Execução de Título Extrajudicial 0265235-79.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0265235-79.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0265235-79.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: ROCICLEIDE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0210486-15.2023.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. A presente ação tem como fundamento o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para Ana Ellen Araújo. Tais débitos, não pagos se referem ao ano de 2021, conforme exposto na petição inicial (ID 91262308 - fl. 03). Pois bem. Analisando o sistema PJE, observa-se que o processo de nº 0210486-15.2023.8.06.0001, que também trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial, possui as mesmas partes e o mesmo objeto, sendo que que esse foi distribuído em 18/02/2023 e o presente processo foi distribuído em 28/09/2023. Diante disso, o processo de nº 0210486-15.2023.8.06.0001, distribuído para esse juízo, foi ajuizado e distribuído primeiro. Com efeito, dispõe os arts. 323 e 771, § único, ambos do CPC: "Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". "Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial". Assim, após analisar os dispositivos legais supracitados, verifico que as prestações vincendas no curso da execução de título extrajudicial podem e devem ser cobradas nos próprios autos da primeira ação ajuizada, sem que haja necessidade de se distribuir nova demanda, mesmo que não constem do pedido inicial. Não obstante, não existe qualquer impedimento para a inserção das prestações vincendas no curso da ação de execução de título extrajudicial já ajuizada anteriormente, uma vez que, em caso de discordância da parte executada quanto à sua cobrança, bastará a apresentação de documento que comprove o adimplemento do restante da dívida. Neste sentido, incluir as prestações vincendas na ação de nº 0210486-15.2023.8.06.0001 se coaduna com a economia e a celeridade processual, haja vista não ser razoável exigir do exequente que ajuíze nova execução toda vez que se vencer uma prestação do contrato firmado. Os §§ 1º e 3º do art. 337 do CPC, dispõem: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete ação que está em curso". Já o art. 485, inciso V, do CPC, diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". In casu, o exequente deveria ter incluído as parcelas cobradas nesta ação, nos autos do processo anteriormente ajuizado, o que acarretou o ajuizamento de ação tendo as mesmas partes, a mesma causa e o mesmo pedido. Isto posto, nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação do exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o reconhecimento da existência de litispendência, implicando o silêncio em anuência tácita a extinção do feito, permanecendo o processo anteriormente ajuizado. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179588311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179588311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179588311

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 168098807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168098807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168098807

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO em 10/07/2025 23:59.

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