Tutela Antecipada Antecedente 0432471-62.2000.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 0432471-62.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179467424

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179467424

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179467424

27/10/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:59

Processo Reativado

20/10/2025, 13:59

Juntada de despacho

02/10/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA Agravado: Monte Klinikum S/c Ltda e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0432471-62.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo em Recurso Especial

05/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 15:19

Decisão

•30/09/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0432471-62.2000.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDOS: MONTE KLINIKUM S/C LTDA, WILKA & PONTE, PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LTDA, UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA, OTOCLINICA S/C LTDA, PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIS FRANCA LTDA, CLINICA PRONTIDAO S/C LTDA, HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ANGELINE, SOCIEDADE MEDICO CIRURGICA SAO SEBASTIAO LTDA, HOSPITAL PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA, HOSPITAL SAO MATEUS SC LTDA, CLINICA HIGIA S/C LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE FORTALEZA (Id 13837685), adversando acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu seu apelo (Id 10888876), em desfavor de MONTE KLINIKUM S/C LTDA, WILKA & PONTE, PRONTO SOCORRO DE ACIDENTADOS LTDA, UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA, OTOCLINICA S/C LTDA, PRONTO SOCORRO INFANTIL LUIS FRANCA LTDA, CLINICA PRONTIDAO S/C LTDA, HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ANGELINE, SOCIEDADE MEDICO CIRURGICA SAO SEBASTIAO LTDA, HOSPITAL PRONTO SOCORRO INFANTIL LTDA, HOSPITAL SAO MATEUS SC LTDA, CLINICA HIGIA S/C LTDA. O ente público manejou embargos de declaração que foram parcialmente providos, porém, sem efeitos modificativos (Id 12780204). O litígio impugna a validade de acordo assinado, à época, pelo Prefeito, homologado em juízo, mas contendo irregularidade quanto aos poderes outorgados aos contratantes para fins de representação do ente público; decidindo a turma julgadora que: "quem de fato representa diretamente o Município é o respectivo gestor da Administração Pública Municipal, na figura do prefeito". Por fim, nos termos da regra processual vigente à época, concluiu "in verbis" (Id 10888876): "Assim, aqui não se está a discutir a capacidade postulatória, mas, a representação com plenos poderes conferidos ao Prefeito, em conformidade com o que prevê o art. 38 do CPC/73 que delimita as capacidades dos causídicos e, consequentemente, dos Procuradores Municipais, não se aplicando ao gestor municipal, in verbis: Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Assim, diversamente do que argumenta a parte Recorrente, o art. 38 do CPC/73 fala dos poderes, inclusive o de transigir sendo necessário especificidade, o que não se aplica ao Prefeito, uma vez que este é o real representante do Município e não o procurador. Isso porque, como dito expressamente no dispositivo, a necessidade de poderes para transigir se aplica ao próprio Procurador e não ao Gestor Municipal, este que, pedindo vênias pela repetição, possui plenos poderes de Administração e Gestão sob a Municipalidade. Abaixo, confirmo os poderes de representação acima elucidados, em conformidade com o que dispõe o art. 12 do CPC/73, ipsis litteris: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;" Esta irresignação tem fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e aponta ofensa aos arts. 489, §1°, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, por desatenção ao preceituado pelos arts. 12, II, 38 e 475, I, do CPC/73, vigente à época do antedito acordo e, ainda, ao art. 104, do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões - Id 14416079. É o que importa relatar. DECIDO. Premente ressaltar a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Examinando atentamente os acórdãos (Id 10888876 e Id12780204), observo que o colegiado não abordou a matéria sob a ótica do art. 475, I do CPC/1973, ou seja, o conteúdo daquele dispositivo não foi debatido, nem em sua forma anterior nem a seu correspondente atual, a despeito do ajuizamento de recurso integrativo, restando, pelo que resta ausente o prequestionamento. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso. Nesse sentido decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPEC[IFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICADO. SUMÚLAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionados explicitamente o seu número. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.153.920/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) GN. Na sequência, indica-se ofensa aos arts. 489, §1°, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, por desatenção ao preceituado pelos arts. 12, II, que dispõe sobre a representação do município (por seu prefeito ou procurador), 38 (versa sobre a procuração geral para o foro), do CPC/73 - vigente à época do acordo - e, ainda, ao art. 104, do Código Civil, quanto aos elementos de validade do negócio jurídico (agente, objeto e forma). Transcrevo, por cabível, a ementa do aresto de apreciação do apelo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE OS DEMANDANTES E A MUNICIPALIDADE DEMANDADA. ENTÃO PREFEITO QUE ASSINOU O DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 12 DO CPC/73. ART. 38 DO CÓDIGO BUZAID QUE SE APLICA APENAS AOS PROCURADORES. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO QUANTO A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONFUSÃO PERPETRADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença hostilizada que homologou a transação realizada entre os Demandantes e a parte Demandada, representada pelo Gestor Municipal. 2. Em suas razões recursais, a parte Recorrente aduz que diversamente do fundamentado, o ex-gestor municipal não poderia realizar o acordo, mas, apenas o procurador do município, eis que este que possui capacidade postulatória, conforme dispõe o art. 38 do CPC/73. 3. Ocorre que, sem maiores digressões, há verdadeira confusão perpetrada pelo Recorrente, eis que diversamente do argumentado, o procurador do município apenas poderá transigir quando houver expressa autorização para tanto, competindo ao próprio prefeito do município realizar os referidos acordos, em plena obediência aos arts. 12 e 38 do Código Buzaid. 4. Assim, em conformidade com a jurisprudência do Colendo STJ e legislação aplicável, além da possibilidade do gestor municipal transacionar também quando se tratar de matéria tributária, este possui plenos poderes de representação, não aplicando-se-lhe as limitações legais previstas aos procuradores municipais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. No voto condutor, proferido no Id 10888876, com base no substrato probatório do feito, a turma julgadora registrou, "in verbis": "aqui não se está a discutir a capacidade postulatória, mas, a representação com plenos poderes conferidos ao Prefeito, em conformidade com o que prevê o art. 38 do CPC/73 que delimita as capacidades dos causídicos e, consequentemente, dos Procuradores Municipais, não se aplicando ao gestor municipal"; concluindo: "Assim, diversamente do que argumenta a parte Recorrente, o art. 38 do CPC/73 fala dos poderes, inclusive o de transigir sendo necessário especificidade, o que não se aplica ao Prefeito, uma vez que este é o real representante do Município e não o procurador". Nesse panorama, do cotejo entre o aresto impugnado e as razões recursais, percebe-se que o insurgente desprezou os fundamentos suficientes para mantê-lo, não os impugnando especificamente, notadamente acerca da (des)necessidade de chancela por meio da procuradoria municipal para legitimar ato do chefe do executivo, quando este o faz diretamente, por acordo extrajudicial; o qual foi, posteriormente, homologado em juízo. Tal realidade constitui deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Quanto às lacunas suscitada, assinalo que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Isso porque, eventual disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada contrariedade, ou seja, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como nesta hipótese. Nesse contexto, destaco que a via especial, exige a demonstração evidente da ofensa, uma vez que a presente espécie recursal não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelas instâncias de origem, ou seja, não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo nova incursão no contexto fático-probatório dos autos, haja vista o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto a eventual dissenso interpretativo, destaco que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

01/11/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179467424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179467424

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179467424

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

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