Procedimento Comum Cível 0243823-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243823-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELLIDA LARISSA DE SOUSA BRITO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0243823-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços Hospitalares, Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação ordinária ajuizada por HELLIDA LARISSA DE SOUSA BRITO contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA. Narra a autora, em síntese, que: a) já luta contra a depressão desde os 11 anos e sempre com ideação suicida, diagnosticada com Depressão Resistente a Tratamento - DRT, compatível com a CID 10:F33.2; b) não obteve resposta ao esquema posológico, inclusive com aumento da gravidade do quadro, inclusive no dia 12/04/2024 levou um bisturi do trabalho para casa com planejamento de morte auto infligida; c) o médico assistente recomendou adoção do tratamento, com a medicação SPRAVATO, e conforme relatório, é a única medicação aprovada no Brasil para tratamento de Depressão Resistente ao Tratamento e Transtorno Depressivo Maior; d) ao solicitar, perante o plano de saúde, a autorização para dar início imediato ao tratamento, obteve resposta negativa da operadora; e) a aplicação do SPRAVATO 28mg 140mg/ml via nasal deverá ser ministrada por quatro semanas de tratamento em dias alternados, sob supervisão médica em ambiente hospitalar, com cama elevada em 45 graus e se manter observação de 50 a 90 minutos após o uso. Ao final requereu, liminarmente, o fornecimento do tratamento medicamentoso SPRAVATO Spray Nasal 28mg / 140 mg/ml, no ambiente hospitalar. No mérito indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, atestado médico, receita médica, relatório médico, print de e-mail. A decisão de ID 116760707 deferiu a gratuidade e a tutela de urgência para determinar à promovida que forneça o medicamento SPRAVATO Spray Nasal 28mg / 140 mg/ml, no ambiente hospitalar, até a duração do tratamento e na quantidade solicitada pelo médico assistente. sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na contestação de ID 116762865 foi alegado, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária. No mérito foi alegado que: a) a autora não se enquadra em regime de internação domiciliar, vez que a prescrição é de medicamento de uso domiciliar, sendo afastada a cobertura por força contratual; b) a Lei 9.656/98 desobriga as empresas operadoras de planos de saúde a fornecerem medicamentos de uso domiciliar; c) os procedimentos não relacionados no Rol de Procedimentos em Saúde e nas Diretrizes de Utilização - DUT terão cobertura obrigatória se houver previsão contratual, que não é o caso da beneficiária; d) o plano de saúde não se assemelha ao Sistema Único de Saúde - SUS, que está obrigado a prestar todo e qualquer atendimento a seus usuários; e) os elementos trazidos ao processo não corroboram com a imprescindibilidade do tratamento. Ao final requereu o acolhimento da preliminar e o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: declaração de residência da autora, certidão de regularidade de contribuição social de sindicato, comprovante de residência, Termo de Ciência do Sindicado dos Médicos do Ceará, documento pessoal da autora. A parte promovente foi intimada para apresentar réplica à contestação (pág. 80 - ID 116763575), mas deixou escoar o prazo sem manifestação. Intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 90 - ID 130850921), mas não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, mas não foi requerido produção de novas provas. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferia se houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, conforme art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, o promovido não trouxe nenhuma comprovação da situação financeira da promovente que enseje a revogação do benefício concedido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se a operadora de plano de saúde deve custear a medicação prescrita pelo médico da autora em razão do diagnóstico de Depressão Resistente ao Tratamento. No presente caso, o contrato celebrado pelas partes é regulamentado pela Lei nº 9.656/98 que prevê que devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. No entanto, tal fato não exclui a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A parte promovida sustenta a sua recusa em fornecer o medicamento por se tratar de uso domiciliar, pois não está incluso na cobertura assistencial do plano de saúde, por força do art. 10 da Lei 9.656/98, embora a receita médica de pág. 6 (ID 116763588) indique a utilização do medicamento sob supervisão médica e em ambiente hospitalar. O Superior Tribunal de Justiça descreveu os remédios de uso domiciliar como sendo os que são possíveis de serem resgatados em farmácias e que possam utilizados fora da unidade de saúde, sem necessidade de supervisão médica, conforme seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) De análise da bula do medicamento Spravato, denota-se que a recomendação é de que deve ser utilizado pelo próprio paciente, contudo, deve ser administrado sob supervisão médica e em um estabelecimento de saúde, portanto, conclui-se que não se encaixa no conceito de medicamento de uso domiciliar, afastando, por conseguinte, a norma do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 12 da Lei supracitada: Art.12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; Isto posto, a cobertura de tratamentos ambulatoriais não se trata de faculdade disponibilizada à operadora de saúde, mas sim de exigência mínima prevista em Lei. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou o pedido procedente e deferiu a tutela provisória, determinando o custeio do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina). Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Medicamento que deve ser ministrado em ambiente ambulatorial/hospitalar, com acompanhamento de profissional da área da saúde. Dever das operadoras do plano de saúde em fornecer medicamento, se aplicado por profissional da saúde em ambiente hospitalar. Risco de dano ao resultado útil do recurso. Preservação da saúde da paciente. Necessidade do medicamento. Probabilidade de provimento recursal não demonstrada. Decisão mantida. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. (TJSP; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2279597-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Muito embora a promovida não possa substituir o Estado na garantia do direito à saúde, há de se considerar que o objeto do contrato, por sua própria natureza, diz respeito diretamente ao direito fundamental à saúde, devendo as disposições contratuais serem interpretadas à luz do princípio da dignidade humana, afastando-se a literalidade do contrato. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao médico que acompanha o paciente indicar o método adequado para o tratamento da moléstia, não cabendo à operadora do plano de saúde adentrar neste mérito, não podendo limitar as alternativas possíveis ao restabelecimento da saúde do segurado, sob pena, inclusive, de se esvaziar o objeto do contrato. Neste sentido, traz-se à colação julgado do STJ: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. - O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. - Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarreta desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente ante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se, assegura-se contra tais riscos. - Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de "seguro-saúde"; se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saber se a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para a o momento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgico que não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado. […] Recurso especial conhecido, mas, não provido. (REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010) Forçoso pontuar que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a negativa de fornecimento de fármaco receitado pelo médico, que esteja devidamente registrado pela ANVISA, constitui prática abusiva da operadora de saúde, haja vista o o julgado a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Quanto aos danos morais, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando a gravidade da moléstia que acometia o autor, ensejando inegável abalo psicológico, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE e pelo STJ, bem como com fundamento nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a promovida em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento SPRAVATO Spray Nasal 28mg / 140 mg/ml, no ambiente hospitalar, até a duração do tratamento, tornando definitiva a tutela de urgência deferia no ID 116760707; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC, desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, que deverão incidir sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 14/08/2025. Documento: 168456247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168456247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168456247

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELLIDA LARISSA DE SOUSA BRITO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 18/07/2025. Documento: 165318094

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165318094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165318094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165318094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165318094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165318094

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