Procedimento Comum Cível 0200318-92.2024.8.06.0170 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200318-92.2024.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200318-92.2024.8.06.0170. APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. APELADO: ODETE PINTO CARVALHO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A, adversando sentença prolatada pelo Douto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais/Materiais, ajuizada por Odete Pinto Carvalho da Silva, em face do apelante. Trata-se de ação em que a Sra. Odete Pinto Carvalho da Silva afirmou que foi surpreendida com descontos no valor de R$ 44,65 em seu benefício previdenciário, decorrentes de um seguro que não foi por ela contratado. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência do contrato, bem como a condenação da ré na restituição do indébito em dobro e em indenização por danos morais. A sentença de id.17320676 declarou ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, considerando que o banco réu não comprovou a regularidade da contratação. Entendeu-se que o contrato de seguro, não possui validade jurídica em relação à autora, tendo em vista a ausência de provas nos autos quanto à regularidade da contratação. Diante disso, o banco réu foi condenado a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário; e declarar a inexistência de relação jurídica vinculada ao contrato. Segue o dispositivo da decisão impugnada de id. 17320676 "Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato impugnado, descontados da conta da parte requerida, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o banco requerido à restituição em dobro dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato emepígrafe, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) Condenar a promovida na obrigação de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do contrato discutido nos autos, no prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais limitada ao valor de R$500,00 (quinhentos reais); d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC." Irresignada, a parte promovida interpôs recurso de apelação à id. 17320692, através do qual defende que a autora assinou digitalmente o contrato questionado, defendendo ainda a regularidade da contratação, razão pela qual não é cabível a restituição pleiteada. Sustenta, ainda, a ausência de dano material e moral. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido da autora e, de forma subsidiária, a redução do valor da indenização e que a restituição do indébito seja efetuada de forma simples. A promovente, Sra. Odete Pinto Carvalho da Silva, apresenta suas contrarrazões de id. 17320701, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pela Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Requereu, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, bem como a manutenção integral da sentença recorrida, que determinou a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deixei de remeter os autos à apreciação da douta Procuradoria-Geral de Justiça por se tratar de caso exclusivamente patrimonial. É o relatório. Decido. 1 - Admissibilidade recursal. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelo que conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2 - Julgamento monocrático. Acerca do julgamento monocrático, o Relator poderá decidir de forma singular quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada, neste Tribunal, sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Portanto, passo a análise do mérito. 3 - Mérito recursal: O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade/existência de negócio jurídico supostamente firmado entre as partes litigantes. A parte promovente alega que estava tendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de uma suposta contratação que não realizou com o Banco réu. Antes de conhecer do presente recurso, verifico a existência de questão prejudicial a ser analisada, considerando a tramitação dos autos em primeiro grau. Inicialmente, é preciso dizer que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistente. Compulsando os autos, verifica-se que, após juntada da réplica à id. 17320675, foi imediatamente exarada sentença de parcial procedência da demanda de origem, não tendo o juízo concedido prazo às partes para indicar as provas que pretendiam produzir, tampouco anunciou previamente o julgamento antecipado do mérito, o que configura violação clara aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, In verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Ademais, o direito fundamental à prova é corolário lógico do devido processo legal. A respeito do princípio do contraditório, leciona o processualista Fredie Didier Jr. "A faceta básica, que eu reputo a formal, é a da participação; a garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Isso é o mínimo e é o que quase todo mundo entende como princípio do contraditório. De acordo com o pensamento clássico, o magistrado efetiva plenamente, a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte, ao deixar a parte falar. Mas não é só isso. Há o elemento substancial dessa garantia. Há um aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de poder de influenciar. Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do magistrado.". (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 9a ed., Bahia: jusPODIVM, 2008, p. 45, g.) Nesse diapasão, cumpre destacar que o juiz não é apenas mais o mero destinatário da prova, mas também tem papel ativo no que tange à produção probatória, podendo, quando julgar necessário, determinar, de ofício, a produção de provas. Ou seja, verificando o julgador de origem que a matéria não se encontra plenamente clara para fins de julgamento e que as partes permaneceram inertes, deve determinar a produção da prova de ofício, com vista a melhor resolução da demanda respectiva. No caso vertente, houve o julgamento antecipado da lide - sem que fosse anunciado referida antecipação - concluindo-se por sua parcial procedência, tendo como fundamento a não satisfação do ônus probatório da parte apelante, id. 17320676. Como é cediço, o julgamento antecipado da pretensão autoral com prolação de sentença resolutiva de mérito é possível quando prescindível a produção de outras provas (art. 355, I, CPC) Nessa esteira, não se pode olvidar que ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, compete determinar - inclusive ex officio - as provas necessárias ao julgamento do mérito, a teor dos artigos 369 e 370 do CPC. In verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, colaciono precedentes do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. 2. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o julgamento antecipado do mérito, sem prévio anúncio, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, impediu as partes de terem conhecimento preciso da necessidade de dilação probatória, em manifesta violou a garantia do contraditório e mácula ao devido processo legal. 3. Ora, se o objeto do litígio consistia exatamente em saber se houve ou não a falha na prestação do serviço (ou ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento), não poderia o Juízo a quo sentenciar o feito sem oportunizar a fase instrutória necessária para aferição da fraude bancária noticiada. 4. Ademais, somente é possível o julgamento antecipado da lide quando a matéria envolver unicamente questão de direito ou de fato já devidamente provada, o que não é o caso dos presentes autos. 5. Ressalte-se, ainda, que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem prévio anúncio às partes. 6. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, ficando, portanto, prejudicados os demais pontos do recurso de apelação. 7. Sentença reformada de ofício. Recurso prejudicado. (TJCE - Apelação Cível: 0200978-97.2023.8.06.0113 Jucás, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Julgamento: 21/02/2024, Publicação: 22/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1. É pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia se aplica normalmente à Fazenda Pública, contudo, em relação ao efeito material, tal instituto é inaplicável aos entes públicos, porquanto, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito, nos termos do art. 345, II, do CPC. 2. A antecipação do julgamento do pedido, sem anterior anúncio e comunicação às partes, considerando os efeitos da revelia contra o ente público, demonstra o error in procedendo. 3. Preliminar de ofício. Sentença desconstituída. (TJ-AM - Apelação Cível: 0627518-61.2019.8.04.0001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELÉM. ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A nova Lei Adjetiva Civil veda a prolação de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria de ordem pública, que deva ser conhecida de ofício, devendo ser oportunizado as partes que se manifestem sobre o tema, conforme preceituam os artigos 9º e 10º do NCPC; II - In casu, o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor do Município de Belém, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o ora apelante na obrigação de fazer consistente em efetuar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o distrato de todos os servidores temporários que tenham sido contratados sem a observância dos critérios referidos na fundamentação. Condenou o recorrente, ainda, na obrigação de fazer consistente em vedar a contratação de servidores, em caráter temporário, em desconformidade com os critérios estipulados na decisão; III - Compulsando os autos, constata-se que, após uma longa tramitação processual de mais de 12 (doze) anos, o Juízo a quo proferiu a sentença recorrida, entretanto, não produziu qualquer despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, bem como não oportunizou as partes que se manifestassem acerca do encerramento da fase probatória; IV - Por conseguinte, a sentença monocrática foi proferida sem o hígido saneamento do feito, em desacordo, portanto, com o que preceitua o art. 357, do CPC, e, sem o anúncio prévio do julgamento antecipado da lide, como dispõe o art. 355, do CPC, denotando-se a ocorrência de nítido cerceamento de defesa do apelante; V - Outrossim, encontrando-se demonstrada a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide, impõe-se anular a sentença monocrática por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à autoridade de 1º grau, tendo por objetivo o regular processamento do feito; VI - Recurso de apelação conhecido e provido, para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, objetivando o regular processamento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00337522020108140301 19047641, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma de Direito Público) Verifica-se, portanto, que é nítido o error in procedendo no caso concreto, uma vez que o Douto Juízo a quo proferiu a sentença recorrida, entretanto, não oportunizou as partes que se manifestassem acerca do encerramento da fase probatória e não produziu nenhum despacho anunciando o julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, a sentença monocrática foi proferida sem o hígido saneamento do feito, em desacordo, portanto, com o que preceitua o art. 357, do CPC, e, sem o anúncio prévio do julgamento antecipado da lide, como dispõe o art. 355, do CPC. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, desconstituo, de ofício, a sentença e, por via reflexa, determino o retorno dos autos à origem, restando prejudicado o recurso interposto. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

12/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196347665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196347665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196347665

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193586632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193586632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193586632

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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