Procedimento Comum Cível 0246923-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.518,00

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 188489738

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188489738

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188489738

02/02/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 10:37

Juntada de entregue (ecarta)

28/06/2025, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 14:27

Não confirmada a citação eletrônica

16/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:33

Todas as movimentações(46)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 188489738

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188489738

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188489738

02/02/2026, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 10:37

Juntada de entregue (ecarta)

28/06/2025, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2025, 14:27

Não confirmada a citação eletrônica

16/05/2025, 01:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de THAIS ANGELONI FONTENELE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 14:32

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2025, 08:33

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 141120016

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246923-55.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência promovida por Maria Pereira da Silva contra o Banco Pan S/A, com esteio nas disposições consumeristas. A parte autora alega que sofre desconto em seu benefício por contratos de empréstimo consignado, conforme informada pelo INSS. Afirma que buscou contato com a instituição financeira, mas não foi bem-sucedido com correspondentes bancários. Sustenta que esses gastos comprometem sua qualidade de vida da autora. Decisão de ID 124159776 foi determinado declino da competência para processar e julgar a presente ação, reconhecendo competente, para tanto, uma das varas cíveis ou únicas de Cascavel/CE. Agravo de Instrumento nº 06254329020248060000 foi conhecido e provido, mantendo a competência deste juízo para a presente ação. Despacho de 124159780 determinou a emenda inicial para o autor apresentar documentos de sua condição de hipossuficiente ou recolher custas processuais, como também, demonstrar que tentou obter a cópia do contrato, informar se procurou algum correspondente bancário ou foi abordado por algum, se recebeu proposta de empréstimo via aplicativo de comunicação instantânea; se disponibilizou dados pessoais, cartões de crédito/débito, senha e documentos pessoais à terceiros e produzir vídeo declarando que ratifica a procuração na qual outorga os poderes ao advogado para representá-lo em juízo, especificando para qual finalidade concedeu os poderes. É o relatório. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil preveem, de maneira expressa, os requisitos essenciais que devem compor a petição inicial, incluindo os documentos imprescindíveis à sua propositura. Assim, ao se deparar com defeitos ou irregularidades na peça vestibular, cabe ao magistrado determinar a emenda ou complementação da petição inicial, especificando o que precisa ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, observa-se ausência de manifestação da parte para sanar os defeitos apontados na inicial, conforme certidão de ID 136433135, o que acarreta, por consequência, o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando o descumprimento das determinações judiciais e a ausência das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade a parte autora, diante a documentação apresentada. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246923-55.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência promovida por Maria Pereira da Silva contra o Banco Pan S/A, com esteio nas disposições consumeristas. A parte autora alega que sofre desconto em seu benefício por contratos de empréstimo consignado, conforme informada pelo INSS. Afirma que buscou contato com a instituição financeira, mas não foi bem-sucedido com correspondentes bancários. Sustenta que esses gastos comprometem sua qualidade de vida da autora. Decisão de ID 124159776 foi determinado declino da competência para processar e julgar a presente ação, reconhecendo competente, para tanto, uma das varas cíveis ou únicas de Cascavel/CE. Agravo de Instrumento nº 06254329020248060000 foi conhecido e provido, mantendo a competência deste juízo para a presente ação. Despacho de 124159780 determinou a emenda inicial para o autor apresentar documentos de sua condição de hipossuficiente ou recolher custas processuais, como também, demonstrar que tentou obter a cópia do contrato, informar se procurou algum correspondente bancário ou foi abordado por algum, se recebeu proposta de empréstimo via aplicativo de comunicação instantânea; se disponibilizou dados pessoais, cartões de crédito/débito, senha e documentos pessoais à terceiros e produzir vídeo declarando que ratifica a procuração na qual outorga os poderes ao advogado para representá-lo em juízo, especificando para qual finalidade concedeu os poderes. É o relatório. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil preveem, de maneira expressa, os requisitos essenciais que devem compor a petição inicial, incluindo os documentos imprescindíveis à sua propositura. Assim, ao se deparar com defeitos ou irregularidades na peça vestibular, cabe ao magistrado determinar a emenda ou complementação da petição inicial, especificando o que precisa ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, observa-se ausência de manifestação da parte para sanar os defeitos apontados na inicial, conforme certidão de ID 136433135, o que acarreta, por consequência, o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando o descumprimento das determinações judiciais e a ausência das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade a parte autora, diante a documentação apresentada. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 141120016

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246923-55.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de de nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência promovida por Maria Pereira da Silva contra o Banco Pan S/A, com esteio nas disposições consumeristas. A parte autora alega que sofre desconto em seu benefício por contratos de empréstimo consignado, conforme informada pelo INSS. Afirma que buscou contato com a instituição financeira, mas não foi bem-sucedido com correspondentes bancários. Sustenta que esses gastos comprometem sua qualidade de vida da autora. Decisão de ID 124159776 foi determinado declino da competência para processar e julgar a presente ação, reconhecendo competente, para tanto, uma das varas cíveis ou únicas de Cascavel/CE. Agravo de Instrumento nº 06254329020248060000 foi conhecido e provido, mantendo a competência deste juízo para a presente ação. Despacho de 124159780 determinou a emenda inicial para o autor apresentar documentos de sua condição de hipossuficiente ou recolher custas processuais, como também, demonstrar que tentou obter a cópia do contrato, informar se procurou algum correspondente bancário ou foi abordado por algum, se recebeu proposta de empréstimo via aplicativo de comunicação instantânea; se disponibilizou dados pessoais, cartões de crédito/débito, senha e documentos pessoais à terceiros e produzir vídeo declarando que ratifica a procuração na qual outorga os poderes ao advogado para representá-lo em juízo, especificando para qual finalidade concedeu os poderes. É o relatório. Os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil preveem, de maneira expressa, os requisitos essenciais que devem compor a petição inicial, incluindo os documentos imprescindíveis à sua propositura. Assim, ao se deparar com defeitos ou irregularidades na peça vestibular, cabe ao magistrado determinar a emenda ou complementação da petição inicial, especificando o que precisa ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, observa-se ausência de manifestação da parte para sanar os defeitos apontados na inicial, conforme certidão de ID 136433135, o que acarreta, por consequência, o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando o descumprimento das determinações judiciais e a ausência das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade a parte autora, diante a documentação apresentada. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141120016

01/04/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 13:32

Indeferida a petição inicial

26/03/2025, 06:24

Juntada de comunicação

20/03/2025, 19:56

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0246923-55.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de: 1) apresentar documentação comprobatória da sua condição de hipossuficiente processual (CPC, artigo 99, §2º) ou recolhimento das custas com base no valor da causa corrigido; 2) demonstrar por meio de espelho de consultas e reclamações junto ao consumidor. gov, ouvidoria da instituição consignante, representação junto ao banco central que tentou obter a cópia do contrato que alega inexistente e documentos que o acompanham; 3) informar se em alguma ocasião procurou correspondentes bancários ou foi abordado por algum, se recebeu proposta de empréstimo via aplicativo de comunicação instantânea (whatsapp, telegram, signal ou outro da mesma espécie) ou por outro meio de comunicação; 4) informar se disponibilizou dados pessoais, cartões de crédito/débito, senha e documentos pessoais à terceiros, ainda que sejam pessoas consideradas de sua confiança; 5) produzir vídeo por seus próprios meios, sem necessidade de designação pela secretaria, declarando que ratifica a procuração na qual outorga os poderes ao (s) advogado (s) para representá-lo em juízo, especificando para qual finalidade concedeu os poderes, mencionando o (s) nome (s) do (s) causídico (s) e o (s) número (s) da inscrição na ordem dos advogados do Brasil (OAB) e seccional e de que tem plena ciência das consequências da litigância de má-fé, consistente na desvirtuação ou ocultação a fatos relevantes para conhecimento da ação; 6) juntar vídeo ou indicar o link onde se encontra arquivado. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção ". ID 124159780. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130903055

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130903055

18/12/2024, 18:12

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 10:01

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2024, 10:09

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/05/2024, 17:54

Mov. [14] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01993947-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 15/04/2024 15:45

15/04/2024, 16:06

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0180/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284

12/04/2024, 22:01

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2024, 02:15

Mov. [11] - Documento Analisado

10/04/2024, 14:42

Mov. [10] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 16:22

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 02:11

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141

18/08/2023, 21:59

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2023, 02:11

Mov. [6] - Documento Analisado

16/08/2023, 17:39

Mov. [5] - Conclusão

15/08/2023, 13:51

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02259087-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 15/08/2023 13:41

15/08/2023, 13:51

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça | Providencie a autora em quinze dias o recolhimento das custas tendo em vista a renuncia injustificada a sistema gratuito, competente para conhecer do pedido, ou promova o deslocamento da competencia, pena de baixa na distribuicao.

10/08/2023, 16:18

Mov. [2] - Conclusão

14/07/2023, 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2023, 17:38

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:57

Despacho

•13/01/2026, 17:11

Despacho

•28/04/2025, 14:32

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:32

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 13:32

Sentença

•26/03/2025, 06:24

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 10:09

Interlocutória

•22/03/2024, 16:22

Interlocutória

•10/08/2023, 16:18

02/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00