Execução de Título Extrajudicial 0012949-98.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos e Títulos de CréditoPenhorCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.840.257,46

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 19:18

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137202301

27/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137202302

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137202301

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012949-98.2017.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 POLO PASSIVO:Herbert da Costa Velho e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535 Destinatários: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 25 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137202302

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012949-98.2017.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 POLO PASSIVO:Herbert da Costa Velho e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535 Destinatários: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 25 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137202302

25/02/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137202301

25/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:00

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 17:40

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:13

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 19:18

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137202301

27/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137202302

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137202301

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012949-98.2017.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 POLO PASSIVO:Herbert da Costa Velho e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535 Destinatários: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 25 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137202302

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012949-98.2017.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 POLO PASSIVO:Herbert da Costa Velho e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535 Destinatários: LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES - CE22373-A e ROMULO SILVA LINHARES - CE15147 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PACATUBA, 25 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137202302

25/02/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137202301

25/02/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:00

Juntada de outros documentos

24/02/2025, 17:40

Expedição de Ofício.

24/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0012949-98.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: Herbert da Costa Velho e outros (4) DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES LTDA, CRISTIANE APARECIDA GONÇALVES DA COSTA VELHO, HEBERT DA COSTA VELHO, MARCELO DA COSTA VELHO e MARIA DE LOURDES AVELAR, com o objetivo de promover a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 1.840.257,46, constante de título executivo extrajudicial. Em ID. 103969993, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, provenientes de arrematação de imóvel, conforme determinação de transferência de numerário proveniente do TJ-SP, nos autos do processo nº 1105189-48.2017.8.26.0100. Por conseguinte, em ID. 03970007, os arrematantes requereram a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado. Em decisão de saneamento em ID. 103970021, o pedido de levantamento dos valores e a baixa da hipoteca foram indeferidos, diante da ausência de intimação do exequente para manifestação acerca da situação. Subsequentemente, o exequente manifestou-se no sentido de que a baixa da hipoteca está condicionada ao levantamento dos valores. (ID. 103970775) Por outro lado, os arrematantes argumentaram que o valor líquido de R$ 545.498,02 (quinhentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e oito reais e dois centavos) se encontra à disposição para levantamento e que o levantamento prévio dos valores não seria requisito para a baixa do gravame. (ID. 103970778) Por fim, em manifestação do banco depositário (ID 127292239), foi informado que o valor disponível em conta judicial é de R$ 605.597,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais). É o relatório. Passo à decidir. A controvérsia consiste em avaliar se a baixa da hipoteca pode ser processada simultaneamente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação, considerando que o montante já está garantido em juízo e à disposição do exequente. O artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, estabelece que a hipoteca extingue-se com a arrematação: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: (...) VI - pela arrematação ou adjudicação. Contudo, tal regra deve ser interpretada em conjunto com o disposto no artigo 1.419 do mesmo diploma legal, que confere ao credor hipotecário o direito de sequela, permitindo-lhe perseguir o bem dado em garantia até a quitação do crédito: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Assim, a arrematação extingue o gravame quando o valor do preço alcançado é destinado à satisfação do crédito garantido. Neste caso, o montante de R$ 605.597,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais), correspondente à arrematação, já se encontra judicialmente depositado, de modo que o exequente possui plena segurança de recebimento do valor. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a baixa da hipoteca pode ser deferida concomitantemente ao levantamento dos valores, desde que o crédito garantido esteja integralmente quitado e depositado. Neste sentido, colhe-se o entendimento consolidado no julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: "Somente após a prova da quitação do valor total da arrematação é que será possível a exclusão das constrições judiciais registradas na matrícula do bem arrematado" (TJ-PR - AI: 0069357-17.2021.8.16.0000, Relator: Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, Julgado em 25/05/2022, Publicado em 06/06/2022). Portanto, no presente caso, não há óbice para a tramitação simultânea dos pedidos de levantamento dos valores e baixa da hipoteca, pois o valor correspondente à arrematação já está depositado, garantindo a satisfação parcial da dívida exequenda, cabendo ao exequente promover a execução do saldo remanescente. Importante destacar que o valor inicial do crédito exequendo, qual seja, R$ 1.840.257,46 (um milhão e oitocentos e quarenta mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) é significativamente superior ao montante alcançado na arrematação, de modo que o saldo remanescente deverá ser atualizado pela instituição financeira exequente após o levantamento dos valores. Por todo exposto, entendo que a sistemática adotada garante a preservação dos direitos do exequente, ao mesmo tempo em que resguarda o direito dos arrematantes, assegurando a transferência do imóvel livre de ônus, em cumprimento ao disposto no artigo 1.501 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO: O levantamento dos valores depositados em juízo, no montante de R$ 605.597,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais), em favor do exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com a expedição do respectivo alvará judicial. A baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. O prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente da dívida, que deverá ser atualizado pelo exequente após o levantamento dos valores, para continuidade da satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará judicial para levantamento dos valores e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder à baixa da hipoteca. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 19/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0012949-98.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: Herbert da Costa Velho e outros (4) DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LEPEL NORDESTE CONFECÇÕES LTDA, CRISTIANE APARECIDA GONÇALVES DA COSTA VELHO, HEBERT DA COSTA VELHO, MARCELO DA COSTA VELHO e MARIA DE LOURDES AVELAR, com o objetivo de promover a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 1.840.257,46, constante de título executivo extrajudicial. Em ID. 103969993, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo, provenientes de arrematação de imóvel, conforme determinação de transferência de numerário proveniente do TJ-SP, nos autos do processo nº 1105189-48.2017.8.26.0100. Por conseguinte, em ID. 03970007, os arrematantes requereram a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado. Em decisão de saneamento em ID. 103970021, o pedido de levantamento dos valores e a baixa da hipoteca foram indeferidos, diante da ausência de intimação do exequente para manifestação acerca da situação. Subsequentemente, o exequente manifestou-se no sentido de que a baixa da hipoteca está condicionada ao levantamento dos valores. (ID. 103970775) Por outro lado, os arrematantes argumentaram que o valor líquido de R$ 545.498,02 (quinhentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e oito reais e dois centavos) se encontra à disposição para levantamento e que o levantamento prévio dos valores não seria requisito para a baixa do gravame. (ID. 103970778) Por fim, em manifestação do banco depositário (ID 127292239), foi informado que o valor disponível em conta judicial é de R$ 605.597,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais). É o relatório. Passo à decidir. A controvérsia consiste em avaliar se a baixa da hipoteca pode ser processada simultaneamente ao levantamento dos valores provenientes da arrematação, considerando que o montante já está garantido em juízo e à disposição do exequente. O artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, estabelece que a hipoteca extingue-se com a arrematação: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: (...) VI - pela arrematação ou adjudicação. Contudo, tal regra deve ser interpretada em conjunto com o disposto no artigo 1.419 do mesmo diploma legal, que confere ao credor hipotecário o direito de sequela, permitindo-lhe perseguir o bem dado em garantia até a quitação do crédito: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Assim, a arrematação extingue o gravame quando o valor do preço alcançado é destinado à satisfação do crédito garantido. Neste caso, o montante de R$ 605.597,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais), correspondente à arrematação, já se encontra judicialmente depositado, de modo que o exequente possui plena segurança de recebimento do valor. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a baixa da hipoteca pode ser deferida concomitantemente ao levantamento dos valores, desde que o crédito garantido esteja integralmente quitado e depositado. Neste sentido, colhe-se o entendimento consolidado no julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: "Somente após a prova da quitação do valor total da arrematação é que será possível a exclusão das constrições judiciais registradas na matrícula do bem arrematado" (TJ-PR - AI: 0069357-17.2021.8.16.0000, Relator: Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, Julgado em 25/05/2022, Publicado em 06/06/2022). Portanto, no presente caso, não há óbice para a tramitação simultânea dos pedidos de levantamento dos valores e baixa da hipoteca, pois o valor correspondente à arrematação já está depositado, garantindo a satisfação parcial da dívida exequenda, cabendo ao exequente promover a execução do saldo remanescente. Importante destacar que o valor inicial do crédito exequendo, qual seja, R$ 1.840.257,46 (um milhão e oitocentos e quarenta mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) é significativamente superior ao montante alcançado na arrematação, de modo que o saldo remanescente deverá ser atualizado pela instituição financeira exequente após o levantamento dos valores. Por todo exposto, entendo que a sistemática adotada garante a preservação dos direitos do exequente, ao mesmo tempo em que resguarda o direito dos arrematantes, assegurando a transferência do imóvel livre de ônus, em cumprimento ao disposto no artigo 1.501 do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO: O levantamento dos valores depositados em juízo, no montante de R$ 605.597,00 (seiscentos e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais), em favor do exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com a expedição do respectivo alvará judicial. A baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cumprimento. O prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente da dívida, que deverá ser atualizado pelo exequente após o levantamento dos valores, para continuidade da satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará judicial para levantamento dos valores e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder à baixa da hipoteca. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 19/12/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130544682

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130544682

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130544682

19/12/2024, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130544682

19/12/2024, 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 09:18

Conclusos para decisão

27/11/2024, 17:07

Juntada de outros documentos

27/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 14:21

Juntada de outros documentos

04/11/2024, 11:20

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 00:16

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:24

Juntada de outros documentos

09/09/2024, 14:13

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 21:03

Mov. [99] - Mero expediente | Promova-se a migracao dos autos ao PJe.

30/08/2024, 10:53

Mov. [98] - Documento

20/08/2024, 17:11

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01806075-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2024 14:47

19/08/2024, 14:59

Mov. [96] - Documento

14/08/2024, 14:06

Mov. [95] - Expedição de Ofício

14/08/2024, 13:39

Mov. [94] - Concluso para Despacho

12/07/2024, 09:23

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01804317-1 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 26/06/2024 13:14

26/06/2024, 13:47

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0201/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330

20/06/2024, 01:52

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 02:55

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

17/06/2024, 14:33

Mov. [89] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 14:17

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01803727-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/06/2024 17:44

07/06/2024, 17:53

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306

16/05/2024, 09:42

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 03:00

Mov. [85] - Certidão emitida

13/05/2024, 12:58

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

13/05/2024, 12:53

Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 11:41

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01802714-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 11:17

03/05/2024, 11:30

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

15/03/2024, 13:43

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WPTB.24.01801291-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/03/2024 11:25

01/03/2024, 11:33

Mov. [79] - Concluso para Despacho

11/10/2023, 16:21

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

03/10/2023, 17:12

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

03/08/2023, 14:06

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WPTB.23.01804503-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2023 16:43

10/07/2023, 16:49

Mov. [75] - Petição juntada ao processo

16/06/2023, 08:52

Mov. [74] - Carta Precatória/Rogatória

16/06/2023, 08:49

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

09/02/2023, 09:54

Mov. [72] - Carta Precatória/Rogatória

09/02/2023, 09:54

Mov. [71] - Carta Precatória/Rogatória

09/02/2023, 09:51

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

07/12/2022, 12:25

Mov. [69] - Carta Precatória/Rogatória

07/12/2022, 12:24

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

25/11/2022, 09:21

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WPTB.22.01807222-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2022 17:07

20/10/2022, 17:17

Mov. [66] - Certidão emitida

30/06/2022, 18:20

Mov. [65] - Documento

30/06/2022, 18:20

Mov. [64] - Documento

21/06/2022, 16:55

Mov. [63] - Expedição de Carta Precatória

16/06/2022, 10:07

Mov. [62] - Expedição de Carta Precatória

16/06/2022, 10:07

Mov. [61] - Expedição de Carta Precatória

16/06/2022, 10:07

Mov. [60] - Expedição de Carta Precatória

16/06/2022, 10:07

Mov. [59] - Expedição de Mandado | Mandado n: 137.2022/002978-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2022 Local: Oficial de justica - JOAO PAULO SOUZA SILVA

16/06/2022, 10:00

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 15:38

Mov. [57] - Concluso para Despacho

18/11/2021, 16:15

Mov. [56] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao de Titulo Extrajudicial.

22/05/2021, 21:12

Mov. [55] - Conclusão

27/04/2021, 14:00

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA EXCLUSIVA

27/04/2021, 14:00

Mov. [54] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | COMPETENCIA EXCLUSIVA

27/04/2021, 14:00

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WPTB.19.00025091-9 Tipo da Peticao: Peticao Civel Data: 27/08/2019 15:09

27/04/2021, 13:59

Mov. [51] - Certidão emitida | CERTIFICO face as prerrogativas por lei conferidas que nos termos da Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020, o presente feito passara a tramitar na 2 Vara de Pacatuba/Ce, razao pelo qual remeto ao setor de distribuicao para o encaminhamento a Unidade competente. O referido e verdade. Dou fe.

27/04/2021, 12:29

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WPTB.19.00025085-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/08/2019 17:24

27/04/2021, 10:16

Mov. [48] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [49] - Conclusão

27/04/2021, 09:21

Mov. [45] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [46] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [47] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [42] - Petição

27/04/2021, 09:21

Mov. [43] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [44] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [39] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [40] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [41] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [36] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [37] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [38] - Documento

27/04/2021, 09:21

Mov. [35] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [34] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [31] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [32] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [33] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [29] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [30] - Documento

27/04/2021, 09:20

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WPTB.21.00166093-5 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 05/04/2021 13:11

07/04/2021, 12:28

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WPTB.21.00165920-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 18/03/2021 15:52

07/04/2021, 12:28

Mov. [26] - Certidão emitida | CERTIFICO face as prerrogativas por lei conferidas que nos termos da Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020, o presente feito passara a tramitar na 2 Vara de Pacatuba/Ce, razao pela qual remeto ao setor de distribuicao para o encaminhamento a Unidade Competente. O referido e verdade. Dou fe.

06/04/2021, 11:31

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WPTB.20.00165062-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2020 10:49

19/01/2021, 11:18

Mov. [23] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacatuba

19/01/2021, 11:18

Mov. [24] - Recebimento

19/01/2021, 11:18

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0068/2019 Data da Publicacao: 06/08/2019 Numero do Diario: 2196

19/11/2019, 18:24

Mov. [21] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

02/09/2019, 15:48

Mov. [20] - Documento | peticao

02/09/2019, 15:17

Mov. [19] - Documento | INT. VIA DJ

16/08/2019, 16:55

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0068/2019 Teor do ato: Em face da certidao de fl. 70, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas das diligencias de Oficiais de Justica. Expedientes necessarios. Advogados(s): Romulo Silva Linhares (OAB 15147/CE)

02/08/2019, 11:47

Mov. [17] - Documento | JUNTADA DO DESPACHO

29/07/2019, 14:09

Mov. [16] - Informações | RECEBIDO OS AUTOS DA JUIZA

29/07/2019, 14:01

Mov. [14] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacatuba

29/07/2019, 13:32

Mov. [15] - Recebimento

29/07/2019, 13:32

Mov. [13] - Mero expediente | Em face da certidao de fl. 70, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas das diligencias de Oficiais de Justica. Expedientes necessarios.

26/07/2019, 12:20

Mov. [12] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

16/04/2019, 17:31

Mov. [11] - Certidão emitida | Certidao

12/04/2019, 11:26

Mov. [10] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/08/2018, 13:23

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/03/2018, 09:34

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/03/2018, 09:28

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/07/2017, 09:44

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/07/2017, 10:01

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

24/07/2017, 10:00

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/07/2017, 16:53

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/07/2017, 16:51

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/07/2017, 16:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

21/07/2017, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:00

Decisão

•19/12/2024, 09:18

Decisão

•19/12/2024, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2024, 10:53

Interlocutória

•17/06/2024, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2024, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 09:20

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 09:20

20/12/2024, 00:00

20/12/2024, 00:00