—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros EMBARGADO: ANA PAULA RODRIGUES DO CARMO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0130811-47.2016.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, de obrigação de pagar, requerido por Ana Paula Rodrigues do Carmo em face do Município de Fortaleza, conforme petição de id 61486294, juntado nos autos processuais nº 0199382-75.2013.8.06.0001. Opostos Embargos à execução, registrados sob o nº 0130811-47.2016.8.06.0001, os quais seguem em apenso aos autos principais, estes então suspensos. Em manifestação de id 59058742 nos autos dos Embargos à Execução, requereu José Lopes de Araújo Neto sua habilitação, uma vez informado o falecimento da parte exequente (certidão de óbito id 59058745), alegando ser o único herdeiro da de cujus. Determinada a regularização do pedido, uma vez considerando que a sucessão processual deve ser feita em nome do espólio ou para herdeiro contemplado em partilha com crédito pretendido, em decisão de id 59316113, naqueles autos. Em duas manifestações seguidas, petições de id 63802917 e 73188576, não fora devidamente realizada a habilitação de suposto herdeiro. Ratificada determinação acima (id 87877073), sendo novamente intimado o interessado na sucessão processual, afirmando-se que uma vez não regularizada referida situação, decorreria a extinção do feito, decorrido prazo sem qualquer manifestação (id 90023565). Determinada, então, a suspensão dos autos de nº 0130811-47.2016.8.06.0001, para que a regularização ocorresse nos autos principais (id 105580053). Assim, nos autos principais de nº 0199382-75.2013.8.06.0001, determinou-se a intimação dos sucessores da de cujus para a respectiva habilitação (id 105579129), através de intimação dos antigos procuradores que representavam a parte autora em dita ação. Novamente, decorrido prazo estipulado para tal regularização, nada restou apresentado (id 133748075). Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Conforme se apura dos autos, apesar de apresentada manifestação de suposto herdeiro/sucessor da exequente falecida Ana Paula Rodrigues do Carmo nos autos processuais de nº 0130811-47.2016.8.06.0001, mesmo após sucessivas determinações judiciais, não fora promovida a devida habilitação do respectivo espólio, nem nos autos principais, nem nos Embargos à Execução, não sendo concretizada necessária sucessão processual para dar prosseguimento aos feitos. Diante do exposto e a ausência de notícia sobre a existência de herdeiros da parte autora, considerando que o processo não pode ficar indefinidamente em curso, em atenção ao art. 313, § 2º, II, do CPC, EXTINGO os feitos de nº 0199382-75.2013.8.06.0001 e 0130811-47.2016.8.06.0001, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e em honorários sucumbenciais. P. R. e I. Certificado trânsito em julgado, arquivem-se ambos os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito