Execução de Título Extrajudicial 3001814-87.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001814-87.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 21/01/2025

11/03/2025, 14:35

Juntada de Certidão

11/03/2025, 14:35

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:33

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129754393

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132330312

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132330312

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSE WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Constata-se nos autos que este Juízo havia julgado extinto a presente demanda, considerando incompetência territorial devido aos endereços dos demandados não pertencerem a jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. No id de nº 131429836, a parte reclamante ingressa com Embargos de Declaração questionando a sentença de extinção, suscitando erro material quanto ao entendimento exposto no decisum. Contudo, na sequência, a parte reclamante apresenta uma petição no id nº 132266067, requerendo a DESISTÊNCIA da ação. Em decorrência da última manifestação da parte autora, o objeto dos aclaratórios perdeu sentido, deixo, portanto, de apreciar o argumento alegado pela embargante/reclamante. Mantém-se, assim, a sentença de extinção por incompetência territorial já posta nos autos (id nº 129754393). Dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza, data digital. P.R.I. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•14/01/2025, 12:42

Decisão

•14/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001814-87.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMPO VERDE RECLAMADO: JOSÉ WILSON DIAS DE ALMEIDA e outros (5) A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Condomínio do Edifício Tempo Verde contra herdeiros de Marina Dias de Almeida, matrícula no id 129619060, com objetivo de recebimento das taxas condominiais atrasadas da unidade 101 do referido condomínio. A competência da presente ação deve observar o que dispõe o art. 4° da Lei 9.099/95, por conseguinte, para este tipo de demanda será averiguada a competência pelo domicílio da parte ré, não havendo pedido na inicial de dano de qualquer natureza, o que poderia ensejar a análise da competência pelo domicílio do autor, como previsto no inciso III do artigo supracitado. Ademais, a taxa condominial consiste em obrigação propter rem, de modo que a responsabilidade pelo respectivo pagamento recai sobre aquele que detém titularidade sobre a coisa, não se tratando aqui da incidência do inciso II do art. 4º da Lei Especial. Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Assim, verificado os endereços dos demandados informados na inicial no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que nenhum é da jurisdição do 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se audiência designada. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 1427/2024)

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129754393

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132330312

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132330312

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