Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3039508-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 38.418,56

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONCA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/AL 13224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONCA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 174526123

25/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174526123

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174526123

23/09/2025, 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2025, 12:38

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:19

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 170788510

11/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170788510

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170788510

09/09/2025, 11:42

Todas as movimentações(28)

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2025. Documento: 174526123

25/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 174526123

Documentos

Intimação da Sentença

•23/09/2025, 12:14

Intimação da Sentença

•23/09/2025, 12:14

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174526123

23/09/2025, 12:14

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/09/2025, 12:38

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:19

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 170788510

11/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170788510

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170788510

09/09/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/09/2025, 08:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2025, 13:40

Conclusos para despacho

17/05/2025, 05:51

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONCA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS Como decidido na ADI 5.492, pelo Supremo Tribunal Federal, a "[…] A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de autoorganização [...]", tendo sido, em razão disso, conferida interpretação conforme ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Logo, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Dito isso, ratifico todos os atos decisórios praticados até o presente momento pelo juízo originário, inclusive para considerar aptas as manifestações dos IDs 128220262, 128220260 e 128220261 a afastar os efeitos da revelia cujo reconhecimento pretendeu a parte autora. Contudo, como providência preliminar ao prosseguimento do feito, considerando o teor do pedido autoral, reputo necessário, em razão das peculiaridades do rito praticado neste juízo, que a parte autora promova a liquidação de sua pretensão, indicando objetivamente o montante dos valores perseguidos, e a que título. Cumprida ou não a determinação, intimem-se as partes requeridas para que digam, em 5 dias. Tudo cumprido, com ou sem manifestação, autos ao órgão ministerial, vindo, em seguida, conclusos para os devidos fins. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039508-17.2024.8.06.0001 [Anulação]

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130838075

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130838075

18/12/2024, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 16:59

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:06

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 13:06

Intimação da Sentença

•23/09/2025, 12:14

Sentença

•16/09/2025, 12:38

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 11:41

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 11:41

Intimação da Sentença

•09/09/2025, 11:41

Sentença

•29/08/2025, 13:40

Decisão

•18/12/2024, 16:59