Execução de Título Extrajudicial 0201634-42.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201634-42.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201634-42.2023.8.06.0117. EXEQUENTE: ARGIA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA EXECUTADO: CPL COMUNICACAO VISUAL LTDA. SENTENÇA Cuidam estes autos de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial por ARGIA COMERCIAL IMPORTADORA - EIRELI, em desfavor de CPL COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, qualificados na exordial. Em decisão de id 98951393, foi determinada a penhora online, através do SISBAJUD. Nos presentes autos, verifica-se detalhamento da pesquisa de valores pelo SIBAJUD, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 47.115,73, id 98951529. As partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado aos autos id 129423434/129423436 e pugnam pela sua homologação, com o desbloqueio do valor R$ 37.699,15 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos), sendo que R$ 31.418,97 em face da empresa CREDORA e R$ 6.283,18 do valor bloqueado serão utilizados para pagamento de honorários advocatícios da parte credora por meio de alvará judicial e o valor restante desbloqueado. É o que importa relatar. Decido. A formalização de acordo entre as partes retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, notadamente quando as partes são maiores e capazes, e o objeto da avença é perfeitamente lícito. Não há motivos para a continuidade do feito, uma vez que as partes transigiram amigavelmente no intuito de colocarem fim ao cumprimento de sentença. De igual maneira, inexistem irregularidades aparentes que evidenciem obstáculos à homologação. Dessa forma, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes id 129423434/129423436, o qual fica sendo parte integrante deste decisório, com fulcro no art. 487, III, "b", CPC, e SUSPENDO, com fulcro no art. 922, caput, CPC, este feito executório pelo prazo de 90 dias. Custas processuais e Honorários advocatícios na forma pactuada. Acolho, de logo, o pedido de desbloqueio dos valores mencionado na claúsula III, item b.i e b.ii, devendo, para tanto, o valor de R$ R$ 37.699,15 ser transferido para conta judicial e em seguida expedido alvará judicial em favor do autor, conforme dados bancários informados e o restante desbloqueado, mas, por cautela, ambos a serem efetivado somente após a preclusão desta decisão. Findo o prazo acima mencionado, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o cumprimento da avença. Após, quedando-se inerte o exequente ou vindo este a confirmar a quitação do pacto, façam-se os autos conclusos para a extinção desta execução. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

19/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 197008843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197008843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197008843

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para despacho

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