consagrado no texto vigente da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo). Assim sendo, diante das inúmeras variáveis a incidir no preço de cada contratação, e da liberalidade que a lei confere aos distribuidores na fixação de seus preços, inviável o comparativo que pretende o agravante estabelecer. Não se constata, portanto, quaisquer indícios de infrações aos dispositivos Constitucionais e legais citados em matéria de regulação do Poder Econômico. 3. O agravante também não foi capaz de demonstrar um fundamento sólido na alegação de que a agravada, com intenção de prejudicá-la, estaria deixando de lhe fornecer devidamente os insumos contratados. 4. Assim, a decisão impugnada está de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por que a relação estabelecida entre os litigantes não é consumerista, mas sim empresarial, não podendo o contrato firmado ser analisado em comparativo com demais firmados com outros revendedores de combustíveis. 5. Ademais, como destacado pela agravada, não há prova robusta nos autos de que o preço praticado tenha sido além dos valores de mercado. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do Agravo de Instrumento, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça (TJCE - Agravo de Instrumento - 0621782-79.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2019, data da publicação: 12/11/2019) O assunto também foi analisado no Tribunal de Justiça do Estado do Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS. CONTRATO DE BONIFICAÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MUDANÇA NA POLÍTICA DE PREÇOS PRATICADA PELA DISTRIBUIDORA. PERDA DE MARGEM. DESVANTAGEM EXCESSIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MUDANÇA NA POLÍTICA DE PREÇOS. MARGEM REDUZIDA. VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PREÇO DIVERGENTE PARA REVENDEDORES PRÓXIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TABELAMENTO NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. LIVRE MERCADO. SIMPLES COTEJO ENTRE PREÇOS PRATICADOS PARA DIFERENTES REVENDEDORES QUE NÃO ESCANCARA CONCORRÊNCIA DESLEAL. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE TODOS OS FATORES QUE INFLUENCIAM NA FORMAÇÃO DO PREÇO. PRECEDENTES. SUPOSTA CONFISSÃO DO CEO DA IPIRANGA SOBRE A DIMINUIÇÃO DA MARGEM DOS REVENDEDORES. ERRO NA POLÍTICA DE PRICING. FALA PROFERIDA EM EVENTO ONLINE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR OS EFEITOS DA CONFISSÃO. CONTEÚDO, ADEMAIS, GENERICAMENTE EXPOSTO, SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA RELAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO, CONFORME RELATADO. MATÉRIAS JORNALISTICAS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE APONTAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL. INFORMAÇÕES TRAZIDAS DE PROCEDIMENTO DO CADE QUE NÃO SE REFEREM AO CONTRATO DISCUTIDO NESTA DEMANDA. RESCISÃO IMOTIVADA. VENDA DE COMBUSTÍVEIS DE "MARCA BRANCA". DESCARACTERIZAÇÃO DA REVENDA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE GALONAGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. GALONAGEM MÍNIMA EXIGIDA PARA O PERÍODO TOTAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E NÃO MENSALMENTE. PRECEDENTES. MULTA EXIGÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NO CASO CONCRETO. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, ADEMAIS, QUE NÃO CONFERE EFEITO LIBERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301137-02.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023). Assim, não caracterizada nenhuma violação contratual, resta, por tabela, improcedente o pedido alternativo de alteração do afastamento dos efeitos do "Volume Garantido" indicado no campo 1 do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e outros pactos" com Revendedor, a fim de evitar a onerosidade excessiva, bem como a indenização em perdas e danos e pagamento de multas contratuais, ante a ausência da conduta ilegal da parte ré. Sem mais ilações. Improcedente a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Advirta-se a Parte de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161527548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161527548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161527548

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)