Procedimento Comum Cível 0178341-81.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178341-81.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 10:13

Alterado o assunto processual

10/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:11

Conclusos para despacho

17/03/2025, 19:10

Juntada de Petição de apelação

16/03/2025, 22:05

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137524275

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137524275

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0178341-81.2015.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Polo ativo: MANOEL VALTER JUNIOR DA SILVA Polo passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS, CONSISTENTE EM CUMPRIR CONTRATO DE SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MANOEL VALTER JUNIOR DA SILVA em face BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. O autor relata em exordial (ID.119241409) que, em 28 de março de 2014, por volta das 09h40, enquanto dirigia um caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano 2012, de propriedade da empresa LC DE CASTRO COM. DE CEVADA LTDA., perdeu o controle do veículo, capotando três vezes na BR-116, KM-34, em Serpa, Aquiraz-CE, próximo à AMBEV. Aduz ter sofrido amputação parcial da orelha esquerda, traumatismo craniano (TCE) e lesão no tórax, sendo socorrido e submetido a cirurgia no IJF-Centro. Em consequência do acidente, houve perda total da audição do ouvido esquerdo, com uma cicatriz permanente, sendo possível apenas uma cirurgia plástica para amenizar o dano estético. Declara que exercia a função de motorista na LC DE CASTRO COM. DE CEVADA LTDA., que possuía contrato de seguro com a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Apólice nº 015578, proposta nº 939013721. Assevera que procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, e após a análise do resultado do supracitado exame de AUDIOMETRITRIA requereram um outro exame de nome BERA com a seguinte conclusão: "Limiar Eletrofisiológico da onda V em 35dBNA à direita e em 30dBNA à esquerda". Informa que, após cumprir as exigências da seguradora, foi oferecida a quantia de R$1.028,00 (mil e vinte e oito reais) a título de prêmio total para quitação da dívida. Sustenta que a responsabilidade da ré é incontestável, uma vez que a empresa com a qual mantinha vínculo empregatício estava assegurada pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, visando proteger seus empregados no desempenho de suas funções. No entanto, a seguradora se recusa a cumprir sua obrigação de indenizar o requerente. Ante o exposto, ingressou com a demanda, requerendo em suma: i) Seja a ré condenada ao pagamento da indenização do seguro referente ao valor da perda total de audição do autor, pela tabela na data em que o veículo capotou, que deve ser atualizada com juros e correção monetária; ii) Seja a ré condenada a indenizar o autor, em danos morais, seja a ré condenada a indenizar o autor referente aos deslocamentos de Horizonte para Fortaleza, alimentação, consultas e exames médicos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); iii) Sejam todos os valores, nos termos da lei, atualizados com juros e correção monetária; iv) Seja a ré condenada nas custas da sucumbência, e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa que for condenado; v) Dá à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Despacho de ID.119234988 determinando a conversão do procedimento em ordinário, conforme previsão expressa dos parágrafos 4º e 5º do art. 277 do Código de Processo Civil, mormente tendo em vista a necessidade de prova técnica de maior complexidade, conforme se verifica na hipótese em apreço, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da promovida. Decisão de ID.119234997 decretando a revelia da parte ré e intimando as partes para manifestarem-se acerca da produção de provas. Manifestação da parte autora em ID.119235000 requerendo que seja designado audiência a fim de ser ouvido perante este preclaro julgador. Despacho de ID.119235000 indeferindo a oitiva ou o depoimento pessoal do autor e determinando a intimação da parte requerida pelo correio para exibir os documentos solicitados pela parte autora referente a todas as peças do processo administrativo relativo ao seguro contratado, devendo dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Ato ordinatório de ID.119235007 intimando a parte requerida para exibir os documentos solicitados pela parte autora referente a todas as peças do processo administrativo relativo ao seguro contratado, devendo dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Manifestação da parte autora em ID.119235014 requerendo que seja decretada A REVELIA do PROMOVIDO, julgando verdadeiro o alegado na exordial como aplicação de JUSTIÇA. Despacho de ID.119235017 asseverando que a revelia do promovido já foi decretada. Manifestação da parte autora em ID.119235023 pugnando pela expedição de carta precatória, bem como, o Sr. Oficial de Justiça identifique o funcionário da empresa, no caso de nova recusa de recebimento da citação. Despacho de ID.119235024 determinando a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP. Manifestação da parte ré em ID.119238554 alegando a nulidade do ato citatório e pugnando pela devolução do prazo para apresentação de defesa no prazo legal, pelas razões acima mencionadas. Manifestação da parte autora em ID.119238562 requerendo que seja indeferido a postulação da requerida constante às fls. 85/89 e que a promovida acompanhe o processo na fase em que se encontra, dando-se prosseguimento ao presente feito até final julgamento. Manifestação da parte ré em ID.119239151 requerendo a decretação da nulidade de todos os atos processuais, ante o reconhecimento da nulidade do ato citatório, com a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa no prazo legal, pelas razões acima mencionadas. Decisão de ID.119239153 decretando a decreto a nulidade da citação pelo correio de p. 42 e de todos os atos subsequentes, em face da ausência de comprovação de que a parte ré recebeu pessoalmente a carta expedida, com a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa, no prazo de quinze dias úteis. A contestação apresentada pela parte ré (ID.119239159) alega, em síntese: a) Imprescindível Indeferimento Da Inicial: Alega que a petição inicial está inepta por ausência de causa de pedir, uma vez que não foram apresentados cálculos ou planilhas para embasar o pedido, violando os artigos 322 e 324 do CPC. Também argumenta a falta de documento essencial, como um comprovante de residência válido, conforme os artigos 330, IV, e 320 e 321 do CPC. b) Contrato de Seguro Auto-RCF: Refere que a lesão permanente ou parcial não foi devidamente comprovada, prejudicando a alegação de invalidez. c) Ausência de Nexo Causal: Alega que não há nexo causal entre o acidente e a seguradora, além de não existir relação contratual com o autor, e questiona a aplicabilidade da responsabilidade subjetiva e objetiva e a inexistência de relação de consumo. d) Limitação da Indenização: Defende que a indenização deve respeitar o limite contratual da apólice, conforme as condições gerais do seguro. e) Descabimento dos Danos Materiais: Argumenta que danos materiais não têm cobertura securitária e dependem de comprovação, com base no artigo 944 do Código Civil. f) Inexistência de Danos Morais: Refuta a alegação de danos morais. g) Juros sobre as Coberturas Securitárias: Contesta a incidência de juros sobre as coberturas securitárias, como no caso do RCF. h) Necessidade de Perícia Médica: Defende que é necessária a realização de perícia médica para comprovar as alegações de lesão. i) Não Cabimento da Inversão do Ônus da Prova: Refuta a inversão do ônus da prova, considerando-a inaplicável ao caso. j) Honorários Advocatícios: Questiona a fixação de honorários advocatícios. Réplica em ID.119239171. Despacho de ID.119239174 concede às partes o prazo comum de cinco dias úteis para manifestação justificada, a fim de requerer o julgamento antecipado do mérito ou a realização de instrução probatória, especificando os pontos controversos e as provas que desejam produzir. As partes foram advertidas de que, caso não se manifestem, será considerado desinteresse pela produção de provas, resultando no julgamento do processo conforme seu estado atual. Manifestação da parte autora em ID.119239877 informando que não pretende produzir mais nenhuma prova para instruir o processo, considerando que as provas acostadas são suficientes para provar o requerido. Manifestação da parte ré em ID.119239878 requerendo a realização de perícia médica. Decisão de ID.119239881 fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de prova pericial. Apresentação de quesitos pela parte ré em ID.119239892. Decisão ID.119239895 deferindo os quesitos apresentados pela parte ré. Decisão de ID.119239922 acolhendo a proposta de honorários, e determinando a parte promovida para realizar o depósito do referido valor. Manifestação da parte ré em ID.119240476 promovendo a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais. Despacho de ID.119240497 deferindo a expedição de alvará eletrônico em favor da perita para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado. Despacho de ID.119240524 determinando a intimação das partes por meio de seus advogados devidamente constituídos, via DJE, para comparecer à perícia designada. Laudo pericial em ID.119241379-119241388 e ID.119241389-119241395. Despacho de ID.119241398 intimando as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial acostado aos autos. Manifestação da parte autora em ID.125859153 as provas acostadas são suficientes para provar o alegado, e pugnando pelo julgamento procedente do feito. Despacho de ID.130913160 determinando a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial acostado aos autos. Decorrido o prazo, havendo concordância das partes ou permanecendo silente, foi determinada a expedição de Alvará Eletrônico em favor da perita para o levantamento dos 50%(cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais. Por fim, sobreveio manifestação da parte ré em ID.136239320, alegando que o laudo pericial anexo é claro ao demonstrar que não há nexo de causalidade entre o evento e o dano alegado pelo autor. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARES 2.1.1 - Indeferimento Da Inicial; A parte ré alega que a petição inicial está inepta por ausência de causa de pedir, uma vez que não foram apresentados cálculos ou planilhas para embasar o pedido, violando os artigos 322 e 324 do CPC. Também argumenta a falta de documento essencial, como um comprovante de residência válido, conforme os artigos 330, IV, e 320 e 321 do CPC. Entretanto, a alegação em questão não merece respaldo, pois considero que os documentos acostados aos autos são plenamente suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, o enquadramento do sinistro dentro de uma cobertura contratual. Ademais, constato que a demanda proposta possui um objetivo claro e determinado, evidenciado pelo manifesto interesse de recorrer à jurisdição para a obtenção do direito pleiteado. No que se refere à alegação de que a parte autora não anexou aos autos o comprovante de residência válido em seu nome e emitido por concessionária de serviço público, com o objetivo de justificar a competência territorial escolhida, considero que tal argumentação também não merece amparo. O fato de o comprovante de endereço estar em nome de terceiro, por si só, não implica em ineptidão da petição inicial, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tem consolidado o entendimento de que o comprovante de residência é um documento dispensável para a propositura da ação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E LAUDO DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, julgou extinto sem resolução do mérito o processo, com arrimo no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, por não ter o demandante sanado a irregularidade apontada. 2. O cerne da controvérsia gira em torno de saber se acertada a decisão que julgou extinto o feito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. 3. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC/1973. Pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome do requerente como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. Assim, constata-se que o comprovante de residência não é documento essencial para a propositura da demanda. 4. Ademais, o indeferimento da ação inicial com base na ausência de comprovante de residência, constitui excesso de formalismo que não se coaduna com o princípio do livre acesso à justiça, previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV. 5. Quanto à exigência de apresentação do laudo médico atestando o grau de invalidez alegado, a permanência da sequela, além de informar sobre a categoria da lesão e o percentual da perda relativa ao dano corporal, não há nenhuma exigência legal no sentido de que a peça exordial seja instruída com referido documento, sendo exigido apenas o nexo causal, conforme o artigo 5º, da Lei 6.194/1974. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0011810-21.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMALISMO EXACERBADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Assim sendo, constato que as exigências juízo a quo são completamente dispensáveis para fins de recepção da inicial, porquanto ¿os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). 2. No caso concreto, foram juntados aos autos a procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência (fls.17/19), registro geral e cadastro de pessoa física (fls.14/15), comprovante de residência fl.16, o histórico de faturas (fls.23/26), documentação suficiente para comprovar, em tese, a ocorrência da causa de pedir e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Logo, a exigência que deu causa ao indeferimento da peça vestibular não retrata situação de imprescindibilidade para fins de recebimento da demanda, por se tratar de meio de prova, sem desconsiderar a sua inversão em favor do consumidor. 4. Infere-se, portanto, que o entendimento adotado no presente caso não se sustenta, máxime porque resulta em vistosa contrariedade ao postulado de facilitação do acesso à Justiça, diante do contexto de vulnerabilidade a que se encontra a parte autora da demanda, assistindo-lhe a possibilidade de inversão do ônus da prova por decorrência do sistema legal de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Diga-se o mesmo sobre a exigência de comparecimento prévio da parte em juízo, para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, providência que pode até ser adotada em instrução da causa, se o caso. 6. Nesse aspecto, o indeferimento da inicial caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. 7. Nessa perspectiva, não há que se falar em indeferimento da inicial, pelas razões levantadas pelo juízo primevo, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para processamento da demanda. Relator. (Apelação Cível - 0200166-52.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 05/09/2024) Portanto, vê-se que o autor instruiu a peça vestibular com documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial. Diante disso, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1 - Do julgamento antecipado da lide; O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada no teor da ação de cobrança de seguro. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Compulsando os autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, sobretudo ante a realização de prova pericial (ID.119241379-119241388 e ID.119241389-119241395) acerca da controvérsia cerne da demanda. Assim, resta desnecessária a colheita de prova oral em audiência, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". 3.2 - Do ajuizamento da ação diretamente contra a seguradora - Súmula 529/STJ; A parte ré sustenta que o contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa (RCF) tem por objeto o reembolso ao segurado das indenizações que este seja obrigado a pagar a terceiros. Em outras palavras, o Segurado deve realizar o pagamento antecipadamente para, posteriormente, ser reembolsado. Consequentemente, o contrato de seguro celebrado entre a segurada e a seguradora impõe a impossibilidade de prestação e indenização direta ao requerente. Nesse sentido, é necessário tecer esclarecimentos iniciais a respeito da referida alegação. Está pacificado o entendimento de que, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano", conforme sedimentado no enunciado da Súmula 529/STJ." Isso porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora se obriga a ressarcir o segurado, na via regressiva, dos prejuízos econômicos que venha a sofrer por danos causados a terceiro. O pagamento da indenização securitária, portanto, pressupõe prévio reconhecimento da responsabilidade do segurado pelos danos provocados ao terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que a própria parte ré realizou exames no autor (ID 119239163 - Bradesco - AS nº 1341/14 - processo nº 81499592), concluindo que a indenização deveria ser limitada à perda de ¼ do pavilhão auricular, correspondente a 2% (ID 119239163). Ademais, conforme alegado pelo autor, foi ofertada, na esfera administrativa, uma indenização no valor de R$ 1.028,00 (um mil e vinte e oito reais), fato que não foi impugnado pela parte ré, tornando-se, assim, incontroversa a sua responsabilidade. Outrossim, cumpre esclarecer que o contrato BRADESCO AUTO SEGURO, anexado sob o ID 119239164, contém a cláusula referente a DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) - Nº 93, a qual pode ser verificada em sua íntegra: "O seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RCF-V) garante o reembolso das indenizações que o Segurado for obrigado a pagar por danos materiais e/ou danos corporais, causados involuntariamente a terceiros, além de despesas com custos judiciais e honorários de advogados, desde que decorram de reclamações relacionadas com os riscos cobertos, respeitados os Limites Máximos de Indenização estipulados na apólice. A presente cobertura estabelece Limites Máximos de Indenizações distintos e independentes, por veículo incluído na apólice, para a Garantia de Danos Materiais e para a Garantia de Danos Corporais, que são consideradas para efeito do contrato de seguro: - Garantia de Danos Materiais: obrigação de reembolso assumido pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos à propriedade material, bens móveis ou imóveis e coisas, não abrangidos na Garantia de Danos Corporais. - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumido pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluídos todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. O seguro de RCF-V contratado para caminhão extrapesado é automaticamente extensivo ao reboque ou semi-reboque, desde que, no momento do acidente coberto, esteja atrelado ao veículo propulsor. A indenização não deverá ultrapassar os LMIs contratados para as coberturas DM e DC do caminhão extrapesado. Em qualquer caso, serão respeitados os Limites Máximos de Indenização estipulados na apólice." Com base na análise do referido contrato e das demais provas constantes nos autos, evidencia-se que a seguradora oferece extensão de cobertura para danos corporais a dirigentes, sócios, empregados e prepostos, além de ter havido a quitação pelo segurado, em razão da proposta apresentada pela seguradora na via administrativa. Dessa forma, cabe à seguradora proceder ao reembolso, o que justifica, por conseguinte, a propositura da presente ação. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado. 3.1 - Da relação contratual Trata-se de ação de cobrança de seguro, com o objetivo de obter a indenização referente à perda total de audição do autor, calculada de acordo com a tabela vigente na data do acidente, acrescida de juros e correção monetária. A controvérsia cinge-se em analisar se o autor na condição de condutor do veículo segurado, faz jus ao recebimento de indenização securitária a título de "danos corporais", proporcionalmente ao dano por ele sofrido. In casu, resta inequívoca que a Seguradora Ré celebrou com o segurado L C DE CASTRO COMERCIO DE CEVADA LTDA ME, contrato de seguro denominado Bradesco Seguro Auto - Demais com cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), representado pela apólice nº 010769, referente ao veículo informado quando da celebração do contrato e objeto deste litígio (ID.119239164 e ID.119239163). A parte ré, em sua defesa, argumenta que a lesão permanente ou parcial não foi adequadamente comprovada, e que não há nexo causal entre o acidente e a seguradora. Afirma ainda a inexistência de relação contratual com o autor, questionando a aplicabilidade das responsabilidades subjetiva e objetiva, bem como a configuração de relação de consumo. Por fim, sustenta que a indenização deve respeitar os limites estabelecidos nas condições gerais da apólice de seguro. Pois bem. A circular SUSEP nº 667/2022 dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas nos Seguros de Pessoas. É importante salientar que todo e qualquer aspecto da relação contratual a ser celebrada estará inserido na apólice, apresentando todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da garantia dada pelo segurador. O artigo 760 do CCB determina que também sejam mencionados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. Como se trata de um acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano, quando o mesmo ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro e a sua superveniência tem como consequência direta o dever de indenizar por parte da seguradora que só poderá ser suprimido pela ocorrência de risco não antevisto no instrumento contratual, em virtude da má-fé ou conduta ilícita do segurado ou, ainda, no caso de mora no pagamento do prêmio (art. 763, CCB). O valor do risco a ser pago pela seguradora é calculado por uma série de variantes, tais como, idade, sexo, estado de saúde, dentre outras, que devem ser declarados pelo contratante. Nesse mesmo direcionamento, eis o escólio abalizado de Maria Helena Diniz: "é um contrato de boa-fé (CC, arts. 765, 766 e parágrafo único), pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer diligências recomendáveis à sua aferição (...) A boa-fé é exigida também do segurador (...) Todavia, a má-fé de ambos deverá ser comprovada". (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, 2002, Saraiva, p. 441). A presunção da boa-fé é um princípio geral de direito, devendo a má-fé ser comprovada por quem alega, máxime em se tratando de consumidor, cuja legislação o protege em face da vulnerabilidade frente ao fornecedor. Nesse sentido: "O contrato de seguro privado é uma relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão, incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90". (2º TACivSP, Ap c/ rev. n. 610.516-00/0, 10ª Câmara, rel. Juiz Gomes Varjão". Emerge assim que a relação contratual é regida pela Legislação Consumerista, com esteio e fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC abaixo transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...] No âmbito meritório da lide em tema, exsurge a relação contratual securitária envolvendo de um lado um funcionário da segurada e doutro a instituição seguradora, elevando-se como ponto nodal da vexatio quaestio o cumprimento ou não do contrato de seguro nos termos contratados, face aos elementos ponderados pelas partes contendoras em suas peças processuais. Nesse espeque, foi determinada a realização de perícia médica, conforme decisório de ID. 119241379-119241388 e ID.119241389-119241395, com vistas a solucionar o cerne da demanda, qual seja, determinar se a parte autora encontra-se com incapacidade funcional da audição do ouvido esquerdo; em caso afirmativo, mediante consulta dos documentos juntados no processo e informações prestadas pelo autor, é possível afirmar se essa incapacidade ocorreu em decorrência da lesão sofrida no acidente narrado na inicial; em caso afirmativo, se essa incapacidade é total ou parcial, e se é permanente ou não; e que indique o percentual adequado a ser indenizado à parte autora, em razão do contrato de seguro referido na inicial do processo. A perícia médica foi realizada pela Dra. Andréia Braga Mota, CRM-CE 18.473, ao vigésimo nono dia de julho do ano de 2024, conforme laudo de ID's. 119241379-119241388 e ID's 119241389-119241395. Em síntese, a perita especializada constatou que: 1.Não há nexo de causalidade direto entre o evento e o dano funcional com acidente ocorrido, considerando que a perda vista na audiometria é leve e bilateral e não corroborada no exame de potencial evocado auditivo, mas tem relação com o dano estético. 2. A lesão não teve indicação de tratamento cirúrgico. 3. Na região atingida houve perda anatômica causada pelo acidente. 4. Não houve prejuízo à função fisiológica do ouvido esquerdo, o qual mantém sua capacidade orgânica plena. 5. Hoje resta como sequela anatômica de pavilhão auricular de orelha esquerda de cerca de ¼ (um quarto) de sua extensão. Dano estético moderado 3 (escala de 1 a 7). Ademais, em resposta aos quesitos, merece destaque: QUESITOS PARTE RÉ: 1. Descrever o estado mórbido atual do Autor. O autor encontra-se em boas condições de saúde. Apresenta sequela estrutural em orelha esquerda. 2. Qual o diagnóstico constatado? Em ocasião do acidente apresentou traumatismo craniano leve e lesão em orelha esquerda. 3. Em que data tais condições se manifestaram clinicamente e/ou foram diagnosticadas? No dia do acidente, em 28 de março de 2014. 4. A condição clínica apresentada pelo Autor determina restrições médicas para atividades físicas e/ou mentais? Caso afirmativo, que tipo de restrições apresenta? Não. 5. Qual a etiologia da condição médica apresentada pelo Autor? Traumática. 6. A etiologia guarda alguma relação de causa e efeito, direta e indireta, em qualquer expressão, com atividade laborativa exercida pelo segurado, em qualquer tempo pregresso? Sim. 7. Houve emissão de CAT? Qual o agente causador do infortúnio? Não. 8. O INSS considerou doença ocupacional? Não houve avaliação por parte do INSS. 9. A doença configura perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um MEMBRO OU ÓRGÃO por lesão física causada por acidente? Não. 10. O trauma/sequela relatado pelo autor na exordial pode ser sanado com tratamento especializado? Não há indicação de tratamento especializado no momento. 11. Descrever as reduções funcionais, se existentes, especificando o movimento atingido (flexão, extensão, por exemplo) e atribuindo se esta redução é em grau mínimo, médio, severo ou total. Não há repercussões funcionais. 12. Incapacidade funcional total e permanente (IFPD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com o trabalho do segurado ou se está aposentado. Será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize a existência independente (Circular SUSEP nº. 302/2005). Esta é a situação do Autor? Não. 13. O Segurado mantém suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação? Sim. 14. Deambula livremente; sai à rua sozinho e sem auxílio de terceiros? Sim. 15. Está capacitado a dirigir veículos automotores? Sim. 16. Mantém suas atividades da vida civil, preservando o pensamento, a memória e o juízo de valor? Sim. 17. O Segurado realiza, sem auxílio, as atividades de vestir-se e despir-se? Sim. 18. Dirigir-se ao banheiro; lavar o rosto; escovar seus dentes; pentear-se; barbear-se; banhar-se; enxugar-se, mantendo os atos de higiene íntima e de asseio pessoal? Sim. 19. É capaz de manter a autossuficiência alimentar com condições de suprir suas necessidades de preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos? Sim. 20. Necessita de interdição, devido seu estado de saúde? Não. 21. Qual o tratamento já realizado? Foi realizada limpeza da lesão e curativos, sem indicação de novos procedimentos. 22. Quais os tratamentos o Autor realiza atualmente? O autor atualmente não realiza tratamento. 23. Encontram-se esgotadas todas as possibilidades de tratamento para a condição clínica apresentada pelo periciado? Caso negativo, descrever as possibilidades de tratamentos que ainda podem ser realizados. Sim. 24. O autor tem a perda total do uso de algum membro? Não. 25. O autor possui total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal? Não. 26. Caso o perito entenda que exista incapacidade total, informar se está se referindo à incapacidade laboral ou à incapacidade funcional (esta última definida como a incapacidade para TODAS as atividades corriqueiras de vida diária, com necessidade de auxílio de terceiros). Não há incapacidade. 27. Caso o perito entenda pela invalidez permanente, poderia indicar se seria decorrente de acidente pessoal, laboral ou em decorrência de doença? Não há invalidez permanente. 28. Caso o perito entenda que exista incapacidade funcional total, informar quando esta ficou definitiva (data do início da invalidez). Não há incapacidade. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituída de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Com efeito, quando do acidente o autor sofreu lesão estrutural em orelha esquerda comprometendo um quarto de sua anatomia, sem sequela de incapacidade além de dano estético. Assim, verifica-se que a perícia judicial constatou que a parte autora não apresenta grau de incapacidade, além de dano estético. Nesse ponto, é necessário esclarecer que o contrato prevê cobertura para DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) - Nº 93. No entanto, em relação aos danos materiais, a obrigação de reembolso assumida pela Seguradora refere-se exclusivamente a reclamações de terceiros envolvendo danos à propriedade material, bens móveis ou imóveis e coisas. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor, referente aos deslocamentos de Horizonte para Fortaleza, alimentação, consultas e exames médicos, não merece acolhimento, pois não se enquadra na cobertura contratual. Ademais, tais despesas não foram devidamente comprovadas, uma vez que o dano material não é presumido, exigindo uma comprovação substancial e precisa, o que incumbia ao autor, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange aos danos corporais, o contrato estabelece que a obrigação de reembolso assumida pela Seguradora diz respeito exclusivamente a danos corporais e lesões físicas à pessoa, abrangendo, portanto, casos de morte, invalidez, bem como despesas médicas e hospitalares, mas não inclui danos estéticos. Assim sendo, considerando que o único diagnóstico no laudo pericial se refere a um dano estético, o qual não está coberto pelo contrato, e que o pedido da parte autora limita-se ao pagamento da indenização relativa à perda total de audição, sem qualquer menção ao dano estético, não há que se falar em afastamento da referida cláusula. Ademais, em que pese haver no caso em tela relação consumerista, inaplicável o afastamento de cláusulas securitárias para o exame da controvérsia, porquanto se trata de relação contratual suficientemente clara, estando a exclusão de cobertura expressa, de modo que não há espaço para interpretação da cláusula de forma mais favorável ao pretenso consumidor. Ainda, é sabido que, como é próprio dos contratos de seguro, há a possibilidade de limitação aos riscos a que se expõe a Seguradora, de forma proporcional e sem desnaturar a expectativa típica da obrigação securitária. 3.2 - Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por alegados danos morais, entendo que o simples inadimplemento de cláusulas contratuais não configura dano moral. Verifico que, no presente caso, não houve inadimplemento ou descumprimento contratual, e os efeitos da conduta apontada pela parte autora não afetaram sua esfera subjetiva de forma a transcender o mero contratempo, não configurando, portanto, o dano moral. Dessa maneira, não há fundamento para acolher o pleito de indenização por danos morais. Neste sentido, vide entendimento de tribunal pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA FUNERAL - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não há cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra. - A seguradora que aceita a contratação do seguro não pode sustentar a ocorrência de doença preexistente não informada, para se eximir de sua responsabilidade. - Compete, à época da contratação ou renovação do seguro, a apuração das condições inerentes às suas proposições, pelo que, descuidando-se, a seguradora, de perquirir sobre o real estado de saúde do aderente, assume o risco e de responder por sua própria omissão. - Não comprovada a exigência de exames prévios à contratação, nem tampouco a má-fé do segurado, revela-se ilícita a recusa de indenização, conforme Súmula 609, do STJ. - A cobertura da assistência funeral deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados pelos autores. - O mero descumprimento da obrigação contratual, consubstanciado na indevida negativa de cobertura, desacompanhado da demonstração da ocorrência de qualquer situação excepcional, por si só, não tem o condão de abalar psicologicamente ou atingir a honra subjetiva dos autores, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais. - Em decorrência da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme determina o art. 86, caput, do CPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.001355-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). g.n. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Outrossim, ao gabinete deste juízo para adotar as providências necessárias para a liberação e expedição do alvará de levantamento do valor referente aos honorários periciais e seus consectários legais, já devidamente depositados nos autos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, em favor da conta bancária de titularidade da perita. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137524275

10/03/2025, 04:44

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0178341-81.2015.8.06.0001. AUTOR: MANOEL VALTER JUNIOR DA SILVA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial acostado aos autos (fls. 475/481). Decorrido o prazo, havendo concordância das partes ou permanecendo silente, expeça-se de logo o Alvará Eletrônico em favor da perita para o levantamento dos 50%(cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais, depositados judicialmente, na conta informada às fls. 480. ". ID 119241398. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130913160

19/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 18:11

Sentença

•28/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0178341-81.2015.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Polo ativo: MANOEL VALTER JUNIOR DA SILVA Polo passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS CORPORAIS, CONSISTENTE EM CUMPRIR CONTRATO DE SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MANOEL VALTER JUNIOR DA SILVA em face BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos devidamente qualificados nos autos. O autor relata em exordial (ID.119241409) que, em 28 de março de 2014, por volta das 09h40, enquanto dirigia um caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano 2012, de propriedade da empresa LC DE CASTRO COM. DE CEVADA LTDA., perdeu o controle do veículo, capotando três vezes na BR-116, KM-34, em Serpa, Aquiraz-CE, próximo à AMBEV. Aduz ter sofrido amputação parcial da orelha esquerda, traumatismo craniano (TCE) e lesão no tórax, sendo socorrido e submetido a cirurgia no IJF-Centro. Em consequência do acidente, houve perda total da audição do ouvido esquerdo, com uma cicatriz permanente, sendo possível apenas uma cirurgia plástica para amenizar o dano estético. Declara que exercia a função de motorista na LC DE CASTRO COM. DE CEVADA LTDA., que possuía contrato de seguro com a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, Apólice nº 015578, proposta nº 939013721. Assevera que procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar amigavelmente o conflito existente, e após a análise do resultado do supracitado exame de AUDIOMETRITRIA requereram um outro exame de nome BERA com a seguinte conclusão: "Limiar Eletrofisiológico da onda V em 35dBNA à direita e em 30dBNA à esquerda". Informa que, após cumprir as exigências da seguradora, foi oferecida a quantia de R$1.028,00 (mil e vinte e oito reais) a título de prêmio total para quitação da dívida. Sustenta que a responsabilidade da ré é incontestável, uma vez que a empresa com a qual mantinha vínculo empregatício estava assegurada pela Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, visando proteger seus empregados no desempenho de suas funções. No entanto, a seguradora se recusa a cumprir sua obrigação de indenizar o requerente. Ante o exposto, ingressou com a demanda, requerendo em suma: i) Seja a ré condenada ao pagamento da indenização do seguro referente ao valor da perda total de audição do autor, pela tabela na data em que o veículo capotou, que deve ser atualizada com juros e correção monetária; ii) Seja a ré condenada a indenizar o autor, em danos morais, seja a ré condenada a indenizar o autor referente aos deslocamentos de Horizonte para Fortaleza, alimentação, consultas e exames médicos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); iii) Sejam todos os valores, nos termos da lei, atualizados com juros e correção monetária; iv) Seja a ré condenada nas custas da sucumbência, e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa que for condenado; v) Dá à causa o valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). Despacho de ID.119234988 determinando a conversão do procedimento em ordinário, conforme previsão expressa dos parágrafos 4º e 5º do art. 277 do Código de Processo Civil, mormente tendo em vista a necessidade de prova técnica de maior complexidade, conforme se verifica na hipótese em apreço, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da promovida. Decisão de ID.119234997 decretando a revelia da parte ré e intimando as partes para manifestarem-se acerca da produção de provas. Manifestação da parte autora em ID.119235000 requerendo que seja designado audiência a fim de ser ouvido perante este preclaro julgador. Despacho de ID.119235000 indeferindo a oitiva ou o depoimento pessoal do autor e determinando a intimação da parte requerida pelo correio para exibir os documentos solicitados pela parte autora referente a todas as peças do processo administrativo relativo ao seguro contratado, devendo dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Ato ordinatório de ID.119235007 intimando a parte requerida para exibir os documentos solicitados pela parte autora referente a todas as peças do processo administrativo relativo ao seguro contratado, devendo dar sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Manifestação da parte autora em ID.119235014 requerendo que seja decretada A REVELIA do PROMOVIDO, julgando verdadeiro o alegado na exordial como aplicação de JUSTIÇA. Despacho de ID.119235017 asseverando que a revelia do promovido já foi decretada. Manifestação da parte autora em ID.119235023 pugnando pela expedição de carta precatória, bem como, o Sr. Oficial de Justiça identifique o funcionário da empresa, no caso de nova recusa de recebimento da citação. Despacho de ID.119235024 determinando a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP. Manifestação da parte ré em ID.119238554 alegando a nulidade do ato citatório e pugnando pela devolução do prazo para apresentação de defesa no prazo legal, pelas razões acima mencionadas. Manifestação da parte autora em ID.119238562 requerendo que seja indeferido a postulação da requerida constante às fls. 85/89 e que a promovida acompanhe o processo na fase em que se encontra, dando-se prosseguimento ao presente feito até final julgamento. Manifestação da parte ré em ID.119239151 requerendo a decretação da nulidade de todos os atos processuais, ante o reconhecimento da nulidade do ato citatório, com a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa no prazo legal, pelas razões acima mencionadas. Decisão de ID.119239153 decretando a decreto a nulidade da citação pelo correio de p. 42 e de todos os atos subsequentes, em face da ausência de comprovação de que a parte ré recebeu pessoalmente a carta expedida, com a consequente devolução do prazo para apresentação de defesa, no prazo de quinze dias úteis. A contestação apresentada pela parte ré (ID.119239159) alega, em síntese: a) Imprescindível Indeferimento Da Inicial: Alega que a petição inicial está inepta por ausência de causa de pedir, uma vez que não foram apresentados cálculos ou planilhas para embasar o pedido, violando os artigos 322 e 324 do CPC. Também argumenta a falta de documento essencial, como um comprovante de residência válido, conforme os artigos 330, IV, e 320 e 321 do CPC. b) Contrato de Seguro Auto-RCF: Refere que a lesão permanente ou parcial não foi devidamente comprovada, prejudicando a alegação de invalidez. c) Ausência de Nexo Causal: Alega que não há nexo causal entre o acidente e a seguradora, além de não existir relação contratual com o autor, e questiona a aplicabilidade da responsabilidade subjetiva e objetiva e a inexistência de relação de consumo. d) Limitação da Indenização: Defende que a indenização deve respeitar o limite contratual da apólice, conforme as condições gerais do seguro. e) Descabimento dos Danos Materiais: Argumenta que danos materiais não têm cobertura securitária e dependem de comprovação, com base no artigo 944 do Código Civil. f) Inexistência de Danos Morais: Refuta a alegação de danos morais. g) Juros sobre as Coberturas Securitárias: Contesta a incidência de juros sobre as coberturas securitárias, como no caso do RCF. h) Necessidade de Perícia Médica: Defende que é necessária a realização de perícia médica para comprovar as alegações de lesão. i) Não Cabimento da Inversão do Ônus da Prova: Refuta a inversão do ônus da prova, considerando-a inaplicável ao caso. j) Honorários Advocatícios: Questiona a fixação de honorários advocatícios. Réplica em ID.119239171. Despacho de ID.119239174 concede às partes o prazo comum de cinco dias úteis para manifestação justificada, a fim de requerer o julgamento antecipado do mérito ou a realização de instrução probatória, especificando os pontos controversos e as provas que desejam produzir. As partes foram advertidas de que, caso não se manifestem, será considerado desinteresse pela produção de provas, resultando no julgamento do processo conforme seu estado atual. Manifestação da parte autora em ID.119239877 informando que não pretende produzir mais nenhuma prova para instruir o processo, considerando que as provas acostadas são suficientes para provar o requerido. Manifestação da parte ré em ID.119239878 requerendo a realização de perícia médica. Decisão de ID.119239881 fixando os pontos controvertidos e determinando a realização de prova pericial. Apresentação de quesitos pela parte ré em ID.119239892. Decisão ID.119239895 deferindo os quesitos apresentados pela parte ré. Decisão de ID.119239922 acolhendo a proposta de honorários, e determinando a parte promovida para realizar o depósito do referido valor. Manifestação da parte ré em ID.119240476 promovendo a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais. Despacho de ID.119240497 deferindo a expedição de alvará eletrônico em favor da perita para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado. Despacho de ID.119240524 determinando a intimação das partes por meio de seus advogados devidamente constituídos, via DJE, para comparecer à perícia designada. Laudo pericial em ID.119241379-119241388 e ID.119241389-119241395. Despacho de ID.119241398 intimando as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial acostado aos autos. Manifestação da parte autora em ID.125859153 as provas acostadas são suficientes para provar o alegado, e pugnando pelo julgamento procedente do feito. Despacho de ID.130913160 determinando a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial acostado aos autos. Decorrido o prazo, havendo concordância das partes ou permanecendo silente, foi determinada a expedição de Alvará Eletrônico em favor da perita para o levantamento dos 50%(cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais. Por fim, sobreveio manifestação da parte ré em ID.136239320, alegando que o laudo pericial anexo é claro ao demonstrar que não há nexo de causalidade entre o evento e o dano alegado pelo autor. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARES 2.1.1 - Indeferimento Da Inicial; A parte ré alega que a petição inicial está inepta por ausência de causa de pedir, uma vez que não foram apresentados cálculos ou planilhas para embasar o pedido, violando os artigos 322 e 324 do CPC. Também argumenta a falta de documento essencial, como um comprovante de residência válido, conforme os artigos 330, IV, e 320 e 321 do CPC. Entretanto, a alegação em questão não merece respaldo, pois considero que os documentos acostados aos autos são plenamente suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, o enquadramento do sinistro dentro de uma cobertura contratual. Ademais, constato que a demanda proposta possui um objetivo claro e determinado, evidenciado pelo manifesto interesse de recorrer à jurisdição para a obtenção do direito pleiteado. No que se refere à alegação de que a parte autora não anexou aos autos o comprovante de residência válido em seu nome e emitido por concessionária de serviço público, com o objetivo de justificar a competência territorial escolhida, considero que tal argumentação também não merece amparo. O fato de o comprovante de endereço estar em nome de terceiro, por si só, não implica em ineptidão da petição inicial, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) tem consolidado o entendimento de que o comprovante de residência é um documento dispensável para a propositura da ação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E LAUDO DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, julgou extinto sem resolução do mérito o processo, com arrimo no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, por não ter o demandante sanado a irregularidade apontada. 2. O cerne da controvérsia gira em torno de saber se acertada a decisão que julgou extinto o feito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. 3. Sabe-se que os requisitos da petição inicial estão taxativamente previstos em lei, notadamente nos artigos 319 e 320 do CPC/1973. Pela simples leitura da legislação, verifica-se que é inexigível a juntada de comprovante de residência em nome do requerente como condição ao processamento da petição inicial, bastando a indicação de seu endereço, declaração esta com presunção relativa de veracidade. Assim, constata-se que o comprovante de residência não é documento essencial para a propositura da demanda. 4. Ademais, o indeferimento da ação inicial com base na ausência de comprovante de residência, constitui excesso de formalismo que não se coaduna com o princípio do livre acesso à justiça, previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV. 5. Quanto à exigência de apresentação do laudo médico atestando o grau de invalidez alegado, a permanência da sequela, além de informar sobre a categoria da lesão e o percentual da perda relativa ao dano corporal, não há nenhuma exigência legal no sentido de que a peça exordial seja instruída com referido documento, sendo exigido apenas o nexo causal, conforme o artigo 5º, da Lei 6.194/1974. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0011810-21.2019.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 07/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMALISMO EXACERBADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Assim sendo, constato que as exigências juízo a quo são completamente dispensáveis para fins de recepção da inicial, porquanto ¿os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE). 2. No caso concreto, foram juntados aos autos a procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência (fls.17/19), registro geral e cadastro de pessoa física (fls.14/15), comprovante de residência fl.16, o histórico de faturas (fls.23/26), documentação suficiente para comprovar, em tese, a ocorrência da causa de pedir e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Logo, a exigência que deu causa ao indeferimento da peça vestibular não retrata situação de imprescindibilidade para fins de recebimento da demanda, por se tratar de meio de prova, sem desconsiderar a sua inversão em favor do consumidor. 4. Infere-se, portanto, que o entendimento adotado no presente caso não se sustenta, máxime porque resulta em vistosa contrariedade ao postulado de facilitação do acesso à Justiça, diante do contexto de vulnerabilidade a que se encontra a parte autora da demanda, assistindo-lhe a possibilidade de inversão do ônus da prova por decorrência do sistema legal de proteção ao consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Diga-se o mesmo sobre a exigência de comparecimento prévio da parte em juízo, para apresentar seus documentos originais de identificação e ratificar os termos da procuração outorgada, providência que pode até ser adotada em instrução da causa, se o caso. 6. Nesse aspecto, o indeferimento da inicial caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça. 7. Nessa perspectiva, não há que se falar em indeferimento da inicial, pelas razões levantadas pelo juízo primevo, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça em decorrência de formalismo exacerbado e desnecessário, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para processamento da demanda. Relator. (Apelação Cível - 0200166-52.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 05/09/2024) Portanto, vê-se que o autor instruiu a peça vestibular com documentos indispensáveis à propositura da ação, não havendo que se falar em desatendimento ao art. 321 do CPC e em inépcia da inicial. Diante disso, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1 - Do julgamento antecipado da lide; O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada no teor da ação de cobrança de seguro. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Compulsando os autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, sobretudo ante a realização de prova pericial (ID.119241379-119241388 e ID.119241389-119241395) acerca da controvérsia cerne da demanda. Assim, resta desnecessária a colheita de prova oral em audiência, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. Nesta ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". 3.2 - Do ajuizamento da ação diretamente contra a seguradora - Súmula 529/STJ; A parte ré sustenta que o contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa (RCF) tem por objeto o reembolso ao segurado das indenizações que este seja obrigado a pagar a terceiros. Em outras palavras, o Segurado deve realizar o pagamento antecipadamente para, posteriormente, ser reembolsado. Consequentemente, o contrato de seguro celebrado entre a segurada e a seguradora impõe a impossibilidade de prestação e indenização direta ao requerente. Nesse sentido, é necessário tecer esclarecimentos iniciais a respeito da referida alegação. Está pacificado o entendimento de que, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano", conforme sedimentado no enunciado da Súmula 529/STJ." Isso porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora se obriga a ressarcir o segurado, na via regressiva, dos prejuízos econômicos que venha a sofrer por danos causados a terceiro. O pagamento da indenização securitária, portanto, pressupõe prévio reconhecimento da responsabilidade do segurado pelos danos provocados ao terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que a própria parte ré realizou exames no autor (ID 119239163 - Bradesco - AS nº 1341/14 - processo nº 81499592), concluindo que a indenização deveria ser limitada à perda de ¼ do pavilhão auricular, correspondente a 2% (ID 119239163). Ademais, conforme alegado pelo autor, foi ofertada, na esfera administrativa, uma indenização no valor de R$ 1.028,00 (um mil e vinte e oito reais), fato que não foi impugnado pela parte ré, tornando-se, assim, incontroversa a sua responsabilidade. Outrossim, cumpre esclarecer que o contrato BRADESCO AUTO SEGURO, anexado sob o ID 119239164, contém a cláusula referente a DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) - Nº 93, a qual pode ser verificada em sua íntegra: "O seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RCF-V) garante o reembolso das indenizações que o Segurado for obrigado a pagar por danos materiais e/ou danos corporais, causados involuntariamente a terceiros, além de despesas com custos judiciais e honorários de advogados, desde que decorram de reclamações relacionadas com os riscos cobertos, respeitados os Limites Máximos de Indenização estipulados na apólice. A presente cobertura estabelece Limites Máximos de Indenizações distintos e independentes, por veículo incluído na apólice, para a Garantia de Danos Materiais e para a Garantia de Danos Corporais, que são consideradas para efeito do contrato de seguro: - Garantia de Danos Materiais: obrigação de reembolso assumido pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos à propriedade material, bens móveis ou imóveis e coisas, não abrangidos na Garantia de Danos Corporais. - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumido pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluídos todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. O seguro de RCF-V contratado para caminhão extrapesado é automaticamente extensivo ao reboque ou semi-reboque, desde que, no momento do acidente coberto, esteja atrelado ao veículo propulsor. A indenização não deverá ultrapassar os LMIs contratados para as coberturas DM e DC do caminhão extrapesado. Em qualquer caso, serão respeitados os Limites Máximos de Indenização estipulados na apólice." Com base na análise do referido contrato e das demais provas constantes nos autos, evidencia-se que a seguradora oferece extensão de cobertura para danos corporais a dirigentes, sócios, empregados e prepostos, além de ter havido a quitação pelo segurado, em razão da proposta apresentada pela seguradora na via administrativa. Dessa forma, cabe à seguradora proceder ao reembolso, o que justifica, por conseguinte, a propositura da presente ação. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado. 3.1 - Da relação contratual Trata-se de ação de cobrança de seguro, com o objetivo de obter a indenização referente à perda total de audição do autor, calculada de acordo com a tabela vigente na data do acidente, acrescida de juros e correção monetária. A controvérsia cinge-se em analisar se o autor na condição de condutor do veículo segurado, faz jus ao recebimento de indenização securitária a título de "danos corporais", proporcionalmente ao dano por ele sofrido. In casu, resta inequívoca que a Seguradora Ré celebrou com o segurado L C DE CASTRO COMERCIO DE CEVADA LTDA ME, contrato de seguro denominado Bradesco Seguro Auto - Demais com cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), representado pela apólice nº 010769, referente ao veículo informado quando da celebração do contrato e objeto deste litígio (ID.119239164 e ID.119239163). A parte ré, em sua defesa, argumenta que a lesão permanente ou parcial não foi adequadamente comprovada, e que não há nexo causal entre o acidente e a seguradora. Afirma ainda a inexistência de relação contratual com o autor, questionando a aplicabilidade das responsabilidades subjetiva e objetiva, bem como a configuração de relação de consumo. Por fim, sustenta que a indenização deve respeitar os limites estabelecidos nas condições gerais da apólice de seguro. Pois bem. A circular SUSEP nº 667/2022 dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas nos Seguros de Pessoas. É importante salientar que todo e qualquer aspecto da relação contratual a ser celebrada estará inserido na apólice, apresentando todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da garantia dada pelo segurador. O artigo 760 do CCB determina que também sejam mencionados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. Como se trata de um acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano, quando o mesmo ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro e a sua superveniência tem como consequência direta o dever de indenizar por parte da seguradora que só poderá ser suprimido pela ocorrência de risco não antevisto no instrumento contratual, em virtude da má-fé ou conduta ilícita do segurado ou, ainda, no caso de mora no pagamento do prêmio (art. 763, CCB). O valor do risco a ser pago pela seguradora é calculado por uma série de variantes, tais como, idade, sexo, estado de saúde, dentre outras, que devem ser declarados pelo contratante. Nesse mesmo direcionamento, eis o escólio abalizado de Maria Helena Diniz: "é um contrato de boa-fé (CC, arts. 765, 766 e parágrafo único), pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer diligências recomendáveis à sua aferição (...) A boa-fé é exigida também do segurador (...) Todavia, a má-fé de ambos deverá ser comprovada". (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, 2002, Saraiva, p. 441). A presunção da boa-fé é um princípio geral de direito, devendo a má-fé ser comprovada por quem alega, máxime em se tratando de consumidor, cuja legislação o protege em face da vulnerabilidade frente ao fornecedor. Nesse sentido: "O contrato de seguro privado é uma relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão, incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90". (2º TACivSP, Ap c/ rev. n. 610.516-00/0, 10ª Câmara, rel. Juiz Gomes Varjão". Emerge assim que a relação contratual é regida pela Legislação Consumerista, com esteio e fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC abaixo transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...] No âmbito meritório da lide em tema, exsurge a relação contratual securitária envolvendo de um lado um funcionário da segurada e doutro a instituição seguradora, elevando-se como ponto nodal da vexatio quaestio o cumprimento ou não do contrato de seguro nos termos contratados, face aos elementos ponderados pelas partes contendoras em suas peças processuais. Nesse espeque, foi determinada a realização de perícia médica, conforme decisório de ID. 119241379-119241388 e ID.119241389-119241395, com vistas a solucionar o cerne da demanda, qual seja, determinar se a parte autora encontra-se com incapacidade funcional da audição do ouvido esquerdo; em caso afirmativo, mediante consulta dos documentos juntados no processo e informações prestadas pelo autor, é possível afirmar se essa incapacidade ocorreu em decorrência da lesão sofrida no acidente narrado na inicial; em caso afirmativo, se essa incapacidade é total ou parcial, e se é permanente ou não; e que indique o percentual adequado a ser indenizado à parte autora, em razão do contrato de seguro referido na inicial do processo. A perícia médica foi realizada pela Dra. Andréia Braga Mota, CRM-CE 18.473, ao vigésimo nono dia de julho do ano de 2024, conforme laudo de ID's. 119241379-119241388 e ID's 119241389-119241395. Em síntese, a perita especializada constatou que: 1.Não há nexo de causalidade direto entre o evento e o dano funcional com acidente ocorrido, considerando que a perda vista na audiometria é leve e bilateral e não corroborada no exame de potencial evocado auditivo, mas tem relação com o dano estético. 2. A lesão não teve indicação de tratamento cirúrgico. 3. Na região atingida houve perda anatômica causada pelo acidente. 4. Não houve prejuízo à função fisiológica do ouvido esquerdo, o qual mantém sua capacidade orgânica plena. 5. Hoje resta como sequela anatômica de pavilhão auricular de orelha esquerda de cerca de ¼ (um quarto) de sua extensão. Dano estético moderado 3 (escala de 1 a 7). Ademais, em resposta aos quesitos, merece destaque: QUESITOS PARTE RÉ: 1. Descrever o estado mórbido atual do Autor. O autor encontra-se em boas condições de saúde. Apresenta sequela estrutural em orelha esquerda. 2. Qual o diagnóstico constatado? Em ocasião do acidente apresentou traumatismo craniano leve e lesão em orelha esquerda. 3. Em que data tais condições se manifestaram clinicamente e/ou foram diagnosticadas? No dia do acidente, em 28 de março de 2014. 4. A condição clínica apresentada pelo Autor determina restrições médicas para atividades físicas e/ou mentais? Caso afirmativo, que tipo de restrições apresenta? Não. 5. Qual a etiologia da condição médica apresentada pelo Autor? Traumática. 6. A etiologia guarda alguma relação de causa e efeito, direta e indireta, em qualquer expressão, com atividade laborativa exercida pelo segurado, em qualquer tempo pregresso? Sim. 7. Houve emissão de CAT? Qual o agente causador do infortúnio? Não. 8. O INSS considerou doença ocupacional? Não houve avaliação por parte do INSS. 9. A doença configura perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um MEMBRO OU ÓRGÃO por lesão física causada por acidente? Não. 10. O trauma/sequela relatado pelo autor na exordial pode ser sanado com tratamento especializado? Não há indicação de tratamento especializado no momento. 11. Descrever as reduções funcionais, se existentes, especificando o movimento atingido (flexão, extensão, por exemplo) e atribuindo se esta redução é em grau mínimo, médio, severo ou total. Não há repercussões funcionais. 12. Incapacidade funcional total e permanente (IFPD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com o trabalho do segurado ou se está aposentado. Será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize a existência independente (Circular SUSEP nº. 302/2005). Esta é a situação do Autor? Não. 13. O Segurado mantém suas relações interpessoais com capacidade de compreensão e comunicação? Sim. 14. Deambula livremente; sai à rua sozinho e sem auxílio de terceiros? Sim. 15. Está capacitado a dirigir veículos automotores? Sim. 16. Mantém suas atividades da vida civil, preservando o pensamento, a memória e o juízo de valor? Sim. 17. O Segurado realiza, sem auxílio, as atividades de vestir-se e despir-se? Sim. 18. Dirigir-se ao banheiro; lavar o rosto; escovar seus dentes; pentear-se; barbear-se; banhar-se; enxugar-se, mantendo os atos de higiene íntima e de asseio pessoal? Sim. 19. É capaz de manter a autossuficiência alimentar com condições de suprir suas necessidades de preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos? Sim. 20. Necessita de interdição, devido seu estado de saúde? Não. 21. Qual o tratamento já realizado? Foi realizada limpeza da lesão e curativos, sem indicação de novos procedimentos. 22. Quais os tratamentos o Autor realiza atualmente? O autor atualmente não realiza tratamento. 23. Encontram-se esgotadas todas as possibilidades de tratamento para a condição clínica apresentada pelo periciado? Caso negativo, descrever as possibilidades de tratamentos que ainda podem ser realizados. Sim. 24. O autor tem a perda total do uso de algum membro? Não. 25. O autor possui total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal? Não. 26. Caso o perito entenda que exista incapacidade total, informar se está se referindo à incapacidade laboral ou à incapacidade funcional (esta última definida como a incapacidade para TODAS as atividades corriqueiras de vida diária, com necessidade de auxílio de terceiros). Não há incapacidade. 27. Caso o perito entenda pela invalidez permanente, poderia indicar se seria decorrente de acidente pessoal, laboral ou em decorrência de doença? Não há invalidez permanente. 28. Caso o perito entenda que exista incapacidade funcional total, informar quando esta ficou definitiva (data do início da invalidez). Não há incapacidade. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituída de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Com efeito, quando do acidente o autor sofreu lesão estrutural em orelha esquerda comprometendo um quarto de sua anatomia, sem sequela de incapacidade além de dano estético. Assim, verifica-se que a perícia judicial constatou que a parte autora não apresenta grau de incapacidade, além de dano estético. Nesse ponto, é necessário esclarecer que o contrato prevê cobertura para DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) - Nº 93. No entanto, em relação aos danos materiais, a obrigação de reembolso assumida pela Seguradora refere-se exclusivamente a reclamações de terceiros envolvendo danos à propriedade material, bens móveis ou imóveis e coisas. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo autor, referente aos deslocamentos de Horizonte para Fortaleza, alimentação, consultas e exames médicos, não merece acolhimento, pois não se enquadra na cobertura contratual. Ademais, tais despesas não foram devidamente comprovadas, uma vez que o dano material não é presumido, exigindo uma comprovação substancial e precisa, o que incumbia ao autor, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, no que tange aos danos corporais, o contrato estabelece que a obrigação de reembolso assumida pela Seguradora diz respeito exclusivamente a danos corporais e lesões físicas à pessoa, abrangendo, portanto, casos de morte, invalidez, bem como despesas médicas e hospitalares, mas não inclui danos estéticos. Assim sendo, considerando que o único diagnóstico no laudo pericial se refere a um dano estético, o qual não está coberto pelo contrato, e que o pedido da parte autora limita-se ao pagamento da indenização relativa à perda total de audição, sem qualquer menção ao dano estético, não há que se falar em afastamento da referida cláusula. Ademais, em que pese haver no caso em tela relação consumerista, inaplicável o afastamento de cláusulas securitárias para o exame da controvérsia, porquanto se trata de relação contratual suficientemente clara, estando a exclusão de cobertura expressa, de modo que não há espaço para interpretação da cláusula de forma mais favorável ao pretenso consumidor. Ainda, é sabido que, como é próprio dos contratos de seguro, há a possibilidade de limitação aos riscos a que se expõe a Seguradora, de forma proporcional e sem desnaturar a expectativa típica da obrigação securitária. 3.2 - Do dano moral No que tange ao pedido de indenização por alegados danos morais, entendo que o simples inadimplemento de cláusulas contratuais não configura dano moral. Verifico que, no presente caso, não houve inadimplemento ou descumprimento contratual, e os efeitos da conduta apontada pela parte autora não afetaram sua esfera subjetiva de forma a transcender o mero contratempo, não configurando, portanto, o dano moral. Dessa maneira, não há fundamento para acolher o pleito de indenização por danos morais. Neste sentido, vide entendimento de tribunal pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA - ÓBITO DO SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA FUNERAL - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Não há cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra. - A seguradora que aceita a contratação do seguro não pode sustentar a ocorrência de doença preexistente não informada, para se eximir de sua responsabilidade. - Compete, à época da contratação ou renovação do seguro, a apuração das condições inerentes às suas proposições, pelo que, descuidando-se, a seguradora, de perquirir sobre o real estado de saúde do aderente, assume o risco e de responder por sua própria omissão. - Não comprovada a exigência de exames prévios à contratação, nem tampouco a má-fé do segurado, revela-se ilícita a recusa de indenização, conforme Súmula 609, do STJ. - A cobertura da assistência funeral deve ser limitada aos gastos efetivamente comprovados pelos autores. - O mero descumprimento da obrigação contratual, consubstanciado na indevida negativa de cobertura, desacompanhado da demonstração da ocorrência de qualquer situação excepcional, por si só, não tem o condão de abalar psicologicamente ou atingir a honra subjetiva dos autores, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais. - Em decorrência da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme determina o art. 86, caput, do CPC. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.001355-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). g.n. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente em custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Outrossim, ao gabinete deste juízo para adotar as providências necessárias para a liberação e expedição do alvará de levantamento do valor referente aos honorários periciais e seus consectários legais, já devidamente depositados nos autos, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, em favor da conta bancária de titularidade da perita. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito