Procedimento Comum Cível 3042007-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3042007-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3042007-71.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] designo sessão de conciliação para o dia 26/02/2025 15:20 horas, na sala virtual Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 13 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., NEWLAND VEICULOS LTDA, TOYOTA DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3042007-71.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por Francisco de Oliveira em desfavor de Banco Toyota do Brasil S/A, Newland Veículos LTDA e Toyota do Brasil LTDA, partes qualificadas na inicial. Alega o autor, em síntese, que adquiriu o veículo zero quilômetro Toyota Corolla Altis Premium 1.8L HV FFV CV, ano 23/23, Placa: SBI4E58, em 19.06.2023, junto a concessionária Newland, mediante contrato de financiamento junto ao Banco Toyota, no valor de R$ 148.793,17 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e dezessete centavos), a fim de oferecer maior conforto aos seus clientes, eis que trabalha como taxista. Afirma que, desde a aquisição do referido veículo, este apresentou defeitos recorrentes, em 17.02.204, foi detectado problema no cabo de bateria (Ordem de Serviço nº 297869), posteriormente, em 01/06/2024, problema no filtro de ar da bateria do sistema híbrido (Ordem de Serviço nº 300870) e em 24/06/2024, defeito no módulo da caixa de fusíveis (sistema híbrido), (Ordem de Serviço nº 301488). Informa que "Apesar dos reparos realizados, o veículo continuou a apresentar falhas, comprometendo a capacidade do Autor de utilizá-lo para seu trabalho, de modo que o Promovente não usufrui do bem móvel adquirido desde a última ocorrência com defeito (24/06/2024), restando comprometido em sua atividade profissional desde essa data." Declara que tentou várias vezes solucionar os problemas com a concessionária Newland e com a Toyota do Brasil Ltda, bem como apresentou reclamação junto ao PROCON, que resultou em decisão favorável no procedimento administrativo instaurado (Proc. nº 23.002.001.24-0034181). Acrescenta que "... não deseja mais o veículo, pois este se demonstrou incapaz de atender às suas necessidades profissionais (ausência de segurança mínima), especialmente por ser um automóvel essencial para o exercício de sua atividade como taxista." Pugnou pela inversão do ônus da prova. Por tal razão, requer a concessão da tutela antecipada, para que seja determinado que a parte promovida substitua, imediatamente, o veículo, objeto desta ação, por outro novo, de igual modelo e cor, ou superior, sem qualquer vício. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a manifesta hipossuficiência da parte autora, bem como a flagrante desproporção entre a condição econômica e técnica da parte promovente frente as promovidas, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte requerente, o que faço com esteio no art.6º, inciso VIII, do CPC. No tocante ao pedido de antecipação de tutela (em caráter de urgência), a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são os requisitos indispensáveis à sua concessão (artigo 300 do CPC). Dispõe o art. 300 do Novo CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, para a concessão de medida tal qual pleiteada pela promovente, é mister a presença de determinados requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado, que é aquele que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou seja, de veracidade provável; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) que a decisão de antecipação não implique em irreversibilidade da medida. O ensinamento doutrinário abaixo colacionado, a despeito da vigência e aplicação do Novo Código de Processo Civil, reforça o entendimento ora exposto: "(…) como prova inequívoca do direito do requerente, deve-se ter aquela que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido de medida liminar autorizada pelo novo art. 273. Por se tratar de antecipação de tutela satisfativa da pretensão de mérito, exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova mais robusta do que o mero fumus boni iuris das medidas cautelares (não satisfativas)"(HUMBERTO THEODORO JÚNIOR - Código de Processo Civil Anotado - Forense - 2ª ed., 1996 - p. 124/125 - grifei). Assim, verifica-se que para o deferimento da antecipação de tutela, imprescindível que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a existência do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela requerente, além do fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a presença de reversibilidade da medida pleiteada, conforme disposto no art. 300, §3º do CPC: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entretanto, no presente caso, não vislumbro a presença destes requisitos. Pretende a parte autora, liminarmente, e independentemente de oitiva da parte adversa, o deferimento de seu pedido, para que os promovidos sejam compelidos à imediata substituição do veículo discriminado na inicial por outro novo, de igual modelo e cor, ou superior, sem qualquer vício. Observo, entretanto, que a tutela antecipada é medida excepcional e sua concessão, nos exatos termos postulados, implicaria em irreversibilidade da medida, eis que esgotaria o pedido principal. De fato, a determinação judicial, em caráter liminar e inaudita altera parte, de que seja imediatamente substituído o veículo, sem sequer investigar-se a quem deverá ser imputada a responsabilidade, se revela medida de caráter satisfativo, com risco de irreversibilidade em prejuízo dos promovidos, não podendo ser concedida sem o prévio estabelecimento do contraditório, de forma que não se torne inútil eventual defesa apresentada pelos réus, ou as provas por eles produzidas. Ademais, imprescindível a realização de perícia técnica para que seja verificada a quem imputar a responsabilidade dos defeitos apresentados pelo veículo, se, de fato, decorrem de mau-uso por parte do promovente, ou decorrem da falha imputada aos promovidos. Assim, ausente a demonstração de reversibilidade da medida pleiteada, restam prejudicados os exames da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, o que faço com observância do que estabelece o art. 300, §3º do Novo Código de Processo Civil. Em razão da presente demanda envolver direito disponível, admitindo-se assim possibilidade de autocomposição, remeta-se o processo à CEJUSC para agendar data da audiência para tentativa de conciliação, procedendo-se ao ato citatório do promovido para comparecer ao ato processual, com observação dos prazos do art. 334 do CPC, advertindo que o prazo de 15 dias para contestar seguirá a forma do prazo do art. 335, incisos I, II e III, § 1º e § 2º do CPC. Advirto que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9.º) ou que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8.º). Intime-se o autor, por seu Advogado, acerca da presente decisão. Publique-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 185333643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 185333643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185333643

Juntada de comunicação

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162271823

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162271823

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162271823

Proferido despacho de mero expediente

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