Procedimento Comum Cível 0243686-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243686-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 10:41

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:40

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2025, 21:50

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136878024

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136878024

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VAGNER WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0243686-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Auxiliar Judiciário

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136878024

12/03/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 09:24

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:54

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:53

Juntada de Petição de recurso

20/02/2025, 21:02

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133777338

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133777338

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:54

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VAGNER WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Colocar espaçamento 2 entre as linhas, fonte times e tamanho 14 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0243686-76.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VAGNER WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S/A., em decorrência da realização de financiamento de veículo. Em petição inicial de ID 118630411, a parte autora alega que realizou uma análise de crédito na loja STOP CAR MULTIMARCAS, visando comprar um veículo, porém não realizou a referida compra. Passados os dias, a parte autora descobriu que fora firmado contrato de financiamento de veículo em seu nome, e, ao tentar resolver a situação, fora informada pela parte requerida, que o referido contrato era válido. Receosa de ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, a parte autora pagou duas parcelas referentes ao financiamento. Diante disso, a parte requerente pleiteia pela indenização de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, indenização por danos materiais no importe de R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais). Em sede de contestação, ID 118630399, a Instituição Financeira defendeu o não provimento dos pleitos autorais, face à regularidade do contrato. Réplica em ID 118630407. Instadas a indicarem demais provas a produzir, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. DECIDO. Entendo aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito, cujas provas documentais dos autos, mostram-se hábeis a comprovar os fatos controvertidos e a solucionar o conflito, razão pela qual, desnecessária a produção de provas complementares ou a designação de audiência. Verifico que a relação entre as partes é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço e o fornecedor habitual e profissional do serviço. Ademais, a matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, inverto o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. Quanto ao mérito da demanda, esta consiste no pleito, da parte autora, de nulidade do suposto contrato de financiamento de veículo, devido à ocorrência de fraude na contratação. No mais, a parte autora requer a indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Acerca do assunto, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, se observa que a instituição Banco Votorantim S/A, em sua peça de defesa, alega a existência da relação contratual celebrada com a parte autora, bem como, a obrigação contraída por ela, quando da realização do Contrato de Financiamento de Veículo. Aponta, ainda, a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, por sua vez, afirma ter ocorrido fraude na referida contratação. Pois bem, analisando a prova documental, é possível constatar que a parte autora de fato realizou o financiamento em questão, mediante assinatura de contrato eletrônico com informações de geolocalização e número de IP, realização de biometria e juntada de documentos (ID 118630398), assumindo a responsabilidade prevista no contrato. Por consequência disso, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos que a parte autora alega ter experimentado, haja vista que há cobrança de quantia indevida, uma vez que a parte requerente firmou o contrato, conforme resta comprovado nos documentos acostados ao processo. Sendo assim, considerando que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos o contrato, devidamente assinado, de financiamento de veículo, o que foi comprovado por meio da juntada do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, cujo qual continha cláusulas expressas acerca da contratação, número de IP, geolocalização, biometria e cópia dos documentos do requerente, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência da parte demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preconizado pelo art. 85, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência por litigar ao abrigo da gratuidade. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DANIELE DE SOUZA SILVA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136878024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136878024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136878024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 133777338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133777338

Todas as movimentações(53)