Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200286-84.2024.8.06.0074 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200286-84.2024.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:36

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 09:34

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 09:31

Juntada de Certidão

14/02/2025, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

01/01/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDILENE SANTOS VASCONCELOS PROMOVIDO(A): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200286-84.2024.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de a PEDIDO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO ajuizada por MARIA EDILENE SANTOS VASCONCELOS, requerendo a realização do registro de óbito de seu primo, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVEIRA VIDAL. Alega que não foi realizado o assentamento do referido óbito de seu primo dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da Lei 6.015 de 1973, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Parecer da representante do Ministério Público em ID.127396112 opinando pelo deferimento do pedido constante na peça inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a assistência jurídica gratuita. Ante a desnecessidade de produção de novas provas, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passando à sua análise. Conforme relatado, versam os fólios sobre pedido de suprimento de registro tardio de óbito. Nesse sentido, cito o que dispõe o art. 109, caput, da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. No presente caso, fora demostrado pelas declarações apresentadas e firmadas, e pela documentação acostada nos autos, sobretudo a Declaração de Óbito nº 36819450-7, acostada em ID. 127396115, que o primo da requerente faleceu em 26/05/2024, às 14:10, teve morte natural, causada por Choque hepático, sepse de foco pulmonar e sepse de foco abdominal, como consequência de Cirrose hepática. Além disso, justificada a ausência de providência para a realização do assentamento de óbito devido ao avançado estado de choque e tristeza gerado pela morte deste. Assim, as informações imprescindíveis para realização do assento de óbito foram postas na inicial, seja diretamente, seja por documentação idônea, na forma do Art. 80, da lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inaugural, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC para determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda à lavratura do óbito de, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVEIRA VIDAL, conforme requerido na inicial, observando as informações constantes de suas declarações de óbito acostada em id.127396115, em consonância com os artigos 77 e 109 da Lei 6.015/1973. A presente sentença valerá como Mandado. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ausentes terceiros interessados, certifique-se de logo o trânsito em julgado, para apresentação no Cartório, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora gozados beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127813451

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127813451

19/12/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 08:57

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 18:36

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:40

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 20:50

Mov. [10] - Concluso para Despacho

03/09/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•28/07/2024, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDILENE SANTOS VASCONCELOS PROMOVIDO(A): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200286-84.2024.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de a PEDIDO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO ajuizada por MARIA EDILENE SANTOS VASCONCELOS, requerendo a realização do registro de óbito de seu primo, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVEIRA VIDAL. Alega que não foi realizado o assentamento do referido óbito de seu primo dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da Lei 6.015 de 1973, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Parecer da representante do Ministério Público em ID.127396112 opinando pelo deferimento do pedido constante na peça inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a assistência jurídica gratuita. Ante a desnecessidade de produção de novas provas, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC, passando à sua análise. Conforme relatado, versam os fólios sobre pedido de suprimento de registro tardio de óbito. Nesse sentido, cito o que dispõe o art. 109, caput, da Lei nº 6.015/1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. No presente caso, fora demostrado pelas declarações apresentadas e firmadas, e pela documentação acostada nos autos, sobretudo a Declaração de Óbito nº 36819450-7, acostada em ID. 127396115, que o primo da requerente faleceu em 26/05/2024, às 14:10, teve morte natural, causada por Choque hepático, sepse de foco pulmonar e sepse de foco abdominal, como consequência de Cirrose hepática. Além disso, justificada a ausência de providência para a realização do assentamento de óbito devido ao avançado estado de choque e tristeza gerado pela morte deste. Assim, as informações imprescindíveis para realização do assento de óbito foram postas na inicial, seja diretamente, seja por documentação idônea, na forma do Art. 80, da lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inaugural, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC para determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda à lavratura do óbito de, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVEIRA VIDAL, conforme requerido na inicial, observando as informações constantes de suas declarações de óbito acostada em id.127396115, em consonância com os artigos 77 e 109 da Lei 6.015/1973. A presente sentença valerá como Mandado. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, ausentes terceiros interessados, certifique-se de logo o trânsito em julgado, para apresentação no Cartório, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora gozados beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

20/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127813451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127813451

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [10] - Concluso para Despacho

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