Execução Fiscal 0107211-60.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0107211-60.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 06/03/2025

07/03/2025, 11:46

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:19

Decorrido prazo de CHRISTINA BIANCHI em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:21

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130880697

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CHRISTINA BIANCHI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0107211-60.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e indeferida a a exceção de pré-executividade, sobreveio a suspensão da ação pelo parcelamento do crédito. No documento retro foi juntado extrato do sistema do credor que atesta a liquidação da dívida. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado credor. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, pelo que será suspensa exigibilidade das custas processuias pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130880697

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130880697

19/12/2024, 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 07:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 07:05

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 13:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

04/10/2024, 13:17

Desentranhado o documento

04/10/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 07:05

Sentença

•19/12/2024, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CHRISTINA BIANCHI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0107211-60.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto o pagamento de débito consubstanciado na(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanham a inicial. Após a citação, e indeferida a a exceção de pré-executividade, sobreveio a suspensão da ação pelo parcelamento do crédito. No documento retro foi juntado extrato do sistema do credor que atesta a liquidação da dívida. É o que considero necessário relatar. No caso dos autos, a comprovação do pagamento do débito através de guia expedida pela exequente fulmina a execução fiscal, tornando desnecessária a intimação da Procuradoria Fiscal para se manifestar sobre o destino do processo. Assim sendo, nada mais resta, a não ser proferir a sentença extinguindo a execução fiscal pelo pagamento do crédito tributário. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado credor. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, pelo que será suspensa exigibilidade das custas processuias pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTINA BIANCHI em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 130880697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130880697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130880697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

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