Procedimento Comum Cível 0202509-90.2023.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202509-90.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:22

Processo Reativado

06/10/2025, 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:50

Juntada de relatório

20/08/2025, 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 08:54

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 08:54

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/02/2025, 17:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133602416

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2021, CGJ/CE, disponibilizado no DJ-e, no dia 16/02/2021(Código de Normas Judiciais) e, de ordem do MM. Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Considerando a Apelação de ID. 133526168 interposta, INTIME-SE a parte apelada, por meio de seu advogado, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Servidor público à disposição do TJCE Mat. n.º 48970

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133602416

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133602416

28/01/2025, 08:02

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/07/2025, 14:56

Despacho

•16/06/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais ajuizada por JOSÉ BARBOSA NETO em face de OI S/A, no qual alega que seu nome encontra-se no SPC/SERASA por débito no valor de R$ 445,06. Aduz que não firmou nenhum contrato com a requerida e desconhece o débito. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, além da remoção do registro dos cadastros de proteção ao crédito e condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais.. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (Id 108098382). Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 108098392). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida. Alega, em síntese, que não há registro do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e, inclusive, ele não juntou nenhum comprovante de negativação. Aduz que o débito existe e é proveniente de linha telefônica. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Não houve réplica. Intimadas para especificar provas, as partes quedaram-se inertes em apresentar novos pedidos. Na decisão de Id 108098407, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes foram intimadas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, rejeito a preliminar acerca da impugnação de gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora, uma vez que a parte requerida não juntou provas concretas de que a demandante possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. Nesse caso, prevalece a presunção alegada pela parte autora em relação à sua hipossuficiência. Assim, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou comprovante de consulta aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para demonstrar a inclusão de seu nome. O documento acostado ao Id 108098417, na realidade, corresponde à consulta da plataforma Serasa Limpa Nome, que consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Nesse cenário, verifica-se que o nome do autor não está inserido nos cadastros de proteção ao crédito, mas sim em plataforma restrita de acesso apenas do promovente e da parte requerida. Em maio de 2024, foi julgado o mais recente recurso especial, registrado sob o nº 2.103.726/SP, tendo como Relatora a ministra Nancy Andrighi, que acompanhou seu entendimento de impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, seja ela judicial ou extrajudicial, mas afirmou que o mero cadastro de devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se qualifica como cobrança, sendo desnecessária a retirada do nome do devedor da referida plataforma, in verbis: Com efeito, a plataforma de negociação de dívida não se confunde com o cadastro de inadimplentes, tratando-se de um portal por meio do qual os devedores e os credores podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas). A utilização da plataforma para renegociar dívidas, portanto, encontra-se adstrita à esfera de liberdade do devedor, que pode ou não optar por acessar o sistema e celebrar acordos de forma facilitada e, normalmente, com relevantes descontos, não configurando, portanto, cobrança. Não se pode olvidar, ademais, que a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. Em outras palavras, o devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, o que é vedado, nos termos dos precedentes desta Terceira Turma, é a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. No entanto, conquanto não seja lícita a cobrança de dívida prescrita, não há óbice à manutenção do nome do devedor na referida plataforma. Este entendimento, aliás, já podia ser entrevisto nos precedentes anteriores desta Terceira Turma, que, embora não tenham apreciado especificamente esta questão, concluíram que "eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no 'Serasa Limpa Nome', em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023)." No presente caso, não restou demonstrado que o requerente recebeu cobranças judiciais ou extrajudiciais em relação ao crédito questionado nos autos, de sorte que, sem a comprovação da negativação de seu nome, de rigor a improcedência dos pedidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; fixo os honorários em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, §3º do Código de Processo Civil (justiça gratuita em relação a custas e honorários). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Iguatu, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133602416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133602416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133602416

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