Execução de Título Extrajudicial 0017184-91.2012.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0017184-91.2012.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017184-91.2012.8.06.0070. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Contratos Bancários] Promovente: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEndereço: AV. AGENOR ARAUJO, 1153, CENTRO, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 Promovido(a): Nome: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE SOUZAEndereço: RUA PADRE MACEDO,, 784, TELEFONE 88 99246-4138 E 88 981112028, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63704-005Nome: MARIA GORETE MARTINS DE SOUZAEndereço: RUA PADRE MACEDO, 784, 88 99246-4138 e 88 981112028, FATIMA I, CRATEúS - CE - CEP: 63704-005Nome: 02.333.092 MARIA DAS GRACAS MARTINS DE SOUZAEndereço: RUA ALMIRANTE TAMANDARE, N 929, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-094 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Maria das Graças Martins de Souza Me e Maria Gorete Martins de Souza, na qual o exequente busca a satisfação de crédito no total atualizado de R$ 194.595,04. As executadas foram citadas em 25/04/2013 (Ids. 102870773 e 102871526), porém não efetuaram pagamento do débito nem apresentaram embargos. No Id. 102872227, foi efetuado o bloqueio de valores em conta de Maria Gorete Martins de Souza, nas quantias de R$ 123,57 e R$ 30,50 (22/11/2019). A parte exequente requereu a penhora de bens, nos termos da petição de Id. 102869790, o que foi deferido no Id. 102869792. No Id e seguintes foi acostado o resultado da penhora de valores, tendo sido encontrada a quantia total de R$ 549,00 (Id. 102869800 - 19/09/2022). Intimado acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 102870725), o executado se manifestou sustentando a inocorrência e requerendo o prosseguimento do feito (Id. 102870731). Autos conclusos. Decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Segundo o art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]V - ocorrer a prescrição intercorrente. A Súmula nº 150, do STF também trata sobre a prescrição, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Na hipótese dos autos, por se tratar de execução de título extrajudicial para cobrança de dívida líquida constante de documento particular (Instrumento Particular de Confissão de Dívidas), o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 (cinco) anos, a teor do disposto no inciso I, § 5º do artigo 206 do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Importa destacar que, para a contagem da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", conforme prevê o §4 do art. 921, CPC. In casu, observa-se que, no Id. 102872227, consta relatório da ordem de bloqueio de ativos financeiros em conta de Maria Gorete Martins de Souza, nas quantias de R$ 123,57 e R$ 30,50 (22/11/2019), valores estes bastantes inferiores ao débito exequendo, dos quais o exequente teve ciência em 12/12/2019, conforme certidão de Id. 102872232. Vale destacar que, a penhora de ativos financeiros da parte executada em valor irrisório, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nessa linha, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO À DÍVIDA TOTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Contrarrazões não conhecidas de ofício, por serem intempestivas. 2. O cerne da insurgência recursal cinge-se a averiguar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal em comento, em virtude da inexistência de providência frutífera, por parte da Fazenda Pública Estadual, haja vista que o valor pecuniário bloqueado na conta da executada é irrisório, não chegando a 0,01% do valor total devido, razão pela qual não pode ser considerada válida. 3. Segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a diligência apta a interromper o curso da prescrição não é o mero peticionamento em juízo, mas a real constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital. A providência requerida deve ser frutífera e eficiente, ou seja, ser útil ao que se propõe a execução. 4. Ora, desde o primeiro bloqueio via BACENJUD realizado em 25/09/2013, apenas foram localizados ativos financeiros em quantia irrisória, no valor de R$ 1.197,84 (hum mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), considerando o valor atualizado na época do débito em execução, que era R$ 9.969.129,95 (nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). 5. Dessa forma, considera-se que a penhora, ainda que tenha conseguido bloquear determinada quantia, não se traduz em diligência eficaz e útil ao processo, visto ter alcançado apenas valor irrisório em relação ao montante total devido. Precedentes Tribunais pátrios. 6. Com isso, iniciou-se em 25/09/2013 (data do bloqueio do valor irrisório) o termo inicial do prazo de um ano de suspensão (art. 40, caput, da Lei n 6.830/80). Após, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo quinquenal de prescrição, isto é, em 25/09/2014, encerrando-se em 25/09/2019. Resta, portanto, configurada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual deixou transcorrer prazo superior a 6 (seis) anos sem apresentar diligência frutífera ao processo de execução fiscal. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, e extinguir o processo com resolução de mérito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. (Agravo de Instrumento - 0620738-83.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/11/2021, data da publicação: 08/11/2021). (Grifo nosso). Nesse passo, constato que, na hipótese dos autos, já transcorreu mais de cinco (cinco) anos desde a ciência pelo exequente (Id. 102872232 - 12/12/2019) da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, sem obtenção de êxito, prazo esse superior ao da prescrição intercorrente aplicável à espécie, o que, por si só, tem o condão de caracterizar a prescrição intercorrente. Ainda que o requerente alegue ter obtido resultado positivo em nova tentativa de penhora de valores (R$549,00 - Id. 102869800 - 19/09/2022), a indisponibilidade operada não teve o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, fato que só ocorreria com a efetiva constrição de bens no processo, o que não se verifica no caso em análise em que até o momento não foram encontrados bens da devedora suficientes a saldar o débito exequendo. Logo, considerando que os valores penhorados até o momento são irrisórios se comparados ao montante executado, não se verifica real constrição patrimonial nos presentes autos de modo a interromper ou suspender o curso da prescrição, não havendo outra solução senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Saliente-se, por oportuno, que para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Embora inicialmente inclinado a exigir a intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, o STJ mudou recentemente este posicionamento, passando a entender como desnecessária tal providência. Nesse sentido, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 566), o STJ exarou o entendimento de que o prazo prescricional corre automaticamente, ainda que os autos não tenham sido remetidos ao arquivo provisório, tendo início quando o exequente é cientificado da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1340553/RS, Primeira Seção, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgamento 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A Corte Cidadã, outrossim, tem decidido que "os requerimentos para realização de diligências que se mostrarem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). Destarte, decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a intimação da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis (Id. 102872232 - 12/12/2019), é forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. Destaque-se, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após manifestação da parte afetada (art. 219, § 5º, do CPC/73 e art. 921, § 5º, do NCPC). Pelo exposto, reconheço a prescrição do exequendo e, consequentemente, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, V, do CPC. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição, na forma do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado (e antes do arquivamento dos autos), proceda-se com o levantamento dos bens constritos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA GORETE MARTINS DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE MARTINS DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(50)