Execução Fiscal 3020292-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3020292-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 17:35

Juntada de Certidão

13/03/2025, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de JOSE JAIRO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:51

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130887842

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE JAIRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3020292-07.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de parcelamento do crédito, pelo que a ação foi suspensa. No documento retro foi juntado extrato do sistema próprio do credor que atesta a liquidação da dívida. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130887842

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130887842

18/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 14:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2024, 14:35

Juntada de outros documentos

19/11/2024, 14:34

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 18:59

Decisão

•16/04/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE JAIRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3020292-07.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, o executado juntou aos autos comprovante de parcelamento do crédito, pelo que a ação foi suspensa. No documento retro foi juntado extrato do sistema próprio do credor que atesta a liquidação da dívida. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JAIRO FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130887842

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130887842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130887842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

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