Procedimento Comum Cível 0283047-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 146.066,87

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA

CNPJ

Autor

SPS FABRICACAO E DESIGN DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

EURICO ARARIPE LIBERATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIO GENTILE

OAB/CE 18498·CPF·Representa: Autor

MARLEY CAMPELO SERRA

OAB/CE 30611·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 200143047

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 200143047

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200143047

06/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2026, 22:27

Juntada de documento de comprovação

10/04/2026, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 09:46

Expedição de Carta precatória.

13/03/2026, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:23

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 200143047

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 200143047

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200143047

06/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 14:57

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:27

16/04/2026, 14:57

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Contestação

15/04/2026, 22:27

Juntada de documento de comprovação

10/04/2026, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 09:46

Expedição de Carta precatória.

13/03/2026, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2026, 16:23

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 11:58

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:11

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:59

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:59

Decorrido prazo de FABIO GENTILE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 177917569

07/11/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/11/2025, 18:05

Juntada de certidão de custas - guia paga

06/11/2025, 18:03

Juntada de certidão de custas - guia paga

06/11/2025, 18:02

Juntada de certidão de custas - guia paga

06/11/2025, 16:03

Juntada de certidão de custas - guia paga

06/11/2025, 16:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/11/2025, 15:31

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/11/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 177917569

06/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177917569

05/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:22

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 15:30

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 12:23

Conclusos para despacho

27/02/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0283047-71.2022.8.06.0001. Autor: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA. Réu: SPS FABRICACAO E DESIGN DE MOVEIS LTDA DESPACHO R.H. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte autora sobre o resultado da consulta ao sistema Sisbajud (id:128320807 ). Prazo de 10 dias. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0283047-71.2022.8.06.0001. Autor: FORTALEZA ATLANTICO HOTEIS LTDA. Réu: SPS FABRICACAO E DESIGN DE MOVEIS LTDA DESPACHO R.H. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte autora sobre o resultado da consulta ao sistema Sisbajud (id:128320807 ). Prazo de 10 dias. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128352973

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128352973

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128352973

18/12/2024, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128352973

18/12/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 11:59

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:41

Juntada de resposta

05/12/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 22:56

Conclusos para despacho

29/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 16:18

Juntada de pedido (outros)

28/11/2024, 14:50

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:34

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 15:19

Mov. [69] - Encerrar análise

24/10/2024, 08:32

Mov. [68] - Concluso para Despacho

23/10/2024, 15:54

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02396444-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 14:26

23/10/2024, 14:38

Mov. [66] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da Certidao do Oficial de Justica de pag. 167, no prazo de 10 dias.

08/10/2024, 14:00

Mov. [65] - Concluso para Despacho

07/10/2024, 09:41

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/10/2024, 13:56

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

02/10/2024, 17:40

Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

30/09/2024, 13:43

Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

30/09/2024, 13:43

Mov. [60] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/176500-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/09/2024 Local: Oficial de justica - Silvana Cavalcanti Machado Pessoa

06/09/2024, 18:47

Mov. [59] - Documento Analisado

06/09/2024, 11:37

Mov. [58] - Mero expediente | R.H Custas recolhidas (pag.164) Cumpra-se com o mandado de citacao, conforme o determinado no despacho de pag.159. Exp. Nec.

26/08/2024, 16:32

Mov. [57] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2024 atraves da guia n 001.1588224-12 no valor de 60,37

07/06/2024, 16:08

Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1588224-12 - Custas Intermediarias

07/06/2024, 13:43

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 22:19

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 06:47

Mov. [53] - Documento Analisado

04/06/2024, 14:39

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 11:29

Mov. [51] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 16:51

Mov. [50] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 13:05

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02402520-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 23/10/2023 08:55

23/10/2023, 09:02

Mov. [48] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2023, 03:02

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176

10/10/2023, 20:58

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 01:47

Mov. [45] - Documento Analisado

06/10/2023, 13:49

Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidao do oficial de justica de fl. 121, no prazo de cinco dias, viabilizando a citacao do requerido, sob pena de extincao. Exp. Nec.

27/09/2023, 16:49

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

31/08/2023, 16:46

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/08/2023, 21:42

Mov. [41] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

01/08/2023, 21:42

Mov. [40] - Documento

01/08/2023, 21:34

Mov. [39] - Documento

01/08/2023, 21:27

Mov. [38] - Documento

01/08/2023, 21:23

Mov. [37] - Documento

01/08/2023, 20:51

Mov. [36] - Documento

01/08/2023, 20:49

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/126263-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2023 Local: Oficial de justica - CLARA LEONOR TAVORA TEIXEIRA

05/07/2023, 16:33

Mov. [34] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/06/2023 atraves da guia n 001.1478161-14 no valor de 57,67

24/06/2023, 08:10

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1478161-14 - Custas Intermediarias

23/06/2023, 10:03

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098

19/06/2023, 20:40

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2023, 11:40

Mov. [30] - Documento Analisado

16/06/2023, 07:19

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

15/06/2023, 21:48

Mov. [28] - Sessão de Conciliação não-realizada

15/06/2023, 21:05

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA

15/06/2023, 15:04

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 14:25

Mov. [25] - Concluso para Despacho

12/06/2023, 14:54

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02113588-9 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 12/06/2023 10:33

12/06/2023, 10:44

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/04/2023, 16:11

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

18/04/2023, 16:11

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2023 Data da Publicacao: 24/03/2023 Numero do Diario: 3042

23/03/2023, 20:29

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/03/2023, 17:24

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

22/03/2023, 15:22

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2023, 01:46

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2023, 15:53

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/06/2023 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Nao Realizada

10/01/2023, 15:52

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0724/2022 Data da Publicacao: 10/01/2023 Numero do Diario: 2991

10/01/2023, 00:15

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2022, 01:43

Mov. [12] - Documento Analisado

15/12/2022, 15:52

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

15/12/2022, 15:51

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2022, 13:27

Mov. [9] - Conclusão

09/12/2022, 09:21

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0666/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962

07/11/2022, 20:59

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0666/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuicao do feito nos termos do art. 290 do CPC. Int. Nec. Advogados(s): Marley Campelo Serra (OAB 30611/CE)

04/11/2022, 01:44

Mov. [6] - Documento Analisado

03/11/2022, 14:34

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/10/2022 atraves da guia n 001.1407249-15 no valor de 6.658,88

27/10/2022, 12:02

Mov. [4] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuicao do feito nos termos do art. 290 do CPC. Int. Nec.

26/10/2022, 16:34

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1407249-15 - Custas Iniciais

26/10/2022, 15:14

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2022, 16:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2022, 16:05

Despacho

•26/02/2026, 12:00

Despacho

•04/11/2025, 11:22

Despacho

•30/10/2025, 15:30

Despacho

•09/10/2025, 15:59

Despacho

•28/02/2025, 12:23

Despacho

•06/12/2024, 11:59

Despacho

•03/12/2024, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 16:49

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2023, 15:04

Todos os documentos(19)

Despacho

•16/04/2026, 14:57

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:27

Despacho

•26/02/2026, 12:00

Despacho

•04/11/2025, 11:22

Despacho

•30/10/2025, 15:30

Despacho

•09/10/2025, 15:59

Despacho

•28/02/2025, 12:23

Despacho

•06/12/2024, 11:59

Despacho

•03/12/2024, 22:56

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 16:32

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2023, 16:49

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2023, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 15:53

Interlocutória

•12/12/2022, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2022, 16:34